Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLN 58/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 3.507.265,00 (três milhões, quinhentos e sete mil, duzentos e sessenta e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 56/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 50.078.000,00 (cinqüenta milhões, setenta e oito mil reais), para os fins que especifica. PLS 364/2005 Altera o art. 2º da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal. (Determina que o plebiscito e o referendo sejam executados em datas coincidentes aos pleitos eleitorais regulares). PLN 51/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 18.648.000,00 (dezoito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil reais), para os fins que especifica. PLN 52/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, crédito especial no valor global de R$ 10.478.050,00 (dez milhões, quatrocentos e setenta e oito mil e cinqüenta reais) para os fins que especifica. PLN 53/2005 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Social a Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 879.000,00 (oitocentos e setenta e nove mil reais), para os fins que especifica. PLN 46/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 22.488.235,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e duzentos e trinta e cinco reais), para os fins que especifica. MSF 244/2005 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor EDGARD TELLES RIBEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Tailândia, e, cumulativamente, os cargos de Embaixador do Brasil na República Socialista da União de Myanmar, na República Democrática Popular do Laos e no Reino do Camboja, desde que obtido os agréments dos governos daqueles países. OFN 24/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao art. 116 da Lei nº 10.934, de 2004, em consonância com o art. 5º, I da Lei nº 10.028/2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Superior Eleitoral, referente ao período de setembro de 2004 a agosto de 2005. OFN 23/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, de acordo com o art. 116 da Lei nº 10.934, de 2004, os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios referentes ao período de setembro de 2004 a agosto de 2005. OFN 22/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no caput do art. 116 da Lei nº 10.934, de 2004, o Relatório de Gestão fiscal da Câmara dos Deputados, referente ao período de setembro de 2004 a agosto de 2005. OFN 21/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e de acordo com o art. 116 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Relatório de Gestão Fiscal do Superior Tribunal de Justiça, referente ao 2º Quadrimestre do exercício de 2005. MCN 147/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 116 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, o Relatório de Gestão Fiscal referente ao período de janeiro a agosto de 2005. MSF 241/2005 Submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor Abraham Benzaquen Sicsú para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. MSF 240/2005 Submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor Luis Fernando Schuartz para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. RQS 1178/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à população de Manaus, pelo transcurso do 336° aniversário de criação da cidade, ocorrido no dia 24 de outubro de 2005. RQS 1176/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à Ginasta LAÍS SOUZA, pela conquista da Medalha de Ouro, categoria Salto sobre Cavalo, na Copa do Mundo de Ginástica Artística, no dia 22 de outubro de 2005 em Stuttgart, Alemanha. RQS 1177/2005 Requerem, Sessão Especial pela passagem do centenário de nascimento de Afonso Arinos de Melo Franco, a transcorrer no dia 27 de novembro de 2005. RQS 1175/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à Ginasta DAIANE DOS SANTOS, pela conquista da COPA DO MUNDO de GINÁSTICA ARTÍSTICA, categoria solo, no dia 22 de outubro de 2005 em Stuttgart, Alemanha. RQS 1168/2005 Solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 96, de 2001, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. DEN 2/2005 Encaminha ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, Senador JOÃO ALBERTO SOUZA, cópia de documentos que citam a empresa FRANGONORTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., que teria como sócio o Senador ROMERO JUCÁ. DEN 4/2005 Encaminha ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, Senador JOÃO ALBERTO SOUZA, cópia de diversas reportagens que atribuem ao Senador ROMERO JUCÁ o cometimento de atos ilícitos no exercício do mandato de Senador da República pelo Estado de Roraima. PEC 60/2005 Altera a redação dos arts. 34, 35, 144, 160 e 167 da Constituição Federal e insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos na área de segurança pública. DEN 3/2005 Encaminha ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal, Senador JOÃO ALBERTO SOUZA, cópia de