Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 284 de 2006
(MPV 284/2006)
Altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 8.212, de 24 de julho de 1991. (O empregador doméstico que registrar o trabalhador a seu serviço terá descontado no imposto de renda a contribuição feita ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). (VOLUME - ll)
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
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Este texto não é mais passível de votação.
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