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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 46 de 2005
(PLN 46/2005)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 22.488.235,00 (vinte e dois milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil e duzentos e trinta e cinco reais), para os fins que especifica.
Autoria
Presidência da República
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