Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 754/2004 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República acerca de obras no Palácio da Alvorada. RQS 749/2004 Requer, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República, acerca de denúncia da revista VEJA edição de 16 de junho de 2004, de gastos inominados com cartões de crédito fornecidos a 38 (trinta e oito) servidores do Planalto. RQS 744/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento ocorrido no dia 10 de junho de 2004 da compositora ROSINHA DE VALENÇA, com apresentação formal de condolências à Maria das Graças Canellas, irmã da falecida, e às diretorias da Escola de Samba Unidos do Combota e da banda da Sociedade Musical Progresso de Valença. RQS 753/2004 Requer, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituiçao Federal, informações ao Ministro da Saúde acerca de campanha e programa de prevenção ao câncer. RQS 748/2004 Requer, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro da Justiça, acerca da compra de motocicletas importadas para patrulhamento ostensivo e escolta de autoridades. RQS 742/2004 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão sobre os resultados obtidos com a nova série da Pesquisa Industrial Mensal - Produção Física (PIM-PF), elaborada pelo IBGE. AVN 18/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 678, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao levantamento de auditoria na construção de 40 salas de aula para alunos do ensino fundamental em Porto Velho - Estado de Rondônia. (TC nº 003.282/2004-3). AVN 17/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 676, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Construção de Rodovias Federais no Estado do Paraná (TC 004.066/2004-3). PLS 183/2004 Altera a redação do art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para nele incluir o caso de aborto de feto anencéfalo. OFS 14/2004 Encaminha ao Senado Federal cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 274384, que declarou a inconstitucionalidade do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Guararapes/SP, de 1990 (fixa o número de vereadores). OFS 13/2004 Encaminha ao Senado Federal cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 282606, que declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Glicério/SP, de 1990 (fixa o número de vereadores). OFS 12/2004 Encaminha ao Senado Federal cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 276546, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 10 da Lei Orgânica do Município de Palmeira D'Oeste/SP, de 1990 (fixa o número de vereadores). OFS 11/2004 Encaminha ao Senado Federal cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 273844, que declarou a inconstitucionalidade do § 2º do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Alto Alegre/SP, de 1990 (fixa o número de vereadores). OFS 10/2004 Encaminha ao Senado Federal cópia da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 266994, que declarou a inconstitucionalidade da Emenda nº 1/95, à Lei Orgânica do Município de Teodoro Sampaio/SP (fixa o número de vereadores). PLS 184/2004 Altera a Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo. RQS 741/2004 Requer, nos termos do artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o artigo 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre a utilização de cartões de crédito corporativo por parte de servidores da Presidêndia da República para o pagamento de despesas. PLN 25/2004 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 171.390.544,00 (cento e setenta e um milhões, trezentos e noventa mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), e reduz o Orçamento de Investimento de empresas do mesmo Grupo no valor global de R$ 804.000.814,00 (oitocentos e quatro milhões e oitocentos e quatorze reais), para os fins que especifica. PLN 26/2004 Abre ao Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo ELETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 139.346.339,00 (cento e trinta e nove milhões, trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica. MSF 74/2004 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Mauro Marcelo de Lima e Silva para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência - Abin. PLS 182/2004 Altera dispositivos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para tornar mais célere o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. RQS 740/2004 Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, e com o Ato da Mesa Diretora do Senado Federal nº 1, de 2001, informações ao Ministro da Justiça, sobre a situação atual do processo administrativo, em tramitação no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), relativo à denúncia de diversas irregularidades praticadas pelo franqueador do McDonald's contra os franqueados da rede, bem como sobre eventuais providências adotadas no âmbito desse Ministério a fim de coibir a "canibalização", a sublocação das lojas a valores exorbitantes, além de outras condutas típicas de abuso do poder econômico cometidas por esse franqueador. MPV 191/2004 Dá nova redação aos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea "f" ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos. MSF 73/2004 Propõe ao Senado Federal, nos termos do artigo 52, inciso V, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo no valor equivalente a até US$ 100,000,000.00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada ao financiamento parcial do Programa de Ação Social em Saneamento - PASS/BID. VET 10/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00029 2004 (MPV 00170 2004, na Origem), dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. PLC 