Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MCN 70/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 38 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, a relação das operações de crédito incluídas na lei orçamentária de 2006 pendentes de contratação. MPV 311/2006 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e da Integração Nacional, no valor global de R$ 208.000.000,00 (duzentos e oito milhões de reais), para os fins que especifica. MPV 310/2006 Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2006, em favor da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, no valor total de R$ 14.875.000,00 (quatorze milhões, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para os fins que especifica. PDS 362/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO DE APOIO INSTITUCIONAL AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - FAI-UFSCAR para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo. PDS 361/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA E CULTURAL ITAUENSE (ACECI) ITAÚ - RN a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaú, Estado do Rio Grande do Norte. PDS 360/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO SOCIO-CULTURAL, DESPORTIVA E EDUCACIONAL DE PINDORETAMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará. PLC 226/1947 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo e taxa de armazenagem, para uma caixa com uma imagem de madeira. PDS 359/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FRANCISCO DE ASSIS DANTAS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penaforte, Estado do Ceará. PDS 358/2006 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO INDEPENDÊNCIA DE GOIÂNIA LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Goiânia, Estado de Goiás. PDS 357/2006 Aprova o ato que autoriza a FUNDAÇÃO ÁLVARO PRESTES a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amarante, Estado do Piauí. PDS 356/2006 Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao SISTEMA XAXIM DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Xaxim, Estado de Santa Catarina. PDS 355/2006 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CULTURA DE FOZ DO IGUAÇU LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. RQS 824/2006 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e do art. 40, § 1º, inciso I do Regimento Interno, autorização para fazer parte da comitiva de membros da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal em visita à República Islâmica do Irã, no período de 08 a 14 de agosto de 2006, informa ainda que estará ausente do País no período de 05 a 18 de agosto de 2006. RQS 822/2006 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para partiticipar da XXVII Reunião Plenária da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul em paralelo à XXX Reunião de Presidentes dos Países Membros, a realizar-se entre os dias 19 e 21 de julho de 2006, na Cidade de Córdoba, Argentina, Informa ainda que estará ausente do País no período de 17 a 22 de julho de 2006, afim de participar do referido evento. RQS 823/2006 Requer, nos termos do artigo 40 combinado com o artigo 13 do Regimento Interno do Senado Federal, com redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, seja considerada como desempenho de missão no exterior, no periodo de 18 a 22 de julho de 2006, afim de participar da XXVII Reunião Plenária da Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul que ocorrerá paralela a XXX Reunião de Presidentes dos Países Membros, que se realizará na cidade de Córdoba, na Argentina. PLC 225/1947 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar de Cr$ 63.000,00 para pagar ao Embaixador Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. RQS 814/2006 Requerem, na forma do disposto no art. 199, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão especial do Senado Federal, no primeiro semestre de 2007, para comemorar os 110 anos da Academia Brasileira de Letras, que transcorrerá no dia 20 de julho de 2007. RQS 812/2006 Requerem, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Governo do Estado de São Paulo, pela firme atuação na repressão ao crime organizado. RQS 811/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado VOTO DE APLAUSO à ORQUESTRA SINFÔNICA DE MANAUS, que, ontem, dia 11 de julho de 2006, em seu Concerto Mensal Oficial, incluiu a participação de 70 jovens músicos, todos bolsistas do programa Meu Primeiro Emprego. PLS 224/2006 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oiapoque, com sede no Município do Oiapoque, Estado do Amapá. PLS 223/2006 Altera o § 5º do artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabele normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para estender à