Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PLN 56A/2005 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 26.180.000,00 (vinte e seis milhões, cento e oitenta mil reais), para os fins que especifica. PDS 569/2005 Altera a redação do art. 3º do Decreto Legislativo nº 7, de 1995, revigorado pelos Decretos Legislativos nºs 7, de 1999, e 444, de 2002, para eliminar o pagamento de ajuda de custo ao parlamentar, referente à sessão legislativa extraordinária. VET 36/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00002 2005 (PL 03729 1997, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre as condições exigíveis para a identificação do couro e das matérias-primas sucedâneas, utilizados na confecção de calçados e artefatos. RQR 2/2005 Requerem, nos termos dos art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família, ao Senador Antonio Carlos Magalhães e ao Governador da Bahia pelo falecimento do ex-Deputado Angelo Magalhães, ocorrido dia 18 de dezembro de 2005, em Salvador. RQR 1/2005 Requerem, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar, apresentação de condolências à família e ao Estado da Bahia pelo falecimento do ex-Deputado Angelo Magalhães, ocorrido dia 18 de dezembro de 2005, em Salvador. RQS S/NRO/1946 Requer seja inserido em ata um voto de solidariedade ao povo português, por transcorrer mais um aniversário da proclamação da sua República. RQS S/NRO/1946 Requer que seja enviada ao Senhor Ministro da Fazenda uma segunda via do pedido de informações sobre a demissão de funcionários da Organização Henrique Lage. PRS 91/2005 Suspende, nos termos do inc. X do art. 52 da Constituição Federal, a execução, no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 7 de dezembro de 1979, da expressão "ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir", e, no inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 10 de novembro de 1981, das expressões "reduzi-los" e "suspendê-los ou extingui-los". VET 35/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00024 2003 (PL 01830 1999, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre o exercício da profissão de TURISMÓLOGO. VET 34/2005 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00039 2005 (PL 02485 2003, na Câmara dos Deputados), Dá nova redação ao art. 12 do Decreto-Lei 9295, de 27 de maio de 1946, que cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Técnico em Contabilidade, e dá outras providências. MPV 269/2005 Altera as Leis nºs 9.986, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras; 10.768, de 19 de novembro de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA; 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais, denominadas Agências Reguladoras; 11.182, de 27 de setembro de 2005, que cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; cria cargos na Carreira de Diplomata, no Plano de Cargos para a Área de Ciência e Tecnologia, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG; autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com base no art. 81-A da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e no art. 30 da Lei nº 10.871, de 2004; e dá outras providências. (VOLUME - III) MPV 270/2005 Abre crédito extraordinário, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor global de R$ 825.908.968,00 (oitocentos e vinte e cinco milhões, novecentos e oito mil, novecentos e sessenta e oito reais), para os fins que especifica. PDS 568/2005 Susta os efeitos de dispositivos da Instrução Normativa SRF nº 468, de 8 de novembro de 2004. PLS 419/2005 Acrescente § 5º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 1997, para disciplinar a realizaçaõ de pesquisas de intenção de voto. PLS 421/2005 Inscreve o nome de Sepé Tiarajú no Livro dos Heróis da Pátria. RQS 1495/2005 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, atinentes ao subfaturamento da exportação de nióbio brasileiro. PLC 144/2005 Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, dispondo sobre a duração mínima de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. RQS 1496/2005 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do músico JOSÉ DE PONTES MEDEIROS FILHO, um dos fundadores do grupo vocal "Quatro Ases e Um Coringa", ocorrido no Rio de Janeiro. RQS 1497/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, voto de aplauso à jornalista RENATA LO PRETE, do jornal Folha de S.Paulo, por ter sido a vencedora do PRÊMIO ESSO DE JORNALISMO de 2005. PET 14/2005 Requer a instauração de processo contra o Ministro Nelson Jobim, Presidente do Supremo Tribunal Federal, por crime de responsabilidade, nos termos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, com fundamento em matéria jornalística que especifica. RQS 1498/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao índio Sepé Tiarajú, em reconhecimento a este símbolo da resistência Guarani. RQS 1500/2005 Requerem, nos termos do art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal a realização de Sessão Especial com a finalidade de homenagear a Sra. Abigail Izquierdo Ferreira, a atriz Bibi Ferreira. RQS 1501/2005 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça, sobre a comunidade indígena Guarani - Kaiowá/Mato Grosso do Sul, em face do "Caso Kaiówa de Nandes Ru Maragatu". RQS 