Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 176/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE CRUZEIRO DO OESTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná. PDS 177/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ARTÍSTICO E CULTURAL DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. PDS 178/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO EDUCATIVA FM DE CUIABÁ - MT a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso. PDS 179/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE DIAMANTE DO NORTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Diamante do Norte, Estado do Paraná. RQS 246/2006 Requer, nos termos do disposto do Artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Fazenda informações acerca dos investimentos públicos nos anos de 2005 e 2006. RQS 245/2006 Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Planejamento informações sobre investimento público nos anos de 2005 e 2006. PDS 180/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AGENDA - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaú, Estado de São Paulo. RQS 244/2006 Requerem, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pelo falecimento de HONORINA TAVARES DE ALBUQUERQUE, mãe do ex-Deputado Federal Edme Tavares, ocorrido em janeiro de 2006, e que seja levado ao conhecimento da família. PDS 181/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA VIDA NOVA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Franca, Estado de São Paulo. PDS 182/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE ITAGUAJÉ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaguajé, Estado do Paraná. PDS 173/2006 Aprova o ato que autoriza a PEQUI ESPORTE CLUBE - PEC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequi, Estado de Minas Gerais. PDS 172/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E EDUCAÇÃO DE MARCO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marco, Estado do Ceará. PDS 171/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CIVIL FILANTRÓPICA "ASILO VILA DO SOL" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais. PDS 170/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE HUMAITÁ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Humaitá, Estado do Amazonas. PDS 174/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MASTER FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná. PDS 169/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ALTO ALEGRE DO PINDARÉ - ARCAP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade Alto Alegre do Pindaré, Estado Maranhão. PDS 175/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA COSTA DOURADA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rio Branco, Estado do Acre. PDS 168/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DO BAIRRO VILA SANTA BRANCA - SINTONIA FM 91,1 a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ribeirão das Neves, Estado de Minas Gerais. PDS 183/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA RÁDIO LIBERDADE FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina. PDS 167/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ROSA DE SARON - ACRS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felixlândia, Estado de Minas Gerais. RQS 242/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Presidente do Banco Central do Brasil informações sobre títulos emitidos no exterior pelos bancos BMG e Banco Rural, no período de 2000 até a presente data. RQS 243/2006 Requer sejam prestadas pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União informações sobre as medidas adotadas mediante denúncias veiculadas de desvios de recursos nos cofres da Prefeitura de Boa Vista - RR. PDS 166/2006 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA SYRIA DE COMUNICAÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Boa Vista do Buricá, Estado do Rio Grande do Sul. PET 4/2006 Solicita à Corregedoria providências quanto à informação de que pessoa desconhecida, fazendo-se passar pelo nome de José Jorge, procurou o diretor da filial da Empresa Simioni Metalurgia Ltda - SIMISA em Pernambuco, com o propósito de conseguir levantar recursos para campanhas políticas. RQS 241/2006 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento do Jornalista ROBERTO MARINHO DE AZEVEDO, primeiro crítico de gastronomia da imprensa carioca, ocorrido no dia 07 de março de 2006. RQS 240/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apresentados à família do Senhor Vicente Lorenzon votos de pesar pelo seu falecimento. PLS 42/2006 Acrescenta a alínea "h" ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda, das despesas do contribuinte pessoa física com a Previdência Social de seus empregados domésticos. PLS 43/2006 Acrescenta art. 373-B à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada gestante, ainda que constatada a gravidez no período de aviso prévio, e dá outras providências. PDS 165/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO NOVA CAMPO LARGO RÁDIO E TELEVISÃO EDUCATIVA para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lapa, Estado do