assistência judiciária prestada por estabelecimentos de ensino superior o benefício da contagem em dobro dos prazos processuais, no caso que especifica. RQS 808/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, VOTO DE APLAUSO à ORDEM DOS PADRES FRANCISCANOS NO BRASIL - LEGIÃO FRANCISCANA A SERVIÇO DE DEUS, pelo lançamento, no núcleo do Amazonas, de CD em homenagem ao Centenário da Catequese. RQS 809/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, VOTO DE APLAUSO à PRIMEIRA IGREJA BATISTA DA RESTAURAÇÃO DE MANAUS, AM, pelo transcurso do seu 14º aniversário de implantação no Amazonas. RQS 810/2006 Requer, de acordo com o art. 216, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o que dispõe o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Defesa, informações acerca de implantação de novos contingentes militares na Amazônia, para a política de defesa nacional. PLS 222/2006 Dispõe sobre prazo de filiação partidária e de domicílio eleitoral previstos nas Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 e 9.096, de 19 de setembro de 1995. PEC 32/2006 Altera os artigos 46, 56 e 79 da Constituição Federal. (Dispõe sobre a vacância do mandato de Presidente da República, Senador e Deputado). PLS 221/2006 Autoriza a criação da Agência Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências. PLS 220/2006 Altera o art. 508 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), para reduzir o prazo para a interposição de recursos. PLC 181/1947 Estabelece medidas para o combate ao gafanhoto migratório e dá outras providências. PLS 219/2006 Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências. PDS 354/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM SERROTE LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Irauçuba, Estado do Ceará. PLS 43/1947 Fixa a despesa do Poder Judiciário (Anexo nº 25 da Proposição 209 de 1947). PDS 353/2006 Aprova o ato que outorga permissão à ALTO ASTRAL PRODUÇÕES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Rorainópolis, Estado de Roraima. PDS 352/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CEDRO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará. PDS 351/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO DIFUSORA COLÍDER LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso. PDS 350/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA UTOPIA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Planaltina, Distrito Federal. PDS 349/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DA CIDADE DE ENGENHEIRO NAVARRO - MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Engenheiro Navarro, Estado de Minas Gerais. RQS 807/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja homenageado o centenário de nascimento do ex-Deputado Federal Jader Silva de Medeiros, representante do Estado da Paraíba. RQS 801/2006 Requerem, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja apresentado voto de louvor em homenagem aos 60 anos de história, a Confederação Nacional do Comércio - CNC, o Serviço Social do Comércio - SESC e o Serviço Nacional da Aprendizagem Comercial - SENAC. RQS 802/2006 Requer, nos termos do art. 70 e do art. 71, VII, da Constituição Federal, em substituição ao Requerimento nº 45, de 2006, seja solicitada ao Tribunal de Contas da União a remessa dos resultados, conclusivos ou preliminares, de auditorias e inspeções realizadas na Fundação Banco do Brasil (FBB), no período de 1998 até a presente data. PEC 31/2006 Dispõe sobre a proibição de atribuir nomes de pessoas vivas a bens públicos e dá outras providências. PLS 218/2006 Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, determinando às instituições de ensino obrigatoriedade no envio de informações escolares a pais ou responsáveis não conviventes. PLS 217/2006 Altera o art. 83 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios. RQS 800/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja consignado VOTO DE APLAUSO ao Conselho Regional de Odontologia do Amazonas pelo transcurso de seu 40º aniversário de criação. RQS 799/2006 Requerem, VOTO DE APLAUSO à Fundação Paulo Feitoza, de Manaus, pelo seu notável trabalho na área de Educação, ao ensejo da formatura de mais 55 jovens para o mercado de trabalho. PLS 216/2006 Altera a Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimentos de ensino superior e de ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências, para assegurar aos estagiários o direito ao Vale-Transporte. PLS 215/2006 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UFSPA), com sede no Município de Marabá, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA). PLS 214/2006 Altera a redação do § 1º do art. 111 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para estabelecer a