1502/2005 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal e ouvida a Mesa, informações ao Ministro de Estado da Saúde acerca de pesquisa sobre malária realizada no interior do Amapá e possíveis irregularidades no uso de cobaias humanas. RQS 1493/2005 Requer, com base no Art. 50, § 2º da Constituição Federal e no Art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministério da Fazenda estimativas do impacto fiscal, período 2005-2007, da eventual entrada em vigor do Projeto de Lei do Senado nº 249, de 2003, tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos. RQS 1492/2005 Requer, com base no Art. 50, § 2º da Constituição Federal e no Art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministério da Fazenda estimativas do impacto fiscal, período 2005-2007, da eventual entrada em vigor do Projeto de Lei do Senado nº 222, de 2003, tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos. PRS 90/2005 Autoriza o Estado do Amazonas a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 140,000,000.00 (cento e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América). PRS 89/2005 Autoriza o Estado de Minas Gerais a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor total de até US$ 35,000,000.00 (trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América). OFS 47/2005 Encaminha cópia da inicial, da procuração do autor, da representação e assistência do Réu, da defesa, bem como da ata de audiência realizada no dia 20/10/2004, referente à Reclamação Trabalhista impetrada por Jorge Augusto Martins da Silva, contra DATAMEC S/A - Sistemas e Processamento de Dados (Processo nº 1211.2004.042.01.00.8). RQS 5/1946 Requer à Mesa que sejam solicitadas do Poder Executivo, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, as seguintes informações: qual o instituto de previdência que concorreu para a Fundação Rio Branco; e a quanto montava essa contribuição e em que data foi a mesma efetuada. RQS 4/1946 Requer à Mesa que, ouvido o Plenário, se digne mandar inserir nos anais um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Ministro Waldemar Falcão. RQS 3/1946 Requer que, ouvida a Casa, seja solicitado ao Ministro da Fazenda a reconsideração do ato do Senhor Superintendente da Organização Henrique Lage. PLC 143/2005 Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências. RQS 2A/1946 Solicitando revogação do artigo 1050 do Código de Processo Civil. RQS 1474/2005 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao empresário OLAVO MONTEIRO, incluído pela revista "Istoé Dinheiro" entre os 10 Empresários que mais investem no social. RQS 1473/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao empresário JORGE GERDAU, incluído pela Revista "Istoé Dinheiro" entre os 10 mpresários que mais investem no social. RQS 1470/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de aplauso ao presidente da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Mato Grosso (Adufmat) CARLOS ALBERTO EILERT e demais membros da diretoria pela reincorporação dos 28,86% aos salários dos professores obtida judicialmente no Superior Tribunal de Justiça-STJ no final do mês passado. PLS 417/2005 Altera o Decreto-Lei nº 667, de 1969, estabelecendo exames periódicos para os membros das Policias Militares e Corpo de Bombeiros dos Estados e Distrito Federal. PLS 418/2005 Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para prever a obrigatoriedade de escolta em caso de transporte intermunicipal de numerário. RQS 1484/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à jornalista RENATA LOPRETE, pelo recebimento do Prêmio Esso de Jornalismo. RQS 1483/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à estudante NATÁLIA EVELIN MARTINS, vencedora do Prêmio "Jovem Cientista-2005", categoria ensino médio. RQS 1482/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Estudante ARMANDA MESKAUSKAS, vencedora do Prêmio "Jovem Cientista - 2005", categoria Ensino Superior. RQS 1481/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Doutora em Biologia ANA BEATRIZ GORINI DA VEIGA, vencedora do Prêmio "Jovem Cientista-2005", categoria graduada. RQS 1480/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao empresário ODED GRAJEW, incluído pela Revista "IstoÉ Dinheiro" entre os 10 Empresários que mais investem no social. RQS 1479/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à empresária VIVIANE SENNA, incluída pela Revista "IstoÉ Dinheiro" entre os 10 Empresários que mais investem no social. RQS 1478/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à empresária LILLY SAFRA, incluída pela Revista "IstoÉ Dinheiro" entre os 10 Empresários que mais investem no social. RQS 1477/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à empresária MILÚ VILLELA, incluída pela Revista "IstoÉ Dinheiro" entre os 10 Empresários que mais investem no social. RQS 1476/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao empresário ABÍLIO DINIZ, incluído pela Revista "IstoÉ Dinheiro" entre os 10 Empresários que mais investem no social. RQS 1475/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao empresário JORGE PAULO LEMANN, incluído pela Revista "IstoÉ Dinheiro" entre os 10 Empresários que mais investem no social. RQS 1472/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao