Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO OFS 28/1947 Ofício número 28 de 14/01/1947, do Presidente do Tribunal de Contas, comunicando haver concedido registro, sob reserva, de despesas para pagamento de gratificação por serviço extraordinário à funcionários do Departamento Administrativo do Serviço Público DASP. MSF 35/1947 Do Senhor Presidente da República agradecendo a comunicação da instalação do Senado e eleição de sua Mesa,formulando também, votos de pleno êxito da tarefa constitucional. OFS 27/1947 Aviso do Senhor Ministro das Relações Exteriores, encaminhando sobre-carta da Legação do Panamá nesta Capital, contendo cópia da Resolução aprovada pela Assembléia Legislativa Nacional do Panamá, em 8 de Outubro último, sobre a situação em que se encontrava, na Nicarágua, o antigo Presidente Leonardo Arguello. PRN 5/1947 Aprova a adesão do Brasil à cláusula facultativa do Estatuto da Corte Internacional de Justiça, ratificado e promulgado pelo Decreto 19841 de 22/10/1945. MPV 281/2006 Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica, e dá outras providências. MPV 280/2006 Altera a Legislação Tributária Federal. (Reajusta a Tabela do Imposto de Renda, pessoa física, retroativo a 01 de fevereiro de 2006). (VOLUME - II) RQS 1/1947 Solicitando a inserção, em ata, de um voto de homenagem à memória do ex-Senador Federal Senhor José Antônio Murtinho, no transcurso de 1º centenário de seu nascimento. PDS 135/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CIDADE DE MAIRINQUE a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mairinque, Estado de São Paulo. OFS 94/1947 Do Senhor Marcos Ferreira de Jesus, comunicando ao Senado que, eleito Deputado à Assembléia Constituinte de Sergipe e Suplente de Senador pelo mesmo Estado, opta pelo mandato estadual, renunciando, assim, à referida suplência. OFS 32/1947 Ofício do Presidente da Associação Comercial de Santos, Estado de São Paulo, remetendo cópia de memorial solicitando providências para a solução do problema do suprimento de sacaria àquela praça. OFS 31/1947 Ofício do Senhor Primeiro Secretário do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, encaminhando cópia do parecer da Comissão Especial do Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros e por este aprovado em sessão de 13 do corrente, sobre o Projeto de Lei apresentado pelo Senador Lúcio Correia dando nova redação ao artigo 271 do Código de Processo Civil. OFS 29/1947 Ofício do Senhor Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, apelando no sentido de ser examinada a possibilidade de amparo aos jovens guaranis que, forçados pelo fracasso da revolução, tiveram de interromper seus estudos e exilar-se em território brasileiro. RQS 183/2006 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, na cidade de Bacabal, Estado do Maranhão, no dia 9 de fevereiro de 2006, do Professor Doutor AGOSTINHO LINHARES SOUZA. PDS 134/2006 Aprova o texto do Acordo Complementar na Área de Recursos Naturais e Meio Ambiente ao Acordo Básico de Cooperação Técnica e Científica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, assinado em Brasília, em 20 de agosto de 2004. PDS 133/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Bolivianos, celebrado em Santa Cruz da Serra, em 08 de julho de 2004. RQS 177/2006 Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Ciência e Tecnologia informações acerca dos riscos a que se submete o astronauta brasileiro MARCOS CÉSAR PONTES, que vai participar da viagem espacial russa em março de 2006. PDS 131/2006 Aprova o texto do Memorando de Entendimento entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina para o Estabelecimento de um Mecanismo Permanente de Intercâmbio de Informações sobre a Circulação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos, assinado em Buenos Aires, em 16 de outubro de 2003. PDS 132/2006 Aprova o texto do Acordo sobre o Benefício da Justiça Gratuita e a Assistência Jurídica Gratuita entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, celebrado em Florianópolis, em 15 de dezembro de 2000. RQS 176/2006 Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre a prisão do chefe do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM em Minas Gerais, acusado de envolvimento com quadrilha de contrabando de diamantes no Brasil. RQS 175/2006 Requer, nos termos do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o processo licitatório que irá selecionar mais duas agências de publicidade para o Banco do Brasil. RQS 174/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado VOTO DE APLAUSO ao Presidente da República LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, que há 40 dias está abstêmio. RQS 169/2006 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do Professor HÉLIO SCHLITTER SILVA , pioneiro no ensino de Ciência Econômica no Brasil. RQS 168/2006 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ator GUILHERME CORRÊA, ocorrido no dia 2 de fevereiro de 2006. RQS 165/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao atleta KAIO MÁRCIO ALMEIDA, pela conquista de Medalha de Ouro na Copa do Mundo de Natação, em Belo Horizonte. RQS 167/2006 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do atleta FERNANDO FREITAS, que integrando a Seleção Brasileira foi campeão mundial de Basquete em 1959. RQS 164/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à atleta