Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 1396/2005 solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 3, de 2005 (tramitando em conjunto com o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2002), além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Agricultura e Reforma Agrária. PLC 20/1946 Estende às empresas compreendidas no Decreto-lei 7524 de 05 de maio de 1945, as disposições do Decreto-lei 9411 de 28 de junho de 1946. PEC 71/2005 Altera o § 7º do art. 165 da Constituição Federal e o art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer os critérios a serem adotados na regionalização dos gastos da União. ATN 4/2005 Cria Comissão Mista para sistematizar as propostas de Segurança Pública. ATC 4/2005 Cria Comissão Mista para sistematizar as propostas de Segurança Pública. PLC 21/1946 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para financiamento da Caixa de Crédito Cooperativo. AVN 57/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 2.014, de 2005 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, sobre auditoria ralizada pela Secex/ES, referentes à ampliação e recuperação das instalações do Porto de Vitória, no Estado do Espírito Santo. (TC-007.185/2005-6). AVN 56/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, cópia do Acórdão nº 2.012, de 2005 - TCU (Plenário), bem como do Relatório e do Voto que o fundamentaram, sobre auditoria realizada nas obras de Implementação e Pavimentação da Rodovia BR-330 no Estado do Piauí, trecho Bom Jesus do Gurguéia/PI - Divisa PI/MA - (TC 004.698/2005-8). RQS 1394/2005 Requerem, nos termos dos arts. 218 e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Sr. DANILO REMOR, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará (FIEPA), ocorrido no dia 24 de novembro de 2005. RQS 1388/2005 Requerem, nos termos dos arts. 218 e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, homenagens de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Estadual e Federal, ex-Ministro da Justiça e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Oscar Dias Corrêa, no dia 30 de novembro de 2005. PEC 70/2005 Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art.177 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a fiscalização dos recursos provenientes da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível). RQS 1370/2005 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 247, de 2000 , além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Direitos Humanos e Legislação Participativa. RQS 1385/2005 Requerem, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, homenagens de pesar pelo falecimento da Srª ADÉLIA CECÍLIA MENEZES NAVES, esposa do Ministro Nilson Naves, do Superior Tribunal de Justiça, ocorrido no dia 30 de novembro de 2005. RQS 1386/2005 Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam prestadas pelo Ministro da Saúde informações sobre programas educativos de prevenção da AIDS entre a população negra. PEC 69/2005 Altera o § 2º do art. 230, para acrescentar-lhe os incisos I e II, na Constituição Federal (programa de amparo aos idosos). RQS 1387/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal e art. 4º da Lei Complementar nº 105, de 2001, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre conserto de aeronave de propriedade do Sr. João Arcanjo Ribeiro. PLS 401/2005 Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 45 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para facilitar o processo de adoção. RQS 1384/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos jornalistas GERSON CAMAROTTI e BERNARDO DE LA PEÑA, pelo lançamento do livro "Memorial do Escândalo". PLS 402/2005 Obriga os aeroportos, bases aéreas e similares a manter homenagem permanente ao "Pai da Aviação", Alberto Santos Dumont. PLS 399/2005 Permite a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de despesas relativas ao tratamento de obesidade mórbida. PLS 398/2005 Obriga os estabelecimentos que especifica a fornecerem informações nutricionais dos alimentos e bebidas preparados. PLS 397/2005 Altera a redação do § 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar o contingenciamento das despesas de investimentos em equipamentos das forças armadas. PLS 400/2005 Altera a redação do § 3º do art. 1º da Lei nº. 9.870, de 23 de novembro de 1999, com redação dada pela Medida Provisória nº. 2.173-24, de 23 de agosto de 2001 que dispõe sobre a fixação das anuidades escolares, para facultar a inclusão da despesa de contratação de seguro de prevenção à inadimplência na planilha de custos dos estabelecimentos privados de ensino, e lhe acrescenta um § 3º-A. RQS 1383/2005 