Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 39 de 2004
(PLS 39/2004)
Acrescenta o artigo 508-A à CLT para dispor sobre a proibição de descontos nos salários do empregado.
Autoria
Senador Rodolpho Tourinho (PFL/BA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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