Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 47 de 2004
(PLN 47/2004)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 71.237.676,00 (setenta e um milhões, duzentos e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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