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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 19 de 2004
(PLN 19/2004)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00 (vinte milhões e vinte mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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