empresário ANTÔNIO ERMÍRIO DE MORAES, incluído pela Revista "Istoé Dinheiro" entre os 10 Empresários que mais investem no social. RQS 1471/2005 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à cidade de Jundiaí/SP, pelo transcurso do 350º aniversário de sua criação. RQS 1469/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao empresário ANTONIO ALMEIDA BRAGA, incluído pela Revista "IstoÉ Dinheiro" entre os 10 Empresários que mais investem no social. RQS 1468/2005 Requerem, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Deputado e Jurista RICARDO FIÚZA, ocorrido no dia 12 de dezembro de 2005. MCN 162/2005 Encaminha ao Congresso Nacional nos termos do art. 72 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, o Relatório de Receitas e Despesas, referente ao mês de dezembro de 2005. PDS 567/2005 Convoca plebiscito para decidir acerca do desmembramento de parte de território do Estado de Rondônia, onde se localizam as povoações de Extrema e Nova Califórnia e sua anexação ao território do Estado do Acre. MSF 288/2005 Submete à apreciação do Senado Federal, o nome da Senhora DENISE MARIA AYRES DE ABREU para exercer o cargo de Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. MSF 287/2005 Propõe ao Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso V, VII e VIII, da Constituição Federal, solicita seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até cento e quarenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América, entre o Governo do Estado do Amazonas e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar, parcialmente, o Programa social e Ambiental dos Igarapés de Manaus - Prosamim. RQS 2/1946 Requer à Mesa solicitar ao Senhor Presidente da República as seguintes informações: quais os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas, em efetivo exercício, cujas nomeações não tiveram a aprovação do Senado, e os números e datas dos atos respectivos; e quais os chefes de missão diplomática de caráter permanente, em exercício, disponibilidade ou no desempenho de outras funções, cujas nomeações não tiveram a aprovação do Senado, e os números e datas dos respectivos atos. RQS 1/1946 Pedido de informações ao Ministério da Educação e Saúde sobre o surto de febre tifóide nesta Capital. MSF 285/2005 Propõe ao Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso V, VII e VIII, da Constituição Federal, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado de Minas Gerais e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor total de até US$ 35,000,000.00 (trinta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada a financiar, parcialmente, o "Projeto de Combate à Pobreza Rural da Região Mineira do Nordeste - PCR 1ª Fase". PDN 21/2005 Exclui do Anexo Vi da Lei nº 11.200/2005 (LOA/2005) o empreendimento "CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NO CORREDOR ARAGUAIA-TOCANTINS BR-222/PA - CONSTRUÇÃO DO TRECHO D. ELISEU - ENTR. BR-158/PA", sob responsabilidade da UO 39.252. PLC 142/2005 Dispõe sobre a repactuação de dívidas ouriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. PLS 414/2005 Estabelece os limites perimetrais da Sede e das Vilas pertencentes ao Município de Uiramutã - RR, extremando-as de terras indígenas. RQS 1457/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Ministro-Conselheiro RAUL DE TAUNAY, por ter sido condecorado com a Medalha João Ribeiro, da Academia Brasileira de Letras. RQS 1455/2005 Requer, com fulcro no artigo 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, ocorrido no dia 13 de dezembro de 2005, da servidora pública aposentada Adélia Cecília Menezes Naves, esposa do ex-presidente e atual ministro do Superior Tribunal de Justiça - STJ, Nilson Naves, com apresentação formal de condolências à família. RQS 1456/2005 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Deputado e ex-Ministro, Ricardo Fiúza, ocorrido no dia 12 de dezembro de 2005. PLS 415/2005 Estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. PLS 416/2005 Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estimular a utilização de combustíveis de origem vegetal na aviação brasileira. RQS 1452/2005 Requer, nos termos regimentais, voto de aplauso para a Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC por ter sido contemplada na categoria "Inovação Social" da etapa nacional do Prêmio Finep de Inovação Tecnológica 2005. RQS 1445/2005 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 177, de 2002, e 52, de 2003, por regularem a mesma matéria. RQS 1451/2005 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Saúde relativo à aplicação dos recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde. RQS 1450/2005 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Educação relativo à aplicação dos recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. PEC 74/2005 Altera os arts. 206, 208, 210 e 212, da Constituição Federal, e acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a nacionalização e a qualidade da educação básica. RQS 1449/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Polícia Civil do Estado de São Paulo, pelo transcurso do centenário da instituição, na pessoa do Delegado Geral de Polícia, Dr. Marco Antonio Desgualdo. RQS 