Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 179 de 1964
(PLC 179/1964)
Altera a redação do artigo 91 do Código Penal (Decreto-Lei nº 3689 de 4 de outubro de 1941).
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?