36/2004 Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor. PRS 25/2004 Autoriza a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Japan Bank for International Cooperation (JBIC), no valor de até JPY 21.320.000.000,00 (vinte e um bilhões, trezentos e vinte milhões de ienes). RQS 734/2004 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apresentadas congratulações, pela passagem de 10 anos da adoção pela Organização dos Estados Americanos - OEA da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, à UNIFEM Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a mulher e à AGENDE Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento. RQS 736/2004 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do engenheiro Guiomar Marinho de Assis, apresentando condolências à família. RQS 737/2004 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do empresário João Alves Queiroz, apresentando condolências à família. RQS 738/2004 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do político goiano Washington Alvarenga, apresentando condolências à família. RQS 732/2004 Requer, nos termos regimentais, seja enviado à Senhora Presidente Megawati Sukarno-Putri um apelo no sentido de permitir que o cidadão brasileiro Marco Archer Cardoso Moreira, preso na Indonésia, possa vir cumprir sua pena no Brasil, de acordo com as leis brasileiras. RQS 731/2004 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso aos Ministros NELSON JOBIM e ELLEN GRACIE, empossados nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, no dia 03 de junho de 2004. RQS 730/2004 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, Voto de Aplauso ao Desembargador Arnaldo Campello Carpinteiro Péres, pela sua eleição para o cargo de Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no dia 2 de junho de 2004. RQS 729/2004 Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, que sejam solicitadas, à Ministra do Meio Ambiente, informações acerca da criação, por decreto, da reserva extrativa de Capanã Grande, no Estado do Amazonas, seus objetivos e características. RQS 728/2004 Requer, nos termos regimentais, sejam prestadas pelo Ministro da Defesa, informações sobre recursos repassados para Organizações Não Governamentais, quais as ONGs beneficiadas e quais os programas envolvidos, transferidos pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO. RQS 727/2004 Requer, nos termos regimentais, sejam prestadas pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, informações sobre recursos repassados para Organizações Não Governamentais, quais as ONGs beneficiadas e quais os programas envolvidos, transferidos pelas seguintes entidades: Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA e Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. RQS 726/2004 Requer, nos termos regimentais, sejam prestadas pelo Ministro da Fazenda, informações sobre recursos repassados para Organizações Não Governamentais, quais as ONGs beneficiadas e quais os programas envolvidos, transferidos pelas entidades; Banco Central do Brasil; Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; Caixa Econômica Federal - CEF; Banco do Brasil S.A.; Banco da Amazônia S.A. e Banco do Nordeste S.A. RQS 725/2004 Requer, nos termos regimentais, sejam prestadas pelo Ministro da Integração Nacional, informações sobre os recursos repassados para Organizações Não Governamentais, quais as ONGs beneficiadas e quais os programas envolvidos, transferidos pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco e do Parnaíba. RQS 724/2004 Requer, nos termos regimentais, sejam prestadas pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, informações sobre recursos repassados para as ONGs, quais as ONGs benficiadas e quais os programas envolvidos, transferidos para as entidades: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX. RQS 723/2004 Requer, nos termos regimentais, sejam prestadas pela Ministra de Minas e Energia, informações sobre os recursos repassados para Organizações Não Governamentais, sobre quais as ONGs beneficiadas e quais os programas envolvidos, transferidos para as entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Agência Nacional de Petróleo - ANP; Petróleo Brasileiro - PETROBRAS; Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE. RQS 722/2004 Requer, nos termos regimentais, sejam prestadas pela Ministra do Meio Ambiente, informações sobre os recursos repassados para Organizações Não Governamentais, quais ONGs beneficiadas e quais os programas envolvidos, transferidos pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais - IBAMA. RQS 721/2004 Requer, nos termos regimentais, sejam prestadas pelo Ministro dos Transportes, informações sobre os recursos repassados para Organizações Não Governamentais, quais as ONGs beneficiadas e quais os programas envolvidos, transferidos pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. RQS 720/2004 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda, informações a respeito do procedimento de utilização de cheques de terceiros no pagamento de títulos por clientes privilegiados, acarretando sonegação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - CPMF. PRS 26/2004 Cria a Comissão Geral no âmbito do Senado Federal. PEC 35/2004 Altera o artigo 62 da Constituição Federal para acrescentar-lhe o § 13, na forma que especifica. (Dispõe sobre a edição de Medidas Provisórias). PLS 181/2004 Dá a denominação de "Comandante João Ribeiro de Barros" ao Aeroporto de Bauru, no Estado de São Paulo. RQS 718/2004 Requer, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Defesa, informações do Comando da Aeronáutica e da Diretoria de