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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 1 de 2006
(PLN 1/2006)
Altera o art. 74 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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