Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 4 de 2004
(PLN 4/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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