Paraná. PLN 1/2006 Altera o art. 74 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências. AVN 4/2006 Encaminha ao Congresso Nacional o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre e de todo o exercício de 2005. RQS 168/1947 Solicitando um voto de congratulações com as Forças Armadas Nacionais e com o Senhor Presidente da República, pelo transcurso da data de vinte e nove de outubro. PLS 41/2006 Dispõe sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, na forma do § 5º do art. 198 da Constituição Federal. PLS 40/2006 Acrescenta no Código Penal, Decreto Lei nº 2.848/1940, o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII-C ao art. 1º da Lei 8.072/1990, que trata dos crimes hediondos. RQS 239/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de lembrança a um grande político e pensador brasileiro, FLORESTAN FERNANDES, ao ensejo do relançamento, dez anos após o seu falecimento, de dois de seus livros e de outro que fala da trajetória do saudoso sociólogo, escrito por Haroldo Cerávolo Sereza e intitulado "Florestan: a inteligência militante". RQS 237/2006 Requer com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Presidente do Banco Central do Brasil sobre o ingresso no Brasil de verba de patrocínio da PDVSA, estatal petrolífera venezuelana, para o desfile da Escola Samba Unidos da Vila Isabel no Rio de Janeiro. RQS 236/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, VOTO DE APLAUSO ao jornal ESTADO DE MINAS, premiado, com duas páginas, no Best Newspaper Design, edição de 2005. PEC 12/2006 Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. RQS 238/2006 Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao MINISTRO-CHEFE DA SECRETARIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, acerca da programação veiculada pela TV NBR, emissora do Governo Federal. RQS 235/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, VOTO DE APLAUSO ao jornal CORREIO BRAZILIENSE, premiado pela 75ª vez no Best Newspaper Design, edição de 2005. RQS 234/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, VOTO DE APLAUSO ao jornal ESTADO DE S.PAULO, premiado em três categorias no Best Newspaper Design, edição de 2005. RQS 233/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, VOTO DE APLAUSO ao jornal DIÁRIO DE PERNAMBUCO, premiado, com duas páginas, no Best Newspaper Design, edição de 2005, da Society for News Design - SND, de Nova York. RQS 232/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade e moção de apoio ao atleta JEOVÂNIO ROCHA NASCIMENTO ao GRÊMIO FOOT-BALL PORTO ALEGRENSE e ao MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, pelo ato de coragem e prontidão diante do incidente de racismo ocorrido em uma partida de futebol. AVS 11/2006 Encaminha ao Senado Federal o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 4º trimestre do exercício de 2005. RQS 230/2006 solicitando a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nºs 86, de 2003, e 31, de 2005, por regularem a mesma matéria. MSF 98/2006 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Doutor LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar na vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro ANTÔNIO CARLOS DE NOGUEIRA. RQS 10/1947 Requer a convocação de uma sessão extraordinária para hoje, meia hora após o encerramento da presente sessão, transferindo-se para a sessão extraordinária o encerramento dos trabalhos do Senado na presente Sessão Legislativa Extraordinária. RQS 164/1947 Solicitando inserção nos Anais do Senado do discurso proferido pelo Senhor Presidente da República ao receber na sexta-feira, vinte e quatro do corrente mês, a manifestação popular de solidariedade pelo rompimento das relações diplomáticas com a União das Repúblicas Socialistas dos Sovietes. RQS 163/1947 Solicitando que, ouvido o Senado, a Mesa envie um telegrama de congratulações com o Governo do Chile pela suspensão das relações diplomáticas daquele País com a URSS. RQN SN/2006 Requer, nos termos do Art. 199 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o Art. 53 do Regimento Comum, a realização de Sessão Especial, conjunta do Congresso Nacional no dia 09 de março de 2006 às 10:00 horas, a ser realizada no Plenário do Senado Federal, para Comemoração do Dia Internacional da Mulher e agraciamento das vencedoras do Diploma da Mulher Cidadã Bertha Lutz. PET 3/2006 Solicita à Corregedoria do Senado Federal, a apuração da veracidade de supostas acusações contra sua honra, publicadas no Jornal "Correio Braziliense", de 05 de março de 2006. VET 5/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00142 2005 (PL 04514 2004, na Câmara dos Deputados), dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, altera a Lei 7827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências. RQS 161/1947 Requer seja dado, pelo Senado Federal, um voto de sua irrestrita solidariedade ao ato do Governo que declarou o rompimento das relações diplomáticas entre os Estados Unidos do Brasil e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. MPV 285/2006 Dispõe sobre as operações de crédito