1448/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Polícia Civil do Estado de São Paulo, pelo transcurso do centenário da instituição, na pessoa do Secretário de Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho. RQS 1447/2005 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Polícia Civil do Estado de São Paulo, na pessoa do Governador, Dr. Geraldo Alckimin, pelo transcurso do centenário da instituição. PLC 11/1946 Regula as eleições de 19 de janeiro de 1947. MSF 283/2005 Submete à apreciação do Senado Federal, a indicação do Senhor LEOPOLDO NUNES DA SILVA FILHO para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Cinema - Ancine. PLC 10/1946 Releva de prescrição as ações que deveriam ter sido propostas durante a guerra por brasileiros nela empenhados. PLC 9/1946 Disciplina o sistema de promoções nos cursos superiores. PLC 12/1946 Autoriza a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 650.000,00 para despesas com a representação do Brasil à posse do Presidente da República do Chile e dos Estados Unidos Mexicanos. PLC 13/1946 Suspende, até 30 de julho de 1947, o vencimento de quaisquer obrigações civis, comerciais e fiscais, a que estejam sujeitos os pecuaristas. MSF 282/2005 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor MILTON SÉRGIO SILVEIRA ZUANAZZI, para exercer o cargo de Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. MSF 281/2005 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor JORGE LUIZ BRITO VELOZO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. MSF 280/2005 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor LEUR ANTONIO BRITTO LOMANTO, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. RQS 1446/2005 Requerem, nos termos do art. 218, combinado com o art. 220 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família a ao Estado de Pernambuco, pelo falecimento do Deputado Ricardo Fiúza ocorrido em 12 de dezembro de 2005. PLS 413/2005 Acrescenta Seção à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências". PLC 14/1946 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 7.000.000,00 para atender às despesas com o prosseguimento da construção dos trechos ferroviários Campina Grande-Soledade e Palmeira dos Índios-Colégio. PLC 141/2005 Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. PLC 15/1946 Dispõe sobre o Plano de Obras e Equipamentos. PDN 20/2005 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0230.11VJ.0101 ("CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-381 EM MINAS GERAIS - NO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - MG"), bem como o Convênio PG-140/00-00 e o Contrato PJU-22.008/02, executados mediante utilização de dotações consignadas no referido subtítulo, sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT). PDN 19/2005 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o subtítulo 26.782.0237.3768.0103 ("ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-060 NO ESTADO DE GOIÁS - DIVISA DF/GO - ENTRONCAMENTO BR-153/GO - GO") e, por consequinte, dos Contratos PG-059/98 e PD-12-0013/98 a ele vinculados, sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes). PDN 18/2005 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o empreendimento "CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-242 NO ESTADO DO TOCANTINS - TRECHO PEIXE - PARANÃ - TAGUATINGA", sob responsabilidade da UO 39.252. PDN 17/2005 Inclui no Anexo Vi da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) os subtítulos 26.782.0220.1E98.0002 - RECUPERAÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS - BRASÍLIA DIVISA DF/GO NA BR-020/GO - NO DISTRITO FEDERAL e 26.782.0230.10EA.0002 - ADEQUAÇÃO DO TRECHO PLANALTINA - DIVISA DF/GO, sob responsabilidade da UO 39.252. PDN 16/2005 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) os Contratos nºs 08.093.725/96 e 08.061.884/00, executados com recursos consignados no programa de trabalho 15.453.1295.005J.0018, sob responsabilidade da UO 56.201 (Empresa de Trens Urbanos e POrto Alegre S.A.). PDN 15/2005 Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o contrato nº 4500071745, realizado com recursos consignados ao empreendimento "EXPANSÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MATO GROSSO (ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 365 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO, IMPLANTAÇÃO DA SE JAURU (MT) 400 MVA) E REFORÇO NAS SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS EQUIVALENTE A 563 MVA - NO ESTADO DO MATO GROSSO", sob responsabilidade da UO 32.224 (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.). PDN 14/2005 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o contrato nº 002/90 e o Convênio nº 124/99-MI (SIAFI 387341), relacionados com o subtítulo REURBANIZAÇÃO E CANALIZAÇÃO DOS CÓRREGOS BOTAFOGO E CAPIM PUBA, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 53.101. RQS 1439/2005 solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 386, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 1417/2005 solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 22, de 2001, e 60, de 2005, por regularem a mesma matéria. PDS 564/2005 Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Arica, República do Chile, em 20 de março de 2002. « ‹ 851 852 853 854 855 › »