e-Cidadania

MEDIDA PROVISÓRIA nº 172 de 2004

(MPV 172/2004)

Autoria: Presidência da República

Ementa: Dá nova redação ao caput do artigo 7º da Lei nº 9264, de 07 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal, - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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