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Como Funciona
MENSAGEM (CN) nº 32 de 2004
(MCN 32/2004)
Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao § 8º do artigo 70 da Lei nº 10707, de 30 de julho de 2003, relatório destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.
Autoria
Presidência da República
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