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PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 22 de 1946
(PLC 22/1946)
Fixa o critério para os vencimentos dos Juízes e dos Ministros dos Tribunais, dispõe sobre a criação do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências.
Autoria
Câmara dos Deputados
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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