Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 20 de 1946
(PLC 20/1946)
Estende às empresas compreendidas no Decreto-lei 7524 de 05 de maio de 1945, as disposições do Decreto-lei 9411 de 28 de junho de 1946.
Autoria
Câmara dos Deputados
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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