Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO PDS 380/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO JAURU FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Faxinal do Soturno, Estado do Rio Grande do Sul. PLC 258/1947 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para doze rolos com cordoalha de fio de arame de aço simples, importados de Companhia Nacional de Navegação Costeira (Organização Henrique Lage) e destinados aos estaleiros da Ilha do Viana e aos navios de sua frota. PDS 379/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO NOVO MILÊNIO DE DESENVOLVIMENTO E RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Casca, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 384/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DO BAIRRO LETÍCIA (ACRBL) a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. PLC 257/1947 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 506 volumes consignados à Estrada de Ferro Sorocabana. PDS 385/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO E TV SUCESSO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais. PDS 371/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE FIRMINÓPOLIS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Firminópolis, Estado de Goiás. (VOLUME II) PLC 244/1947 Estabelece o horário de trabalho do pessoal da Guarda Civil do Departamento Federal de Segurança Pública D.F.S.P. e dá outras providências. PLC 146/1947 Concede isenção de direito de importação e taxas aduaneiras a entidades que especifica. PLC 243/1947 Concede favores a Companhias ou Empresas que se organizarem para a mecanização da lavoura. PLC 242/1947 Dispõe sobre a composição do Ministério Público do Distrito Federal. RQS 912/2006 Requerem, nos termos regimentais, a inserção em ata de voto de pesar e a apresentação de condolências à família, pelo falecimento do músico pernambucano Moacir Santos, ocorrido dia 6 de agosto de 2006, em Los Angeles - EUA. PLC 256/1947 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo para três caixas com materiais destinados a plasma sanguíneo. RQS 911/2006 Requer, nos termos do art. 50, da Constituição Federal, e do art. 397, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Doutor LUIZ CARLOS GUEDES PINTO, para perante o Plenário, prestar informações sobre as medidas adotadas referentes ao Relatório elaborado pelo Serviço Veterinário de Alimento (Food and Veterinary Office) (FVO), no tocante ao controle fito-sanitário dos produtos brasileiros exportados para a Europa. RQS 908/2006 Requer, nos termos regimentais, voto de pesar e apresentação de condolências à família e à Presidência da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, pelo falecimento do Deputado Estadual Paschoal Thomeu ocorrido dia 9 de agosto de 2006. RQS 909/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de lembrança ao ensejo das homenagens do Grupamento de Fuzileiros Navais à memória dos marinheiros que morreram nos conflitos em que o Brasil foi envolvido ao longo de sua história. RQS 910/2006 Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, ao Ministro das Minas e Energia informações acerca dos valores do contrato para a construção do Gasoduto Coari-Manaus. PLC 94/2006 Acrescenta parágrafo único ao art. 820 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre a vedação à exigência de fiança nas dívidas de pessoas físicas já garantidas por penhor, hipoteca ou alienação fiduciária de bem imóvel. PLC 190/1947 Autoriza a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde o crédito especial de Cr$ 50.000,00, para fazer face às despesas com a representação da Delegação de três engenheiros-arquitetos, ao sexto Congresso Panamericano de Arquitetura, a realizar-se em Lima. PLC 93/2006 Altera o inciso I do caput do art. 44, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional) - (cursos seqüenciais). PLC 92/2006 Institui o Dia Nacional do Conselheiro Tutelar. PLC 91/2006 Regulamenta a profissão de Ecólogo. PDS 370/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO BELÉM FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Belém, Estado da Paraíba. PDS 369/2006 Aprova o ato que autoriza a ASCOM - ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL CORAÇÃO DE MARIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de Maria, Estado da Bahia. PDS 368/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM 107,1 MHz a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina. PLC 241/1947 Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Congresso Nacional - Câmara dos Deputados, Anexo 2, da Lei 3 de 2 de dezembro de 1946, o crédito especial de Cr$ 603.817,50 à verba pessoal e o crédito suplementar de Cr$ 380.000,00 à verba material (tendo o parecer contrário da Comissão de Finanças as emendas em discussão inicial). PDS 367/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE AMIGOS COMUNITÁRIOS DE PARIPE E SÃO TOMÉ DE PARIPE - AGAP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia. PDS 366/2006 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL PLANALTO DE POÇOS DE CALDAS para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais. PDS 365/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRESIDENTE BERNARDES DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Bernardes, Estado de Minas Gerais. PLS 17/1947 Dá nova redação ao artigo 271 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. PLS 238/2006 Altera o art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, para prorrogar, por mais dez anos, a não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) sobre as mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste do País. RQS 907/2006 Requer, nos termos do art. 49, X, e do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinados com os arts. 215, I, a, 216, I, e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro dos Transportes sobre os Convênios de nºs 544.692 e 564.088, de 30 de dezembro de 2005, celebrados entre o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) e a Prefeitura