Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 15 de 2004
(PLN 15/2004)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 46.223,00 (quarenta e seis mil e duzentos e vinte e três reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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