Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO (CN) nº 23 de 2005
(OFN 23/2005)
Encaminha ao Congresso Nacional, de acordo com o art. 116 da Lei nº 10.934, de 2004, os Relatórios de Gestão Fiscal do Ministério Público da União e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios referentes ao período de setembro de 2004 a agosto de 2005.
Autoria
Procuradoria-Geral da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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