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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 23 de 1946
(PLC 23/1946)
Estabelece normas para a execução do § 2º do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente aos combustíveis e lubrificantes líquidos de origem mineral, importados e produzidos no país.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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