Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 825/2006 Solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 408, de 2003, e 99, de 2006 - Complementar, por regularem a mesma matéria. RQS 881/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado voto de aplauso ao Advogado Milton Córdova Júnior, pelas suas relevantes contribuições à efetivação da Cidadania, dos Direitos Políticos e do cumprimento da Constituição, que seja levado ao conhecimento do homenageado, à direção da OAB/DF, da OAB/RO e do Conselho Federal da OAB. RQS 880/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de congratulações pelo transcurso, no dia 31 de julho de 2006, do cinqüentenário de fundação da Rádio Verdes Mares, de Fortaleza. RQS 879/2006 Requer, nos termos do art. 221 do Regimento Interno do Senado Federal, seja aprovado voto de pesar pelo falecimento do Doutor Geraldo de Sá Milton da Silveira, ocorrido em Salvador/Bahia, no dia 30 de julho de 2006. PDS 363/2006 Aprova a Programação Monetária para o 3º trimestre de 2006. RQS 876/2006 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção, em ata, de VOTO DE PESAR pelo falecimento do ex-jogador de futebol ALCINO NEVES DOS SANTOS FILHO, ocorrido no dia 20 de julho de 2006, na cidade de Belém. PLS 233/2006 Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para incluir o exame de detecção precoce de câncer de mama, útero ou próstata, nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário. RQS 874/2006 Requer, nos termos do artigo 223 do Regimento Interno, seja apresentado voto de censura e repúdio à decisão da Promotoria Pública da Coroa Britânica (Crown Prosecution Service) de inocentar os oficiais da Scotland Yard envolvidos no assassinato do cidadão brasileiro Jean Charles de Menezes. RQS 867/2006 Solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 201, de 2006, de sua autoria. MPV 314/2006 Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes, do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional, no valor global de R$ 698.797.766,00 (seiscentos e noventa e oito milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e sessenta e seis reais), para os fins que especifica. RQS 870/2006 Requer licença para tratar de interesse particular no período de 9 de agosto a 30 de novembro de 2006. RQS 872/2006 Requer, nos termos do art. 43, inciso II, do Regimento Interno, licença para se afastar dos trabalhos da Casa, pelo período de 118 dias, a fim de tratar de interesse particular, a partir do dia 30 de julho de 2006. RQS 869/2006 Requer, nos termos do art. 43, I e II, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para tratamento de saúde no período de 1º a 8 de agosto de 2006, conforme atestado médico em anexo; e ainda, licença para tratar de interesse particular no período de 9 de agosto a 30 de novembro de 2006. RQS 871/2006 Requer, nos termos do art. 43, inciso I, e II, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para tratamento de saúde, conforme laudo médico anexo, no período de 25 a 29 de julho de 2006, e ainda, licença pelo prazo de 118 dias de afastamento dos trabalhos da Casa, afim de tratar de interesses particulares, a partir do dia 30 de julho de 2006. MSF 204/2006 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do art. 52, inciso VII da Constituição Federal, e da Resolução nº 96, de 15 de dezembro de 1989, proposta para que seja autorizado o limite de endividamento da Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, no valor de R$ 5,6 bilhões, a fim de que possa ser implementado o programa estratégico daquela Empresa destinado à renovação e expansão de sua frota de navios. PET 13/2006 Requerem, nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, e do art. 145 do Regimento Interno, a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito, composta de quinze membros para, no prazo de cento e oitenta dias, apurar possíveis irregularidades que elenca, cometidas por pessoas ligadas ao Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. PLS 50/1947 Torna obrigatória a mistura da farinha de arroz na panificação em todo território nacional e dá outras providências. VET 21/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Total aposto ao PLC 00079 2004 (PL 00708 2003, na Câmara dos Deputados), Altera dispositivos do Decreto-Lei 972, de 17 de outubro de 1969, que dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista. PLC 110/1947 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Conselho Nacional do Petróleo, o crédito especial de Cr$ 25.000.000,00 para a criação da Refinaria Nacional do Petróleo Sociedade Anônima. RQS 866/2006 Requer, nos termos do art. 40, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para visitar o Chile, com a finalidade de identificar a melhor forma de institucionalizar o intercâmbio e a cooperação na área do Turismo, entre o Brasil e aquele País, comunica ainda nos termos do art. 39, l, do Regimento Interno, que estará ausente do País no periodo de 28 de julho a 4 de agosto de 2006. VET 20/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00017 2006 (MPV 00287 2006, na Origem), abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 361.554,596,00 (trezentos e sessenta e um milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e seis reais), para os fins que especifica. PLC 117/1947 Autoriza o Ministério da Educação e Saúde a adquirir projetores cinematográficos para revenda a estabelecimentos de ensino e dá outras providências. PLC 118/1947 Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para material importado pelas Prefeituras de São Sepê, São Gabriel, São Luiz, Quaraí, e do Distrito Federal. PLN 6/2006 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 97.472.929,00 (noventa e sete milhões, quatrocentos e setenta e dois mil, novecentos e vinte e nove reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLC 85/2006 Dispõe sobre a adição de ácido fólico e de ferro na farinha de trigo, na farinha de milho e na farinha de mandioca. RQS 865/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado , nos anais do Senado, VOTO DE PESAR pelo falecimento do advogado JOSÉ WAGNER DO AMARAL, ocorrido dia 24 de julho de 2006. RQS 864/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO para Jander Cardoso, por sua atuação nas Olímpiadas Universitárias de 2006. RQS 863/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO para a estudante SUENE MORAES, que como portadora de necessidades especiais tem conseguido se destacar como aluna da 7ª série do ensino fundamental, em uma escola estadual destinada a alunos normais. RQS 862/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO para a seleção amazonense de Karatê