e-Cidadania

PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 240 de 1947

(PLC 240/1947)

Autoria: Câmara dos Deputados

Ementa: Isenta de toda tributação os animais importados para reprodução e melhoria da pecuária nacional, como os consignados as Exposições-feiras e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

RESULTADO FINAL:

Sim Não

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