Requer, nos termos da lei, voto de aplauso para o Ministro de Estado da Cultura, Gilberto Gil, pela proclamação do Samba de Roda do Brasil, do Recôncavo Baiano, como Obra-prima do Patrimônio Imaterial da Humanidade pela UNESCO. RQS 1382/2005 Requer, nos termos do inciso II art. 218 do Regimento Interno, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Acadêmico mineiro Oscar Dias Corrêa, ex-deputado federal, ocorrido dia 29 de novembro de 2005. PLS 395/2005 Altera os arts. 2° e 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), com as modificações posteriores, para dispor sobre áreas de preservação permanente e de reserva legal. PLS 396/2005 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para disciplinar as relações de consumo realizadas por meio eletrônico. PDN 13/2005 Libera a execução física, financeira e orçamentária do trecho relativo ao Ramal Bandeira do contrato AT-N 30/87, relativo ao empreendimento "EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE TERESINA - PI - NO ESTADO DO PI" - (PT 26.783.0222.3444.0022). MSF 265/2005 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor PAULO FURQUIM DE AZEVEDO, para exercer o cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. MSF 266/2005 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor ROBERTO PIRES COUTINHO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto a Belize. MSF 267/2005 Solicita, nos termos do art. 52, V, da Constituição Federal, autorização para aceitação de dação de imóvel do Governo da Bolívia, como parte do pagamento dos juros da dívida externa daquele país. PLC 129/2005 Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE. (2ª AUTUAÇÃO - CAE) PLC 128/2005 Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica. AVN 55/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 71 da Constituição Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES daquele Tribunal, referente ao 3º trimestre de 2005. PLC 22/1946 Fixa o critério para os vencimentos dos Juízes e dos Ministros dos Tribunais, dispõe sobre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências. PLV 31/2005 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 933.400.000,00 (novecentos e trinta e três milhões e quatrocentos mil reais), para os fins que especifica. RQS 1379/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao triatleta brasileiro ALEXANDRE RIBEIRO, que conquistou, no dia 27 de novembro de 2005, o bicampeonato da maior prova de triatlo mundial, no Hawai. RQS 1380/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à jornalista e escritora DANUZA LEÃO, pelo lançamento de seu livro "Quase Tudo", reunindo as memórias de sua vitoriosa carreira. RQS 1377/2005 Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Saúde, informações da ANVISA acerca da venda indiscriminada de produtos farmacêuticos, inclusive de beleza, sem que exista comprovação de sua eficácia. RQS 1378/2005 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao jogador RONALDO DE ASSIS MOREIRA (Ronaldinho Gaúcho), por ter ganho a bola de Ouro da temporada 2005. RQS 1376/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Previdência Social, informações sobre as operações de crédito consignado para desconto em folha de pagamento. RQS 1374/2005 Requer, nos termos do disposto no art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do jornalista LUIZ ALBERTO BAHIA, ocorrido no dia 28 de novembro de 2005, no Rio de Janeiro. RQS 1373/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal. voto de aplauso à SELEÇÃO BRASILEIRA MASCULINA DE VÔLEI, pela conquista da Copa do Mundo dos Campeões, de 2005, no Japão. RQS 1375/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao atleta DIEGO HIPÓLITO, primeiro brasileiro a conquistar medalha de ouro no Campeonato Mundial de Ginástica Artística, na Austrália, em 26 de novembro de 2005. PEC 68/2005 Altera a Constituição Federal para dispor sobre a escolha de Ministros do Supremo Tribunal Federal. PEC 67/2005 Altera a redação do § 1° do art. 55 da Constituição Federal para tornar incompatível com o decoro parlamentar a retirada de assinaturas em requerimentos. RQS 1371/2005 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam encaminhados votos de congratulações à jornalista e escritora Danuza Leão pelo lançamento de seu livro autobiográfico "Quase tudo". RQS 1372/2005 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, seja enviado voto de pesar aos familiares de Luiz Martins Catharino Godilho, pelo seu falecimento ocorrido no dia 20 de novembro de 2005. RQS 1369/2005 Requer, nos termos da lei, Voto de Aplauso para as 16 melhores experiências voltadas para a Mídia Cidadã, selecionadas pela