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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 46 de 2004
(PLN 46/2004)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 114.526.010,00 (cento e quatorze milhões, quinhentos e vinte e seis mil e dez reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
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