aquisição do direito a voto pelos titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com limitação desse direito, no caso de não-pagamento de dividendos pelo prazo de três exercícios consecutivos. RQS 798/2006 Requerem, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de VOTO DE PESAR pelo falecimento, em São Paulo, da Senhora COSIMA LAURELLI CYPRIANO, mãe do Dr. Márcio Cypriano, Presidente do Bradesco e que seja levado ao conhecimento dos familiares. RQS 797/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso para os organizadores da primeira Parada da Diversidade - Orgulho GLBTS, realizada no último domingo, dia 09 de julho de 2006, em Florianópolis - SC. PRS 47/2006 Altera a redação do art. 15 da Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal. (Vedada a contratação de operação de crédito nos 120 dias anteriores ao final do mandato do Chefe do Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal ou do Município). PLS 42/1947 Fixa a despesa do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo nº 24 da Proposição 209 de 1947). PLS 41/1947 Fixa a despesa do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Anexo nº 23 da Proposição 209 de 1947). PLS 40/1947 Fixa a despesa do Ministério das Relações Exteriores (Anexo nº 22 da Proposição 209 de 1947). PLS 39/1947 Fixa a despesa do Ministério da Marinha (Anexo nº 21 da Proposição 209 de 1947). PLS 38/1947 Fixa a despesa do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (Anexo nº 20 da Proposição 209 de 1947). PLS 37/1947 Fixa a despesa do Ministério da Guerra (Anexo nº 19 da Proposição 209 de 1947). PLS 213/2006 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Oeste do Pará (UFOPA), com sede no Município de Santarém, por desmembramento da Universidade Federal do Pará (UFPA). PLS 212/2006 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Maranhense - UFBAM, com sede no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão. PLS 211/2006 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Leste Maranhense - UFESTE, com sede no Município de Caxias, Estado do Maranhão. MSF 180/2006 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor SÉRGIO EDUARDO MOREIRA LIMA, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Noruega, e, cumulativamente, o cargo de Embaixador do Brasil na República da Islândia, desde que obtido o agrément do governo desse país. MSF 179/2006 Submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor PAULO ALBERTO DA SILVEIRA SOARES, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para, exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República de Cingapura. PLS 210/2006 Modifica o art. 3º do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, para admitir o exercício do direito de defesa do devedor fiduciante antes da concessão de medida liminar na busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. PRS 46/2006 Dá nova redação ao artigo 211 do Regimento Interno do Senado Federal. VET 17/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00018 2006 (MPV 00288 2006, na Origtem), dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei 2284, de 10 de março de 1986, e das Leis 7789, de 3 de julho de 1989, 8178, de 1º de março de 1991, 9032, de 28 de abril de 1995, 9063, de 14 de junho de 1995, 10669, de 9 de julho de 2003, e 10888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei 2351, de 7 de agosto de 1987, as Leis 9971, de 18 de maio de 2000, 10525, de 6 de agosto de 2002, e 11164, de 18 de agosto de 2005, e a MPV 2194-6, de 23 de agosto de 2001. PLC 224/1947 Dispõe sobre a contribuição de melhoria, prevista no artigo 30 da Constituição. PLC 84/2006 Dispõe sobre a aplicação das regras de origem previstas no Acordo sobre Regras de Origem do GATT 1994 e dá outras providências. PLC 103/1947 Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 81 e modifica a redação dos artigos 82 e 84 do Decreto-Lei 9760 de 1946 que dispõe sobre bens imóveis da União. PLC 223/1947 Inclue no Almanaque do Ministério da Aeronáutica, o nome de Alberto Santos Dumont. PLS 36/1947 Fixa a despesa do Ministério da Educação e Saúde (Anexo nº 17 da Proposição 209 de 1947). PLS 35/1947 Fixa a despesa do Tribunal de Contas e do Ministério da Fazenda (Anexos nº 3 e 18 da Proposição 209 de 1947). PLC 83/2006 Fica instituído o Programa Disque Idoso. PLC 180/1947 Cria, sem aumento de despesas, uma Coletoria Federal em Caviúna, Estado do Paraná. PLS 34/1947 Fixa a despesa do Ministério da Agricultura (Anexo nº 16 da Proposição 209 de 1947). PLS 33/1947 Fixa a despesa do Ministério da Aeronáutica (Anexo nº 15 da Proposição 209 de 1947). MSF 177/2006 Solicita autorização para a elevação temporária do limite de endividamento da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica - GGTEE, para até US$ 430,000,000.00 (quatrocentos e trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de maneira a lhe permitir concretizar operação de empréstimo. RQS 796/2006 Requer, com fundamento no disposto do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado e ex-Governador Dante de Oliveira e que seja levado ao conhecimento da família. PLC 222/1947 Autoriza a abertura, pelo Conselho Nacional do Petróleo, do crédito suplementar de Cr$ 10.500.000,00 à verba que especifica. RQS 795/2006 Requer, nos termos do art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de profundo pesar, apresentação de condolências à família, ao Estado, à Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso, à Câmara dos Deputados e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário pelo falecimento do ex-Deputado, ex-Ministro e ex-Governador Dante Martins de Oliveira, ocorrido dia 6 de junho de 2006. RQS 791/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento de Dante de Oliveira, notável político e homem público brasileiro, artífice do movimento Diretas Já, criado durante a luta em favor do restabelecimento do Estado de Direito Democrático no Brasil. RQS 792/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao enxadrista amazonense RENAN REIS, pela conquista do 5º lugar no Campeonato Brasileiro Juvenil de Xadrez, realizado em junho de 2006, na cidade de Taubaté, SP. RQS 793/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao Mestre brasileiro de Jiu-Jitsu REYSON GRACIE, pelo notável trabalho de divulgação que faz, na França, da chamada "arte suave", e conseqüentemente do Brasil, que ele tão bem representa. RQS 794/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à EMBRAPA AMAZÔNIA OCIDENTAL e à EMBRAPA RECURSOS GENÉTICOS E BIOTECNOLOGIA pela participação na pesquisa conjunta realizada pela Rede da Amazônia Legal de Pesquisas Genômicas - REALGENE, que resultou no mapeamento parcial do DNA do Guaraná. PLS 32/1947 Fixa a despesa da Presidência da República e órgãos imediatos (Anexos nº 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14 da Proposição 209 de 1947). PLS 208/2006 Institui o dia 4 de dezembro como o "Dia Nacional do Perito Criminal". RQS 789/2006 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade à população rural da Região Sul do Maranhão, acometida por doença desconhecida que já atingiu mais de 55 pessoas, levando a óbito 10 cidadãos. RQS 790/2006 Requerem, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, informações ao Senhor Ministro de Estado da Saúde sobre as providências já adotadas e eventuais investigações científicas, com o objetivo de esclarecer as causas da doença desconhecida que vem acometendo a população rural da Região do Sul do Maranhão. PLS 209/2006 Revoga o inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para permitir às pessoas maiores de sessenta anos a livre decisão sobre o regime de bens no casamento. PDS 342/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS LAVRADORES AUTÔNOMOS DE BURITI - MA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Buriti, Estado do Maranhão. PDS 348/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MASTER FM LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João do Ivaí, Estado do Paraná. PDS 343/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO MINDURI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Minduri, Estado de Minas Gerais. PDS 344/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO MARCO ZERO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Laranjal do Jari, Estado do Amapá. PDS 347/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE LOANDA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Loanda, Estado do Paraná. PDS 346/2006 Aprova o ato que autoriza o MOVIMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA - MAC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solonópole, Estado do Ceará. PDS 345/2006 Aprova o ato que outorga permissão à REDE JORNAL DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso. PDS 341/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA CENTRAL DE CAJATI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cajati, Estado de São Paulo. PDS 340/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA NOVA MISSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Mogi Mirim, Estado de São Paulo. PLC 220/1947 Altera a Redação do artigo 1º do Decreto-Lei 8946, de 26/01/1946, e cria um parágrafo único no mesmo artigo. RQS 781/2006 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 35, de 2002-Complementar, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo. PLC 119/1947 Reorganiza a Diretoria do Armamento da Marinha e dá outras providências. « ‹ 830 831 832 833 834 › »