CATEDRA UNESCO de Comunicação para o Desenvolvimento Regional, e em especial para a Rádio Super Condá, de Chapecó, Santa Catarina, também selecionada. PLS 394/2005 Altera o art.171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o crime de fraude em concurso público. RQS 1368/2005 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família do jornalista Luis Alberto Bahia, pelo seu falecimento, ocorrido no dia 28 de novembro de 2005. PLC 23/1946 Estabelece normas para a execução do § 2º do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente aos combustíveis e lubrificantes líquidos de origem mineral, importados e produzidos no país. MPV 267/2005 Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recurso do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências. PEC 66/2005 Acrescenta o inciso XVI e o § 2º ao art. 52 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal competência para indicar membros do Conselho Diretor ou da Diretoria das Agências Reguladoras. RQS 1367/2005 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar; apresentação de condolências à família e ao Tribunal de Contas da União, pelo falecimento da Ministra Élvia Lordelo Castello Branco, ocorrido em 25 de novembro de 2005, na cidade do Rio de Janeiro. DEN 9/2005 Encaminha ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pedido de cassação do mandato do Senador EDUARDO AZEREDO, pelas razões que expõe. DEN 8/2005 Encaminha ao Presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar pedido de cassação do mandato do Senador ARTHUR VIRGÍLIO, pelas razões que expõe. PDS 535/2005 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa relativo ao Fornecimento de Materiais e Serviços no âmbito da Aeronáutica Militar, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005. PLC 24/1946 Transfere para o Tesouro Nacional parte das emissões feitas para atender às operações da Carteira de Redesconto do Banco do Brasil, mediante resgate de débitos do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil. RQS 1366/2005 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do empresário DANILO REMOR, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará, ocorrido no dia 24 de novembro de 2005, em Belém. PLC 25/1946 Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de Cr$ 26.100.000,00 para prosseguimento da construção de trechos ferroviários. RQS 1363/2005 Requer , nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Professora SUELY VILELA, primeira mulher a ocupar o cargo de Reitora da Universidade de São Paulo - USP. RQS 1362/2005 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do jornalista MARCO UCHÔA, ocorrido prematuramente no dia 23 de novembro de 2005. RQS 1365/2005 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, e considerando a escassez de informações sobre o endividamento dos produtores rurais, sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informações sobre nível de inadimplência nas operações de crédito rural, número de contratos e valor dos débitos, segundo as fontes de recursos. PDS 534/2005 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EDUCADORA DE TAIÓ LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina. RQS 1364/2005 Requerem, nos termos do art. 8º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, que o Banco Central do Brasil se pronuncie acerca da regularidade, à luz das Resoluções nº 2.682, de 1999, e nº 2.827, de 2001, da operação de empréstimo do Banco do Brasil S.A. e do Banco ABN Amro Real S.A. em favor dos servidores do Estado da Paraíba, conforme noticiado pela imprensa. PLS 393/2005 Dispõe sobre a destinação dos valores havidos ilicitamente pelos agentes públicos e recuperados pelas pessoas jurídicas de direito público ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente. PLS 392/2005 Dispõe sobre incentivos fiscais às doações para Partidos Políticos e candidatos. PLS 391/2005 Altera os arts. 30 e 32 da Lei nº 9.504, de 1997. (dispõe sobre a prestação de contas de candidatos a cargos eletivos). PLS 390/2005 Altera os arts. 1º e 22 da Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei das Inelegibilidades. (Dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidades e sobre o sistema de prestação de contas eleitorais). PLS 389/2005 Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral - e dá outras providências. (Dispõe sobre crimes eleitorais e seus respectivos processos). RQS 1356/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckimin, por ter designado a Dra. Suely Vilela, como Reitora da Universidade de São Paulo - USP. RQS 1358/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado Federal, Voto de aplauso