documentos que citam a empresa TV CABURAI DE RORAIMA LTDA., que teria como sócio o Senador ROMERO JUCÁ. PLC 4/1946 Suspende por um ano a vigência do § 1º do artigo 50 do Decreto-lei 8347 de 13 de dezembro de 1945. RQS 1173/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à Ministra do Meio Ambiente, informações sobre o empreendimento turístico do Projeto Tamar, localizado no Município de Mata de São João no litoral norte da Bahia. AVN 46/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1620/2005 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, sobre o Levantamento de Auditoria efetuado pela SECEX/MG, em maio de 2005, no âmbito do Fiscobras, junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/MG, com vistas a fiscalizar a execução das obras e serviços relativos à construção de contornos rodoviários na BR-381, no Município de Coronel Fabriciano/MG. (TC 006.395/2005-9). AVN 45/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1624/2005 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, sobre o Levantamento de Auditoria nas obras de Implantação de Centro de Pesquisas em Aqüicultura no Estado da Bahia (TC 009.097/2004-2). PLC 2/1946 Concede isenção de direitos de importação, de taxas portuárias e demais, aos reprodutores bovinos, ovinos, que se destinarem à vigésima segunda Exposição Nacional e Internacional de Uruguaiana, no Rio Grande do Sul. PLC 1/1946 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 1.800.000,00 para combate à praga de gafanhotos. MPV 263/2005 Institui abono aos militares das Forças Armadas. RQS 1169/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 133, V, d, e art. 138, II do Regimento Interno do Senado Federal, informações sobre a Mensagem nº 123, de 2000, (que solicita ao Senado Federal autorização para elevação do limite de endividamento da Petróleo S/A - Petrobrás, em R$ 3.330.000.000,00 (três bilhões, trezentos e trinta milhões de reais). RQS 1170/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e no art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministério da Fazenda sobre estimativas do impacto fiscal, no período 2005-2007, da eventual entrada em vigor do Projeto de Lei do Senado nº 65, de 2004 - Complementar ou de seus apensados, Projeto de Lei do Senado nº 343, de 2003, Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2004. PEC 59/2005 Acrescenta o seguinte § 5º ao art. 239 da Constituição Federal, para permitir que os recursos do PASEP sejam aplicados diretamente pelos Estados e Municípios. PEC 58/2005 Altera o art. 159, da Constituição Federal, para determinar a transferência, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de parte do produto da arrecadação do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, proporcionalmente ao saldo de suas balanças comerciais com o exterior. PEC 57/2005 Dá nova redação ao § 4° do art. 66 da Constituição, para permitir que os vetos sejam apreciados separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados. PLS 362/2005 Altera dispositivos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. PLS 363/2005 Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterando prazo de cessação de inelegibilidade de magistrados. PRS 80/2005 Altera dispositivos da Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993, que "institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar". PFS 6/2005 Representação que faz BRAZUCA AUTO POSTO LTDA contra PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. (Volume II) AVN 44/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 1569/2005 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, sobre o Levantamento de Auditoria nas obras de adequação de trechos rodoviários no corredor Araguaia-Tocantins na BR 060 no Estado de Goiás (TC 003.584/2001-0). RQS 1167/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de Aplauso e Congratulações aos Senhores Mirosmar Jose de Camargo e Welson Camargo, conhecidos pelo nome artístico de Zezé de Camargo e Luciano aos seus pais Francisco e Helena Camargo e ao Diretor do filme "2 Filhos de Francisco" Breno Silveira. RQS 1166/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso à atleta ELISÂNGELA ADRIANO, ganhadora de duas Medalhas de Ouro nos Jogos Abertos do Interior, em Botucatu (SP). RQS 1165/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, voto de aplauso ao atleta MOSIAH RODRIGUES, Medalha de Ouro no Pré-Pan de Ginástica Olímpica, no Rio de Janeiro. RQS 1164/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, voto de aplauso ao professor PAULO NOGUEIRA NETO, ambientalista, agraciado com o Prêmio Professor Emérito 2004 - Troféu Guerreiro, concedido pelo Centro de Integração Empresarial - CIEE e pelo jornal o Estado de São Paulo. RQS 1163/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado nos anais do Senado, voto de aplauso ao "4° FESTIVAL UM AMAZONAS", de filmes e produções audiovisuais, em realização entre 15 e 22 de outubro de 2005, em Manaus. RQS 1162/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado nos anais do Senado, voto de aplauso à Federação de Esportes Paraolímpicos do Amazonas, entidade recém-criada no Estado, cujo objetivo é assegurar condições de treinamento aos desportistas portadores de deficiência. PEC 56/2005 Altera a Constituição Federal para dispor sobre o sistema eleitoral. RQS 1161/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso ao Município de PARINTINS, no Estado do Amazonas, pelo transcurso de seu 153° aniversário de criação. RQS 1160/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso ao povo do Rio de Janeiro, pelo transcurso, no dia 12 de outubro de 2005, do 74° aniversário do monumento ao Cristo Redentor, figura símbolo da cidade-maravilhosa e cartão postal brasileiro mais conhecido no mundo. RQS 1159/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso pelo transcurso no dia 16 de outubro, do Dia Internacional da Alimentação. RQS 1158/2005 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de Pesar pelo falecimento do Coronel BENEDITO ÂNGELO FARAH, irmão do ex-Senador Benjamim Farah, ocorrido no Rio de Janeiro, no dia 10 de outubro de 2005. RQS 1157/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso ao ex-Governador do Estado do Rio de Janeiro e ex-Senador Marcello de Alencar, pela homenagem que lhe será prestada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no dia 20 de outubro de 2005. RQS 1156/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso ao repórter-fotográfico JOÃO DE ARAÚJO, o único de sua geração ainda em atividade, no Amazonas. RQS 1155/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso à empresa de pequeno porte AGRORISA, produtora do ramo de alimentação com preocupação ambiental, pela sua participação na Feira Internacional ANUGA, na Alemanha. RQS 1154/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre a privatização do Banco do Estado do Ceará (BEC). RQS 1150/2005 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 470, de 2003, e 82, de 2005, por regularem a mesma matéria. RQS 1153/2005 Requer, nos termos regimentais, seja consignado Voto de Pesar à família e ao Jornal Folha de São Paulo, pelo falecimento do Jornalista CARLOS DIAS TORRES, ocorrido no dia 17 de outubro de 2005, na cidade de São Paulo. PFS 5/2005 Relatório de PASSIVOS AMBIENTAIS produzidos pela Usina Hidrelétrica de Lajeado, no Estado de Tocantins. PLS 3/1946 Orça a Receita para o exercício de 1947. RQS 1152/2005 Requer, nos termos do inciso II, "a", do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar do evento promovido pela Bolsa Européia de Commodities, em Viena, Áustria, no período de 20 a 22 de outubro de 2005. Comunica que estará ausente do País no período de 18 a 24 de outubro de 2005. PET 11/2005 Requer ao Corregedor Parlamentar do Senado Federal, Senador ROMEU TUMA, a apuração do uso do serviço de e-mail do Senado Federal para divulgação de mensagem com intenção política contra S.Exª., conforme relata em seu Ofício nº GSJS 078/2005, de 18 de outubro de 2005. MPV 262/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), para o fim que especifica. PLS 361/2005 Prorroga até o exercício fiscal de 2016, inclusive, o prazo de que trata o disposto no art. 1º da Lei nº 8.685, de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências. PLS 360/2005 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir conselho interpartidário encarregado de fiscalizar o financiamento das eleições. PRS 79/2005 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor total de até US$ 10,800,000.00 (dez milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América) com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). PDS 477/2005 Aprova a programação monetária relativa ao quarto trimestre de 2005. PLS 359/2005 Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para elevar o percentual da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares destinado ao fomento das práticas desportivas. PLS 358/2005 Dispõe sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência filiados ao Regime Geral de Previdência Social, conforme determina o § 1º do art. 201 da Constituição Federal. RQS 1141/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao cientista LUIZ HILDEBRANDO PEREIRA DA SILVA, médico parasitologista e geneticista, pelas suas considerações, alertando para a necessidade de urgente reposicionamento da saúde pública no Brasil, num cenário mundial que pode ser uma era de bactérias e vírus mutantes. RQS 1146/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao magistrado HUMBERTO GOMES DE BARROS, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, agraciado com a Ordem do Mérito Judiciário, a ele conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. RQS 1145/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao magistrado HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, agraciado com a Ordem do Mérito Judiciário, a ele conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. RQS 1140/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, voto