rural, contratadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e não renegociadas, nos termos da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e dá outras providências. (Volume II) MPV 284/2006 Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. (O empregador doméstico que registrar o trabalhador a seu serviço terá descontado no imposto de renda a contribuição feita ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). (VOLUME - ll) PET 2/2006 Solicita à Corregedoria do Senado Federal, a apuração da veracidade de supostas acusações contra sua honra feitas em discurso pronunciado no Plenário do Senado Federal, em 02 de março de 2006, pelo Senador Romero Jucá. RQS 227/2006 Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 50, § 2º da Constituição Federal, sejam solicitadas ao MINISTRO DA JUSTIÇA informações acerca das providências que foram ou estariam sendo tomadas pelo Governo no tocante ao ocorrido com um jovem futebolista brasileiro, DOUGLAS DOS SANTOS RODRIGUES, que permaneceu 16 dias no aeroporto de Frankfurt, no mês de fevereiro do ano de 2006. RQS 228/2006 Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao MINISTRO DA SAÚDE informações sobre providências acautelatórias de controle do consumo de anfetaminas, medicamento de larga vendagem e uso para emagrecimento. RQS 229/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento da Artista Plástica e Escritora ELSIE DUBUGRAS, ocorrido no dia 2 de março de 2006. RQS 226/2006 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, VOTO DE LEMBRANÇA ao ensejo do transcurso do quinto aniversário da morte do ex-Governador, ex-Senador e ex-Constituinte MÁRIO COVAS. RQS 225/2006 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, aprovação de Voto de Lembrança pelo transcurso do 5º ano de falecimento do ex-Governador, ex-Senador, ex-Deputado Federal e ex-Prefeito Mário Covas, ocorrido no dia 06 de março de 2001, e que esta manifestação da Casa seja levada ao conhecimento da família do falecido, ao Presidente do Partido de São Paulo (PSDB) e ao Governador do Estado Dr. Geraldo Alckmin. PFS 2/2006 Propõe, nos termos do art. 49, inciso X, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso IX e com o artigo 102-B do Regimento Interno do Senado Federal, a instauração de procedimento de fiscalização e controle com a finalidade de acompanhar os processos investigativos, administrativos e judiciais das instituições financeiras arroladas em inquérito da Polícia Federal que as indicia em crimes contra o sistema financeiro. RQS 9/1947 Requer que seja votado, artigo por artigo, a Proposição número 10 de 1947, que abre o crédito de dois milhões de cruzeiros para as despesas iniciais da Comissão Técnica de Estudos da Nova Capital Federal. RQS 160/1947 Solicitando informações ao Ministério do Trabalho, sobre os motivos pelos quais o Diretor Geral mandou suspender o concurso que, por ordem da Presidência da República, estava aberto para o preenchimento dos cargos de Inspetor do Trabalho. RQS 8/1947 Requer que, ouvido o plenário, seja convocada uma sessão extraordinária, a fim de tomar conhecimento de pareceres que estão sendo ultimados pelas Comissões de modo a serem submetidos à Casa ainda na presente Sessão Legislativa. RQS 132/1947 Requer licença para desempenhar as funções de Delegado do Brasil à Segunda Sessão da Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, a reunir-se nos Estados Unidos da América. RQS 159/1947 Solicitando informações ao Poder Executivo sobre o Projeto que declara, para fins do parágrafo 2º do artigo 28 da Constituição, os Municípios que constituem bases ou portos militares para a defesa externa do país. RQS 129/1947 Solicitando transcrição nos Anais do Senado, dos discursos pronunciados na Assembléia Pan-Americana de Petrópolis, pelo Presidente Harry Truman e pelo Chanceler Raul Fernandes. RQS 121/1947 Solicitando seja consignado em ata um voto de congratulação pela passagem de data natalícia do Ministro Hermenegildo de Barros. RQS 224/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ator GUARÁ RODRIGUES, ocorrido no dia 21 de fevereiro de 2006, no Rio de Janeiro. RQS 223/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à jornalista RENATA LO PRETE, vencedora do Grande Prêmio Folha de Jornalismo de 2005, pelas suas reportagens sobre a revelação do "Mensalão". RQS 222/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL - CNBB, pela iniciativa de editar uma cartilha de orientação aos eleitores brasileiros, sobretudo para a questão do financiamento de campanha. RQS 221/2006 Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro da Defesa acerca dos trâmites seguidos pelo Governo do Brasil para a aquisição de aviões de caça para monitoramento do espaço aéreo do País. VET 4/2006 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 62, de 2005 (nº 4.776/2005, na Casa de origem), que "Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15 de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências". MCN 14/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 16 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário do conjunto dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais federais não financeiras. AVN 3/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, conforme determina o art. 108 da Lei nº 10.934, de 11 de agosto de 2004 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005), as Demonstrações Financeiras do Banco Central do Brasil, referente ao 2º semestre de 2005. RQS 220/2006 Requer sejam prestadas pelo Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio informações sobre fraudes perpetradas por empresas localizadas em áreas de livre comércio de importação e exportação na Região Norte, conforme denúncia do Correio Braziliense, consubstanciada na Nota Informativa da Consultoria Legislativa do Senado. RQS 219/2006 Requer sejam prestadas pelo Ministro da Fazenda informações sobre fraudes perpetrada por empresas localizadas em áreas de livre comércio de importação e exportação na Região Norte, conforme denúncia do Correio Braziliense, consubstanciada na Nota Informativa da Consultoria Legislativa do Senado. PRS 22/2006 Suspende a execução da expressão "manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia", constante do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do contido no disposto no Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, quanto à autoria da denúncia, estabelece a manutenção do sigilo. RQS 158/1947 Requer seja consignado na Ata da sessão um voto de pesar pelo falecimento do Desembargador Francisco Bianco Filho, Presidente do Tribunal de Apelação do Mato-Grosso. PET 1/2006 Esclarece pontos sobre o pronunciamento do Senador ROMERO JUCÁ, no dia 21 de fevereiro do corrente, sobre a invasão do gabinete daquele Parlamentar, situado na rua Victor Hugo, nº 106, Bairro do Canarinho, Boa Vista, Roraima; requer medidas legais cabíveis; e solicita ser notificado de todos os procedimentos necessários ao esclarecimento dos fatos. RQS 218/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado ao Ministro de Estado das Relações Exteriores pedido de informações sobre o montante dos gastos realizados com a manutenção de embaixadas do Brasil no exterior no período de 1995 a 2002. RQS 217/2006 Requer, nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Tribunal de Contas da União referente à existência de procedimentos de fiscalização, auditorias ou inspeções realizadas em relação aos gastos do Ministério das Relações Exteriores com a manutenção de representações brasileiras no exterior, no período de 1994 a 2002. RQS 157/1947 Solicitando seja aceita a sua renúncia de membro da Comissão de Finanças. RQS 152/1947 Requer em nome da Comissão de Relações Exteriores, um voto de congratulações com a nobre Nação Portuguesa, pela passagem, de sua data nacional. RQS 148/1947 Requer três meses de licença, nos termos do artigo 21 do Regimento Interno. RQS 144/1947 Requer um voto de congratulações com o Governo e o povo do Chile, por motivo do transcurso da data de sua Independência. RQS 143/1947 Solicitando informações ao Ministério da Agricultura, por intermédio da Mesa, sobre as providências adotadas para o combate ao gafanhoto. RQS 142/1947 Requer que o Senado em nome da data de 18/09/1947, suspenda a sessão. RQS 141/1947 Solicitando que a Mesa telegrafe ao primeiro Delegado do Brasil à Assembléia das Nações Unidas, Doutor Oswaldo Aranha, felicitando-o pela sua eleição para Presidente daquela grande Assembléia Mundial. OFN 7/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório Anual de Avaliação da Utilização dos Incentivos Fiscais da Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, exercício 2005. PDS 164/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO E DIFUSÃO DE CONCEIÇÃO DOS OUROS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição dos Ouros, Estado de Minas Gerais. PDS 163/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO DA REGIÃO NORTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. RQS 139/1947 Da Comissão de Relações Exteriores, solicitando um voto de congratulações com as Repúblicas da Guatemala, Costa Rica e Nicarágua, pelo transcurso do Dia de sua Festa Nacional. PDS 162/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA DE ORIZONA - AICO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Orizona, Estado de Goiás. PDS 161/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DOS MORADORES DA BOA VISTA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cascavel, Estado do Ceará. PDS 160/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE PÉROLA D'OESTE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pérola D'Oeste, Estado do Paraná. PDS 159/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA DE BREJO DO CRUZ a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba. PDS 158/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO PORTINARI COMUNITÁRIA DE CULTURA, LAZER E COMUNICAÇÃO DE BRODOWSKI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brodowski, Estado de São Paulo. PDS 157/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL PORTO UNIÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Porto União, Estado de Santa Catarina. « ‹ 844 845 846 847 848 › »