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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 19 de 2004
(PLC 19/2004)
Altera o art. 259 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. (Dispondo que o número de pontos só será registrado no prontuário do condutor se no auto de infração constar sua assinatura).
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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