CARLA MORENO, pela conquista da Prova de Triatlo Internacional, realizada em Santos-SP, no dia 12 de fevereiro de 2006. RQS 166/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à escritora pioneira VERA BRANT, autora do livro JK - O Reencontro com Brasília, no ano em que se comemora o 50° aniversário da implantação do Governo de Juscelino Kubitschek de Oliveira. RQS 163/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Governador LÚCIO ALCÂNTARA, do Ceará, pela iniciativa de promover em Fortaleza o Seminário "Responsabilidade Social de Governos". RQS 162/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao cantor ROBERTO CARLOS, vitorioso intérprete da música brasileira e que agora se torna intérprete também do sentimento da maioria dos brasileiros, com declarações sobre política e a sucessão presidencial. RQS 161/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam apresentados votos de solidariedade às vítimas da Operação Cajueiro que foram presas e torturadas em 20 de fevereiro de 1976 pelo comando da 6ª Região Militar, Salvador/BA. RQS 160/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao jornalista LEONARDO ATUCH pelo lançamento de seu livro intitulado A CPI QUE ABALOU O BRASIL, baseado nas revelações de corrupção no País. OFS 30/1947 Ofício do Presidente da Associação dos Inspetores Federais do Ensino Secundário de Minas Gerais, apelando no sentido de ser melhorada a situação daquela classe. RQS 158/2006 Requerem, nos termos regimentais voto de pesar pelo falecimento do radialista e jornalista Nicolau Tuma, ocorrido no dia 11 de fevereiro de 2006. RQS 150/2006 Solicitando a tramitação conjunta da Proposta de Emenda Constitucional nº 73, de 2005, com as Propostas de Emenda à Constituição nºs 80 e 82, de 2003, que já se encontra apensadas, por regularem a mesma matéria. PDS 130/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO ULYSSES GUIMARÃES para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte. PLC 20/2006 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de junho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências. (Volume IV) PLC 19/2006 Altera os limites do Parque Nacional de Brasília. (VOLUME - III) (TEXTO SANCIONADO) PLC 18/2006 Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e Territórios e revoga as Leis nºs 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003. (Volume II) VET 3/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00141 2005 (PLP 00187 1997, na Câmara dos Deputados), Cria o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e dá outras providências. PDS 129/2006 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO CASA GRANDE MEMORIAL DO HOMEM KARIRI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará. PDS 128/2006 Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à construção de uma ponte rodoviária sobre o Rio Oiapoque, ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, assinado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21 de outubro de 2005. RQS 155/2006 Requer, nos termos do inciso II, letra "a" do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para participar do grupo de trabalho a ser constituído para definir preparativos do V Fórum dos Parlamentos dos Países de Língua Portuguesa, a realizar-se nos dias 4 e 5 de abril do corrente, em Luanda, capital da República de Angola, designado que foi pela Presidência desta Casa para desempenhar referida missão, comunicando sua ausência do País no período de 01 a 05 de abril de 2006. RQS 156/2006 Requer, nos termos do art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50, § 2º da Constituição Federal, informações ao Ministro de Estado da Defesa acerca dos riscos a que se submete o astronauta brasileiro MARCOS CÉSAR PONTES, que vai participar da viagem espacial russa em março de 2006. RQS 153/2006 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, seja inserido em ata voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do Sr. Dorval de Magalhães, ícone da literatura Roraimense que, dentre outras realizações, compôs o hino de Roraima. RQS 149/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE CONGRATULAÇÕES à Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio e ao Colégio São Bento, Rio de Janeiro, por terem obtido a melhor pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio de 2005 (ENEM/2005), respectivamente no ensino público e no ensino particular, dentre todas as escolas das 27 capitais brasileiras. RQS 118/2006 solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 189, de 2002, e 365, de 2005, por regularem a mesma matéria. RQS 151/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Artista Plástica JOANA LIMONGI, no ensejo do lançamento, pela Secretaria de Cultura do Distrito Federal, do livro Maria Brasileira Limongi, com a reprodução fotográfica da obra da artista plástica de Brasília. RQS 109/2006 solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 265, de 2004, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. RQS 152/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Atleta IBI AIRES, pela conquista de vaga na Equipe Olímpica Brasileira, modalidade Taekwondo, que vai disputar os Jogos Pan-Americanos de 2007, no Rio. RQS 147/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar, pelo falecimento, no dia 09 de fevereiro de 2006, do Senhor DORVAL DE MAGALHÃES, Engenheiro Agrônomo de