Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 610 de 2004
(RQS 610/2004)
Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam prestadas pela Ministra de Minas e Energia informações sobre a Comissão instituída no âmbito da Petróleo Brasileiro S.A. para analisar processos de pedido de anistia de empregados que se enquadram nos preceitos da Lei nº 10.790, de 28 de novembro de 2003.
Autoria
Senador Alvaro Dias (PSDB/PR)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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