de Simões Filho, no Estado da Bahia. PLC 189/1947 Declara, para fins do § 2º do art. 28 da Constituição Federal, os Municípios que constituem bases ou portos militares de excepcional importância para a defesa externa do país. PLC 240/1947 Isenta de toda tributação os animais importados para reprodução e melhoria da pecuária nacional, como os consignados as Exposições-feiras e dá outras providências. PLC 255/1947 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para quatro caixas com máquinas de tração e dureza. PLS 14/1947 Assegura a transferência de cursos a alunos do primeiro ano da Escola Naval. PLC 254/1947 Transfere para o quadro de pessoal do Ministério da Fazenda o cargo de Tesoreiro do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. PLS 13/1947 Regula os depositos em dinheiro, sem juros. PLC 188/1947 Abre ao Ministério da Aeronáutica, o crédito suplementar de Cr$ 14.300.000,00 à verba que especifica. RQS 906/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO aos caratecas amazonenses vitoriosos no 13º Campeonato Brasileiro de Caratê Interestilos, realizado no final de julho de 2006, em Recife. RQS 905/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à professora MÔNICA FREIMAN DE SOUZA RAMOS, da USP de Ribeirão Preto, pelo seu trabalho científico sobre as propriedades medicinais da Copaíba. RQS 904/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pela morte brutal do Desembargador Federal Dr. JOSÉ MARIA DE MELLO PORTO, ocorrida no dia 3 de agosto de 2006, no Rio de Janeiro. RQS 903/2006 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao Senador Heráclito Fortes, pela homenagem que lhe presta em 8 de agosto de 2006, a Assembléia Legislativa do seu Estado, agraciando - o, com a Medalha "Petrônio Portella", por ter se destacado pelos serviços prestados ao povo piauiense e em defesa da democracia. RQS 902/2006 Requer, na forma do disposto no Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família, à Universidade de São Paulo e sua Editora, pelo falecimento do Professor João Alexandre Barbosa ocorrido no dia 3 de agosto de 2006. PLC 239/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial na importância de Cr$ 1.981.640,00. PLS 12/1947 Concede as honras do posto de Contra-Almirante ao Capitão de Mar e Guerra Alvaro Alberto da Motta e Silva, como reconhecimento dos relevantes e excepcionais serviços por ele prestados à Marinha e ao Brasil. MSF 208/2006 Encaminha ao Senado Federal os Relatórios Anuais da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, relativos às atividades dos exercícios de 2004 e 2005. MSF 207/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora KATIA GODINHO GILABERTE, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, cumulativamente com o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República do Senegal, exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Mauritânia. PLC 238/1947 Aprova o quadro de funcionários do Tribunal Federal de Recursos e dá outras providências. PLN 13/2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 209.908.000,00 (duzentos e nove milhões, novecentos e oito mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. PLN 12/2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.770.296.027,00 (um bilhão, setecentos e setenta milhões, duzentos e noventa e seis mil, vinte e sete reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. PLN 11/2006 Altera os itens III.1, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006. (Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006). PLC 187/1947 Assegura aos funcionários e extranumerários do Serviço Nacional de Febre Amarela, a contagem do tempo de serviço prestado à Divisão de Organização Sanitária e Fundação Rockfeller. PLC 237/1947 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00 para a construção da Rodovia Bagé-Aceguá, no Rio Grande do Sul. PLS 16/1947 Dispõe sobre a distribuição a entidades assistenciais e culturais, do crédito de Cr$ 30.000.000,00 da verba orçamentária Serviços e Encargos, do Ministério da Educação e Saúde. PLC 236/1947 Retifica a Lei 13 de 2 de janeiro de 1947. PLS 8/1947 Autoriza o Poder Executivo a auxiliar a Faculdade de Direito do Pará, com sede em Belém, na construção de um novo prédio para seu funcionamento, e dá outras providências. PLC 221/1947 Concede subvenção a entidades assistenciais e culturais no exercício de 1947. PLC 186/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação, do crédito especial de Cr$ 19.432,20, para pagamento de gratificação de magistério. RQS 901/2006 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pelo falecimento do vitorioso jóquei LUIZ RIGONI, ocorrido em São Paulo, no dia 3 de agosto de 2006. MPV 315/2006 Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006. PLS 237/2006 Altera e acresce dispositivos à Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil, e dá outras providências. RQS 900/2006 Requer, com fundamento no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro da Justiça, sobre o oferecimento de auxílio financeiro por parte do Governo Federal ao Estado de São Paulo, com vistas ao combate às ações criminosas empreendidas pelo chamado Primeiro Comando da Capital (PCC). PLS 236/2006 Institui o dia 18 de agosto como o "Dia Nacional do Campo Limpo". PLS 235/2006 Define montante a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. PLC 235/1947 Concede isenção de direitos de importação e demais aduaneiras para 82 engradados, com batatas em semente. PLC 234/1947 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 357 peças constituídas de tubos de ferro fundido, pintados, para água. PLS 6/1947 Autoriza o Poder Executivo a realizar a dragagem das barras de rios nos Estados de Sergipe, Alagoas, Santa Catarina e Bahia, e dá outras providências. PLC 233/1947 Estende à Sociedade Beneficente da Rede de Viação Cearense, as disposições do Decreto-Lei 312 de 3 de março de 1938. PLC 185/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 480.536,00 para pagamento de juros de apólices emitidas