profissão, Escritor por vocação, além de desempenhar vários cargos na Administração Pública, e que seja levado ao conhecimento da família, à Assembléia Legislativa de Roraima, à Prefeitura Municipal de Boa Vista e à Academia Roraimense de Letras. RQS 146/2006 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, homenagem de pesar, consistente em inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento, no dia 08 de fevereiro de 2006, em Curitiba, do ex-Deputado Estadual e vice-Presidente do Tribunal de Contas do Paraná, QUIÉLSE CRISÓSTOMO DA SILVA. PDS 126/2006 Aprova o texto do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. AVS 8/2006 Encaminha ao Senado Federal cópia do Acórdão nº 2.148/2005 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentam, referente à Auditoria Operacional realizada no Fundo de Universalização de Serviços de Telecomunicações - Fust, com o objetivo de verificar que dificuldades, limitações ou barreiras impedem a aplicação dos recursos desse fundo. PDS 127/2006 Aprova o texto do Tratado de Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Ucrânia, celebrado em Brasília, em 21 de outubro de 2003. MSF 84/2006 Solicita seja autorizada a elevação temporária do limite de endividamento da Refinaria Alberto Pasqualini - REFAP S.A., para até R$ 900.000.000,00 (novecentos milhões de reais), de maneira a lhe permitir concretizar a operação de empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. PDS 125/2006 Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16 de janeiro de 2002. PDS 124/2006 Aprova o texto do Protocolo de Intenções entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Assuntos Relacionados à Defesa, assinado em Brasília, em 21 de outubro de 2003. OFS 24/1947 Do Ministério da Agricultura transmitindo informações prestadas pelo Serviço de Estatística da Produção, daquele Ministério, sobre a necessidade, para a economia nacional do incentivo à importação de fertilizantes, atendendo ao que trata o projeto que inclui os adubos entre as mercadorias a isentar da taxa de cinco por cento que deverá incidir sobre as remessas de valores para o exterior. PLS 33/2006 Cria o Fundo de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (FDMA), e dá outras providências. PDN 4/2006 Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, o empreendimento APOIO À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS NO DISTRITO FEDERAL - DF, sem dotação no orçamento para 2005, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 56.101. PLS 32/2006 Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal para disciplinar as operações de câmbio e a movimentação de capital estrangeiro no País. RQS 141/2006 Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro da Defesa informações acerca de reforma na ala íntima do avião Airbus que serve o Presidente da República. RQS 140/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e na forma do art. 215, inciso I, alínea "a", e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministério da Fazenda informações sobre a situação do endividamento externo brasileiro. MSF 82/2006 Submete à apreciação do Senado Federal, a escolha que deseja fazer do Senhor ANTONINO MARQUES PORTO E SANTOS, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República do Equador. PLS 31/2006 Dispõe sobre a inclusão da letra do Hino Nacional Brasileiro nas contracapas de cadernos e livros. REP 9/1947 Do Presidente da Associação Rural do Presidente Venceslau, comunicando a deliberação que tomou em Assembléia Geral Extraordinária, de definir sua atitude em face da crise que afeta a pecuária nacional, advogando a intervenção direta do Governo para a solução do problema. REP 8/1947 Dos bancários residentes em Montes Claros, Estado de Minas Gerais, solicitando o apoio do Senado para que sejam estendidos àquela cidade os benefícios da Carteira Predial do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários. REP 7/1947 De Carlos Ramos, solicitando sejam submetidas à Comissão de Legislação Social suas sugestões para a regulamentação do artigo 157, inciso VI da Constituição, que assegura o repouso semanal remunerado. REP 6/1947 De Antônio Gonçalves de Oliveira, contra o Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. REP 5/1947 Do Presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e Mobiliário de Caxias, no Rio Grande do Sul, solicitando a regulamentação do artigo 157 da Constituição de 18 de setembro de 1946. REP 4/1947 Do Senhor Carlos Tarso Rodrigues da Cunha, produtor do estado de Minas Gerais, sugerindo medidas de amparo à produção agrícola. REP 3/1947 Dos Estudantes Goianos do Curso Comercial Básico, solicitando equiparação daquele curso ao Ginásio. REP 22/1947 De Presos Primários da Penitenciária Central do Distrito Federal, solicitando o apoio do Senado para o projeto de anistia que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. MPV 279/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais), para os fins que especifica. DEN 1/2006 Encaminha ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar cópia de documentos que indicariam ser o Senador ROMERO JUCÁ sócio da empresa SERRA NEGRA RADIODIFUSÃO LTDA. PRS 10/2006 Autoriza o Estado do Amapá a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 4,800,000.00 (quatro milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Projeto Comunidades Duráveis do Estado do Amapá. RQS 