Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 2004
(PLN 16/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00 (novecentos e sessenta e quatro mil e novecentos e dezesseis reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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