Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 18 de 2004
(PEC 18/2004)
Acrescenta parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estender aos delegados de polícia a garantia da inamovibilidade.
Autoria
Senador Romeu Tuma (PFL/SP) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?