nos termos do Decreto-lei nº 7.393 de 16/03/1945. PLC 232/1947 Autoriza o Governo a adquirir ações da Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco. PLC 228/1947 Isenta de direito de importação e demais taxas aduaneiras, os materiais importados pelos Estados de São Paulo e Bahia. PLC 231/1947 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para dois volumes, com cobertores de lã e placas de azulejos. RQS 898/2006 Requer, nos termos do artigo 218 do Regimento Interno Senado Federal, inserção, em ata, de Voto de Pesar pelo falecimento, na cidade de Belém, no dia 27 de julho de 2006, do Senhor Luís Ercílio do Carmo Faria, ex-Secretário Geral do Tribunal de Justiça do Estado Pará, que seja levado ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará e a sua família. RQS 899/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Louvor ao ex-Deputado Federal Jorge Wilson Arbage por sua posse na Academia Paraense de Letras, no dia 25 de agosto de 2006. PEC 36/2006 Dá nova redação ao inciso VII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para estender a aplicação da alíquota interestadual do ICMS às operações interestaduais de mercadorias destinadas a consumidor final. PLS 234/2006 Altera os arts. 24 e 34 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a jornada de tempo integral no ensino fundamental, no prazo de cinco anos. PRS 49/2006 Autoriza a Petrobras Transporte S.A. (TRANSPETRO) a elever, temporariamente, o seu limite de endividamento, em até R$ 5.600.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos milhões de reais), para contratar operação de crédito com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM), através de seus agentes financeiros. PEC 35/2006 Acrescenta o § 5º ao art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Assegura os direitos e vantagens aos servidores dos ex-territórios de Roraima e do Amapá, que se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço, durante o período de transição entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e a promulgação das respectivas constituições estaduais). RQS 887/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pelo falecimento de CARLOS BENEDICTO CUNHA DE MENEZES, taquígrafo aposentado do Senado Federal. RQS 888/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Município de MAUÉS, no Amazonas, pelo transcurso, em 25 de junho de 2006, de seu 173º aniversário de criação. PRS 48/2006 Autoriza a Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE) a elevar, temporariamente, o seu limite de endividamento, em até US$ 430,000,000.00 (quatrocentos e trinta milhões de dólares norte-americanos), para que a referida Empresa contrate operação de crédito com a Eletrobrás, mediante contrato de repasse de recursos. RQS 882/2006 Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal e o art. 50,§ 2º, da Constituição Federal, informações ao Ministro da Justiça, acerca de denúncias veiculadas pelo jornal O Estado de S. Paulo e pela Revista Veja, acerca de viagens efetuadas pelo Presidente da Fundação Nacional do Índio ao exterior. RQS 883/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado nos anais do Senado, VOTO DE APLAUSO ao FLAMENGO FUTEBOL CLUBE por ter-se sagrado Bicampeão da COPA DO BRASIL. RQS 884/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO COMEMORATIVO pelo CENTENÁRIO DE NASCIMENTO do poeta MÁRIO QUINTANA. RQS 885/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE ENALTECIMENTO à iniciativa humanitária e de solidariedade desenvolvida pelo Ministério das Relações Exteriores e pelo Comando da Aeronáutica, com a utilização de aeronave da FAB para o resgate de brasileiros moradores no Líbano, diante do conflito bélico ali em curso. RQS 886/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE PESAR pelo falecimento de MARCEL TRANQUILINI NERY, professor e campeão brasileiro universitário de Judô. PLC 214/1947 Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$ 5.000.000,00 à verba que especifica. PLS 5/1947 Autoriza a Câmara dos Vereadores do Distrito Federal a abrir crédito especial até a quantia de Cr$ 1.500.000,00, destinado a atender, no corrente exercício, as despesas de pessoal e material para sua Secretaria e dá outras providências. RQS 878/2006 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 25, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 873/2006 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. PLS 3/1947 Reduz de um ano para um semestre o prazo de serviço militar obrigatório. PLS 2/1947 Dispõe sobre a alienação dos terrenos do Palácio Guanabara e dá outras providências. PDS 364/2006 Aprova o ato que outorga permissão à HP COMUNICAÇÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Águas Lindas de Goiás, Estado de Goiás. PLC 213/1947 Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos. PLN 10/2006 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 6.561.055.555,00 (seis bilhões, quinhentos e sessenta e um milhões, cinqüenta e cinco mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 9/2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 476.825.930,00 (quatrocentos e setenta e seis milhões, oitocentos e vinte e cinco mil, novecentos e trinta reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 8/2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 349.826.000,00 (trezentos e quarenta e nove milhões, oitocentos e vinte e seis mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. PLN 7/2006 Inclui programação no Anexo VII da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, que estima a receita e fixa a despesa da União, para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências. RQS 877/2006 Solicitando a desapensação, para que tenha tramitação autônoma, do Projeto de Lei do Senado nº 568, de 1999, dos Projetos de Lei do Senado nºs 84, 153, 184, 325, 378, 426, 475, 489 e 607, de 1999; 04, 190 e 232, de 2000; 50 e 56, de 2001; 167, 210 e 368, de2003; 75 e 323, de 2004; 87 e 236, de 2005, que tramitam em conjunto. « ‹ 828 829 830 831 832 › »