Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 7 de 2006
(PLN 7/2006)
Inclui programação no Anexo VII da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, que estima a receita e fixa a despesa da União, para o exercício financeiro de 2006, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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