de aplauso ao ex-Senador EVANDRO CARREIRA, precursor na defesa de questões ambientais no âmbito do Congresso Nacional. RQS 1149/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à empresa de pequeno porte ANDIRÁ, produtora do ramo de alimentação com preocupação ambiental, pela sua participação na Feira Internacional ANUGA, na Alemanha. RQS 1144/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao magistrado CÉSAR ASFOR ROCHA, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, agraciado com a Ordem do Mérito Judiciário, a ele conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. RQS 1148/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à empresa de pequeno porte BOMBONS FINOS, produtora do ramo de alimentação com preocupação ambiental, pela sua participação na Feira Internacional ANUGA, na Alemanha. RQS 1143/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao magistrado FERNANDO GONÇALVES, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, agraciado com a Ordem do Mérito Judiciário, conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. RQS 1147/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao magistrado FRANCISCO CÂNDIDO FALCÃO NETO, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, agraciado com a Ordem do Mérito Judiciário, a ele conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. RQS 1139/2005 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno, a inserção em Ata, de Voto de Pesar pelo falecimento do museólogo e carnavalesco CLÓVIS BORNAY, ocorrido dia 9 de outubro de 2005, na cidade do Rio de Janeiro. RQS 1142/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao magistrado MARCUS ANTONIO DE SOUZA FAVER, membro do Conselho Nacional de Justiça, agraciado com a Ordem do Mérito Judiciário, a ele conferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. PDS 494/2005 Aprova o ato que renova a concessão da SOCIEDADE RÁDIO ARAGUAIA DE BRUSQUE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Brusque, Estado de Santa Catarina. PLS 357/2005 Estabelece pena de reclusão, de um a dois anos, para o crime definido no art. 348 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. (Dispõe sobre a interceptação das comunicações telefônicas). PLS 356/2005 Acrescenta ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - o art. 351-A, para tipificar a conduta de ingresso ilegal de arma ou meio de comunicação em estabelecimento prisional. PLC 102/2005 Torna obrigatória a disponibilização de vacinas contra a rubéola na rede pública de saúde para a vacinação de mulheres em idade fértil. PLC 103/2005 Veda a exigência de carta de fiança aos candidatos a empregos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. PLC 100/2005 Acrescenta inciso ao art. 473, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, na hipótese de participação em reunião oficial de organismo internacional ao qual o Brasil seja filiado. PLC 104/2005 Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos oferecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos, e revoga a Lei nº 9.791, de 24 de março de 1999. PLC 101/2005 Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. (dispõe sobre o julgamento de ações repetitivas). PLC 99/2005 Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa. PLC 98/2005 Confere ao município de Passo Fundo o título de "Capital Nacional da Literatura". PLC 97/2005 Institui o ano de 2006 como Ano do Turismo. PLC 96/2005 Institui o Dia Nacional de Conscientização da Esclerose Múltipla. PLC 95/2005 Autoriza o Poder Executivo a doar 5 (cinco) aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana. RQS 1137/2005 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado da Casa Civil, sobre as atividades, cargos e funções dos filhos (as), irmãos (as), e cunhados (as), do atual Presidente da República. PLS 355/2005 Inclui o § 2º ao art. 17 e dá nova redação ao caput do art. 44 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. (Disciplina o Sistema Financeiro Nacional). RQS 1135/2005 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, seja inserido em ata voto de pesar pelo falecimento do compositor e poeta gaúcho Luiz Alberto Menezes, ocorrido dia 12 de outubro de 2005. RQS 1136/2005 Requer, nos termos regimentais, voto de aplauso ao Centro Educacional Menino Jesus, referência na formação de crianças e adolescentes, pelos cinqüenta anos de atividade em Florianópolis, SC. PDS 493/2005 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E DE DIFUSÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE JOINVILLE - FUNADEJ para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina. PDS 492/2005 Aprova o ato que autoriza o INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SOBRAL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sobral, Estado do Ceará. PDS 488/2005 Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TELEVISÃO VERDES MARES LTDA. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. « ‹ 857 858 859 860 861 › »