129/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre as denúncias de irregularidades na distribuição de processos de aprovação de obras e de aumentos de valores de contratos no âmbito do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT). RQS 127/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre as denúncias de irregularidades em contrato no âmbito do Programa Primeiro Emprego. RQS 126/2006 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre os gastos daquela Pasta com suas representações no exterior, nos anos de 2003, 2004, 2005, até a presente data. RQS 128/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Justiça sobre o andamento das investigações dos crimes praticados pelo Sr. Delúbio Soares, ex-Tesoureiro do Partido dos Trabalhadores. RQS 125/2006 Requerem, nos termos do art. 160, do Regimento Interno do Senado Federal, que o tempo destinado aos oradores na Hora do Expediente do dia 09 de fevereiro do corrente ano seja dedicado à memória da religiosa e ambientalista DOROTHY STANG, morta no dia 12 de fevereiro de 2005. RQS 124/2006 Requer, nos termos dos arts. 218, inciso VII, e 221, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento de ALDEMIR MARTINS, e apresentação de condolências à sua esposa Cora Pabst, filhos e netos. RQS 120/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Transportes informações acompanhadas dos documentos comprobatórios, no estrito prazo constitucional, sobre os procedimentos adotados para a construção de trem bala entre Rio de Janeiro e São Paulo. RQS 123/2006 Requer, nos termos do disposto no inciso IV do art. 71 da Constituição Federal e no inciso X do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal seja realizada pelo Tribunal de Contas da União auditoria na empresa Cobra Tecnologia, no período de janeiro de 2003 até a presente data. PLS 30/2006 Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º, ao art. 32, da Lei Complementar nº 87, de 13.09.1996. (Estabelece prazo para o ressarcimento aos Estados e ao Distrito Federal pelas renúncias do ICMS referente a produtos destinados à exportação). RQS 121/2006 Reque, Voto de Aplauso para o aniversário de 10 anos da TV Senado, instituição que presta serviços indispensáveis para o Congresso Nacional e leva informações das ações do Poder Legislativo para todos os brasileiros. RQS 119/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas à Ministra de Estado da Casa Civil informações acompanhadas dos documentos comprobatórios, no estrito prazo constitucional, sobre os procedimentos adotados para construção de trem bala entre Rio de Janeiro e São Paulo. RQS 122/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal e no inciso I, alínea "a", do art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda, sobre a venda no mercado, de 7,5% do capital do Banco do Brasil. RQS 116/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento do médido Dr. ARISTÓCLES PLATÃO DE ARAÚJO, ocorrido em Manaus. RQS 117/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado dos Transportes informações sobre a necessidade urgente de reconstrução de uma ponte na rodovia BR-135, no Município de Curvelo, em Minas Gerais, interditada desde outubro de 2005 por razões de segurança. RQS 115/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de louvor ao Bispo DESMOND MPILO TUTU, em face da intensa luta e grandes vitórias em prol da paz mundial, notadamente com o fim do "APARTHEID" na África do Sul. RQS 114/2006 Requer, nos termos do art. 218, VII, combinado com o 221, I, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, seja inserido em ata voto de pesar, assim como sejam enviadas condolências à família do artista plástico ALDEMIR MARTINS, falecido ontem em São Paulo. RQS 113/2006 Requer, nos termos regimentais, voto de pesar pelo falecimento do jornalista TALES TARCÍSIO DE ALVARENGA, aos 61 anos de idade, ocorrido no dia 03 de fevereiro de 2006, na cidade de São Paulo e que seja levado ao conhecimento da família do falecido e da Editora Abril (revistas Veja e Exame), onde exercia o cargo de Diretor Editorial de ambas as publicações. RQS 112/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Educação sobre a criação e regulamentação de cursos de Medicina e de Direito criados em nosso país. VET 2/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00144 2005 (PL 03675 2004, na Câmara dos Deputados), altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade. PEC 9/2006 Dá nova redação aos arts. 23, 30, 206 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e acrescenta § 5º ao art. 211 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB). (VOLUME II) MSF 80/2006 Submete à apreciação do Senado Federal, o nome do Senhor ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI para exercer o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Carlos Mário da Silva Velloso. REP 20/1947 Do Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agrícola Pecuária de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, apresentando sugestões para facilitar o problema da pecuária no Brasil. REP 2/1947 De Luiz Andrade e outros servidores do "Acordo" Estado de Sergipe, apelando no sentido de que lhe sejam concedidos os mesmos benefícios de que gozam os Extranumerários da União. REP 19/1947 De Mário Pinto Serva, sugerindo medidas para a extinção do analfabetismo no Brasil. « ‹ 846 847 848 849 850 › »