Aviação Civil acerca do episódio da demissão do Diretor-Geral da DAC. RQS 717/2004 Requer, nos termos do artigo 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, informações divulgadas pela imprensa dando conta de retribuição do Governo para a aprovação do novo índice de salário mínimo. RQS 716/2004 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, voto de aplauso ao escritor amazonense Said Abud, pelo lançamento de seu livro Trajetória de um Vestibulando, no Parque do Mindu, em Manaus. PDS 681/2004 Aprova o ato que outorga concessão à RÁDIO E TV SCHAPPO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Parnaíba, Estado do Piauí. RQS 715/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do médico cardiologista, Dr. Carlos Pompilio Schimith, ocorrido no dia 03 de junho de 2004, na cidade de Cruz Alta/RS, com apresentação de condolências à família. PLS 180/2004 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS - em todas as etapas e modalidades da educação básica. PEC 34/2004 Modifica a alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 14 da Constituição Federal, para reduzir de 70 para 65 anos de idade o alistamento eleitoral e o voto facultativos. PLS 179/2004 Acrescenta o § 9º ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, excetuando a aposentadoria no valor de um salário mínimo do cálculo da renda mensal per capita para a percepção do benefício da prestação continuada. PLS 178/2004 Dispõe sobre o reajuste anual do salário mínimo. RQS 704/2004 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com a tradição da Casa, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Senhor George Lederman, ocorrido no dia 04 de junho de 2004, na cidade de Recife, com apresentação de condolências à família. OFS 9/2004 Critérios para as transmissões ao vivo das reuniões das comissões técnicas da Casa pela TV Senado. RQS 315/2004 Requer, com fulcro no inciso I, do artigo 221 do Regimento Interno do Senado Federal, apresentação de condolências às famílias LISBOA, VIANA e MARTINS pelo falecimento do Monsenhor Aluísio Viana Martins, ocorrido ontem, dia 16 de março de 2004, no município alagoano de Mata Grande. RQS 12/2004 Solicita que, sobre o Projeto de Resolução do Senado nº 66, de 2003, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Educação. RQS 11/2004 Solicita que, sobre o Projeto de Resolução nº 62, de 2003, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Educação. RQS 10/2004 Solicita que, sobre o Projeto de Resolução nº 61, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Educação. RQS 140/2004 Solicita que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 9, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Educação. RQS 703/2004 Requer, nos termos do inciso II, "a", do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, seja concedida licença para representar o Senado Federal na abertura do XIV Congresso Brasileiro de Geriatria e Gerontologia - GERON 2004, em Salvador, nos dias 08 e 09 de junho de 2004. PLS 177/2004 Autoriza a União a emitir Títulos da Dívida Fundiária Indígena, a serem utilizados para o pagamento de desapropriação de terras contíguas a áreas indígenas imemoriais e benfeitorias nelas existentes, com o fim de solucionar ou evitar conflitos entre índios e demais grupos étnicos locais. PLS 176/2004 Acrescenta § 3º ao art. 1º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a escolha, pelos empregados, do estabelecimento bancário e da agência na qual receberão os salários e demais parcelas remuneratórias e dá outras providências. RQS 702/2004 Requer, nos termos regimentais a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do radialista e cronista esportivo Mário Mendonça, ocorrido no dia 03 de junho de 2004, apresentação de condolências à família e ao Estado de Mato Grosso do Sul. AVN 16/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 650, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente a Representação formulada pela Secretaria Federal de Controle Interno, para a execução das obras civis, fornecimento e montagem dos equipamentos da 2ª Etapa do Perímetro de Irrigação do Baixo Acaraú (TC nº 009.447/2003-4). AVN 15/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 645, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de Construção de Trechos Rodoviários na BR-429 no Estado de Rondônia (Construção de Trecho Presidente Médici - São MIguel do Guaporé) (TC nº 003.187/2004-4). AVN 14/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 638, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Construção de Trechos Rodoviários na BR - 364, no Estado do Mato Grosso - Construção do Trecho Diamantino-Sapezal-Comodoro. (TC nº 003.251/2004-7). OFS 8/2004 Encaminha ao Senado Federal, para os fins previstos no art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do Parecer da Procuradoria-Geral da República, da versão do registro taquigráfico do julgamento, da certidão de trânsito em julgado e do acórdão proferido por aquela Corte, nos autos do Recurso Extraordinário nº 197917, que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 6º da Lei Orgânica nº 226, de 31 de março de 1990, do Município de Mira Estrela, Estado de São Paulo (fixa o número de vereadores do Município). AVN 13/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 592, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizado nas obras de implantação do Projeto de Irrigação do Rio Preto - Distrito Federal (TC nº 006.906/2001-9). AVN 12/2004 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 558, de 2004-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente ao Levantamento de Auditoria realizada pela Secex/GO, objetivando vereficar