à Ministra Nilcéia Freire, da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, pela designação da Dra. Suely Vilela, como Reitora da Universidade de São Paulo - USP. RQS 1357/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Dra. Suely Vilela por ter sido designada Reitora da Uiversidade de São Paulo - USP. PLC 127/2005 Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério. PLC 126/2005 Altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003. PLC 6/1946 Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 1947. PLC 125/2005 Dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. PLC 124/2005 Acrescenta parágrafo ao art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, determinando que o delegado de polícia comunicará à vítima a remessa dos autos de inquérito policial ao juiz competente, bem como informará o prazo previsto para oferecimento da denúncia. PLC 121/2005 Denomina "Aeroporto de Vitória - Eurico de Aguiar Salles" o aeroporto da cidade de Vitória - ES. PLC 122/2005 Dispõe sobre o programa de qualificação dos serviços turísticos e do Selo de Qualidade Nacional de Turismo. PLC 123/2005 Acrescenta § 4º ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. (Isenta de emolumentos a averbação de reconhecimento de paternidade extrajudicial). PDS 533/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BARROCHENSE CULTURAL COMUNITÁRIA (ABACUC) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Rocha, Estado da Bahia. PDS 532/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AMIGOS DE ÁLVARES FLORENCE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Álvares Florence, Estado de São Paulo. PDS 531/2005 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL "CONVENÇÃO DE ITU" para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Itu, Estado de São Paulo. PDS 530/2005 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CATARINENSE DE DIFUSÃO EDUCATIVA E CULTURAL "JERÔNIMO COELHO" para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina. PDS 529/2005 Aprova o ato que autoriza a LIGA DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE CARIRÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cariré, Estado do Ceará. PDS 528/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA SELVIRIENSE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Selvíria, Estado de Mato Grosso do Sul. PDS 527/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E ENTIDADES COMUNITÁRIAS DE FIGUEIRÓPOLIS - TOCANTINS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Figueirópolis, Estado do Tocantins. PDS 526/2005 Aprova o ato que outorga permissão a BISPO GUAPORÉ RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Canavieiras, Estado da Bahia. PDS 525/2005 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO JEREMOABO FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jeremoabo, Estado da Bahia. PDS 524/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE LINDOESTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lindoeste, Estado do Paraná. PDS 523/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO PORTAL DO ALVORADA/FLEXEIRAS - AL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Flexeiras, Estado de Alagoas. PDS 522/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA SOLIDARIEDADE DE AREALVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Arealva, Estado de São Paulo. PDS 521/2005 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PROJETO VIDA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Igaratinga, Estado de Minas Gerais. PDS 520/2005 Aprova o ato que renova a permissão outorgada à BOA SORTE - RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Araguaína, Estado do Tocantins. PDS 519/2005 Convoca plebiscito relativo à instalação de Assembléia Nacional Constituinte exclusiva e dá outras providências. RQS 1355/2005 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitado ao Senhor Ministro de Estado da Fazenda informações no sentido de que o Banco do Nordeste do Brasil preste esclarecimentos referentes a operações financeiras eventualmente efetuadas com a empresa controladora do empreendimento "Beach Park", localizado em Porto das Dunas, Ceará, ou com qualquer das empresas por ela controladas. PLC 120/2005 Fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas. PRS 86/2005 Altera a Resolução nº 43, de 2001, que dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive concessão de garantias, seus limites e condições de autorização, e dá outras providências, de forma a vedar a contratação de empréstimos pessoais por parte dos servidores públicos para cobrir despesas de pessoal do respectivo empregador. « ‹ 853 854 855 856 857 › »