a execução das obras de "Adequação de Trechos Rodoviários no Corredor Araguaia - Tocantins - BR - 080/G0 - Padre Bernardo - Uruaçu - São Miguel do Araguaia" (TC 003.026/2004-3). VET 9/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00026 2004 (MPV 00166 2004, na Origem), cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências. (Volume - II) PRS 24/2004 Institui a Comissão Especial do Bicentenário da Independência do Brasil. RQS 699/2004 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao Pastor MARCOS PEREIRA DE JESUS, pelos relevantes serviços prestados como mediador da negociação na Casa de Custódia de Benfica, Estado do Rio de Janeiro. RQS 697/2004 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, à Ministra do Meio Ambiente, com o objetivo de subsidiar o Senado Federal para análise do Proojeto de Lei do Senado nº 55, de 2004, informações quanto às usinas da Rede Hidrometereológica Básica Nacional, sob a administração da Agência Nacional de Águas. RQS 696/2004 Requer, nos termos do artigo 222, do Regimento interno do Senado Federal, voto de aplauso aos cientistas brasileiros RENATA PASQUALINI e seu marido WADIH ARAP, ambos professores de Biologia, pelo trabalho de pesquisa realizado no Instituto M.D.Anderson Câncer, da Universidade do Texas, EUA, para redução da obesidade humana. PLS 171/2004 Altera o art. da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que "dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências", para permitir a utilização do trabalho temporário na área rural. OFN 19/2004 Encaminha ao Congresso Nacional o relatório de Gestão Fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de maio de 2003 a abril de 2004, em cumprimento ao disposto no caput do art. 111 da Lei 10.707, de 30.07.2003 (LDO/2004), e no inciso I do art. 5º da Lei 10.028, de 19.10.2000. PLS 170/2004 Altera a redação do art. 4º da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional. RQS 695/2004 Requerem, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento, ocorrido no dia 30 de maio de 2004, no Rio de Janeiro, da cantora lírica brasileira PAULINA BLOCH. PLS 175/2004 Acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). PLS 173/2004 Acrescenta artigo à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas de cidadãos maiores de 60 anos que recebam aposentadoria da Previdência Social até o valor equivalente a 1 (um) salário mínimo. PLS 172/2004 Institui formas de pagamento de financiamento para estudantes do ensino superior. PLN 24/2004 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 43.238.111,00 (quarenta e três milhões, duzentos e trinta e oito mil, cento e onze reais), para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências. PLS 174/2004 Autoriza o Poder Executivo a criar a Poupança Emigrante e o Fundo de Financiamento ao Emigrante Empreendedor (FEE), com vistas a incrementar a entrada de divisas no país e estimular o investimento e o crescimento do emprego. PDS 680/2004 Convoca plebiscito sobre a remuneração dos vereadores em cidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes, a se realizar conjuntamente com as eleições de 2004. RQS 694/2004 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal e ouvido o Plenário, Voto de Aplauso ao Sr. Deocleciano Moreira Alves, Presidente da Associação Comercial de Anápolis-GO, pela construção da primeira fábrica da companhia sul-coreana no país, em Anápolis-GO. MCN 88/2004 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 2º do artigo 15 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário. RQS 693/2004 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal e ouvido o Plenário, Voto de Aplauso ao Presidente da Hyundai no Brasil, Carlos Alberto Oliveira Andrade, pela construção da primeira fábrica da companhia sul-coreana no país, em Anápolis-GO. RQS 692/2004 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal e ouvido o Plenário, Voto de Aplauso ao Prefeito de Anápolis, Pedro Fernando Sahium, pela construção da primeira fábrica da companhia sul-coreana no país, em Anápolis - GO. PDS 671/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA POPULAR DE JAGUARUANA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará. PDS 672/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA 2000 FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pitangueiras, Estado de São Paulo. (VOLUME - II) PDS 673/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CANJAMBA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ressaquinha, Estado de Minas Gerais. REN 1/2004 Comunica ao Senado Federal a renúncia irrevogável à condição de 1º Suplente do Senador Efraim de Araújo Morais, eleito pela Coligação "Por Amor à Paraíba" (PSDB/PFL/PST/PV/PRTB). PDS 674/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE VARJÃO DE MINAS - MINAS GERAIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Varjão de Minas, Estado de Minas Gerais. PDS 675/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MARANATA DOS AMIGOS FRANCO DUMONTENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Dumont, Estado de Minas Gerais. PDS 676/2004 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO PEDRA BONITA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaporã, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 677/2004 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DIFUSÃO CULTURAL DE INDAIAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Indaial, Estado de Santa Catarina. PDS 678/2004 Aprova o ato que autoriza o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE PARAIBANO - INDESPA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paraibano, Estado do Maranhão. « ‹ 902 903 904 905 906 › »