Interestilos, que conquistou o bicampeonato brasileiro de faixas pretas. RQS 861/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO para JOÃO BOSCO BRASIL BINDÁ, responsável pelo projeto social "Craques do Futuro". RQS 860/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado Fedreral, VOTO DE APLAUSO para o ex-Ministro CELSO LAFER, por sua eleição para a Academia Brasileira de Letras, como sucessor do jurista Miguel Reale. RQS 859/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, voto de aplauso para a pesquisadora Noemi Vianna e o jornalista Silvestre Silva, que realizaram trabalho inédito no Brasil sobre as espécies de árvores da Amazônia. RQS 852/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, VOTO DE PESAR pelo falecimento do jornalista AJURICABA MONASSA DE PAULA, ocorrido dia 24 de julho de 2006, no município de Guapimirim, Estado do Rio de Janeiro. RQS 853/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, VOTO DE APLAUSO ao jovem atleta FABRÍCIO GUTEMBERG, nova e promissora revelação do Caratê no Amazonas. RQS 854/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, VOTO DE APLAUSO ao atleta amazonense ALEX TAVEIRA, tricampeão de Jiu-Jitsu no Amazonas, pela sua perseverança e dedicação como desportista que venceu inclusive uma pequena deficiência física. MSF 191/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Michel Dib Tachy, para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT. RQS 855/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do ator e dramaturgo Gianfrancesco Guarnieri, ocorrido em São Paulo, no dia 22 de julho de 2006. RQS 856/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata, de VOTO DE PESAR pela morte, em Manaus, no dia 13 de julho de 2006, do engenheiro JORGE ANTONIO SEFFAIR BULBOL, mais uma vítima da violência no País. PLC 89/2006 Revoga o Decreto-Lei nº 7.270, de 25 de janeiro de 1945, e o Decreto-lei nº 7.776, de 25 de julho de 1945. (Revoga Decretos-Leis que regula os casos de invalidez e de incapacidade física para as forças armadas, e dispõe sobre organização de Comissão criada para esse fim). RQS 857/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, VOTO DE APLAUSO ao fotógrafo SILVESTRE SILVA, pelo lançamento de seu novo livro "Árvores da Amazônia", publicado pela Editora Empresa das Artes. RQS 858/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno, e ouvido o Plenário, VOTO DE APLAUSO ao ex-volante DUNGA, por ter aceitado o convite para assumir o cargo de Técnico da Seleção Brasileira de Futebol. MSF 190/2006 Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Milton Barbosa Cordeiro, para exercer o cargo de Diretor-Geral da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA. PLC 90/2006 Acrescenta § 3º - C ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências". (Determina que cartórios de registros públicos afixem, em locais de fácil leitura e acesso, quadros contendo os valores das custas e emolumentos). PLC 87/2006 Assegura à mulher, na condição de chefe de família, o direito de aquisição de terras públicas. PLC 88/2006 Acrescenta parágrafo único ao art. 79 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (Veda a propaganda comercial em livros didáticos). PLC 86/2006 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. (Substitui a expressão "medida sócio-educativa" pela "medida psicossocioeducativa"). RQS 851/2006 Requer, nos termos do art. 218, inciso VII e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, dia 22 de julho de 2006, do ator Gianfrancesco Guarnieri, bem como apresentação de condolências aos familiares, sua esposa Vanya Sant'Anna e filhos Flávio, Paulo, Cacau, Mariana e Fernando. RQS 850/2006 Requer inserção em ata de voto de pesar pelo falecimento, dia 18 do corrente, do ator Raul Cortez, bem como apresentação de condolências às suas filhas Ligia e Maria e às netas Vitória e Clara. MSF 188/2006 Esta matéria está TRAMITANDO COM A MSF Nº 187/2006. PLC 115/1947 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 para atender as despesas que decorrerão da Conferência Interamericana. PLS 232/2006 Altera o § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991, para incluir a literatura de cordel entre os segmentos beneficiados com a dedução integral do imposto de renda devido sobre as quantias destinadas a doações e patrocínios. MCN 73/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 76 da Lei nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao terceiro bimestre de 2006. MPV 313/2006 Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para os fins que especifica. PLS 230/2006 Altera a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que "Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal", para que seja disciplinada a interceptação de comunicações de qualquer natureza. PLS 231/2006 Altera a redação da alínea "g" do inciso I do Art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para impedir que a mera propositura de ação judicial que vise desconstituir a decisão que rejeitou as contas de agente público suspenda sua inelegibilidade. PLC 114/1947 Manda arbitrar um prêmio, em favor do Senhor Oscar Cordeiro. PLN 5/2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Câmara dos Deputados, da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 5.834.330,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, trezentos e trinta reais), para os fins que especifica, e dá outras providências. PLS 229/2006 Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar. MSF 187/2006 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, respectivamente, a Programação Monetária e o relatório de execução para o 3º trimestre de 2006. PLS 228/2006 Institui o Programa de Incentivo a Revelações de Interesse Público e dá outras providências. PLS 227/2006 Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, ampliando o âmbito de aplicação do pregão eletrônico e melhorando mecanismos de controle. PEC 34/2006 Altera o art. 37 da Constituição Federal para conferir mais transparência à administração pública. PLS 225/2006 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências". (Torna obrigatório a identificação de clientes, a informação de operações, a comunicação de transferências internacionais e aumenta os valores das multas). PEC 33/2006 Acrescenta parágrafo ao art. 107 da Constituição Federal. (Os Tribunais Regionais Federais constituirão Câmaras e varas com competência exclusiva para o julgamento dos crimes contra administração pública, o sistema financeiro nacional, etc.). PLS 226/2006 Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e à Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissãos Parlamentares de Inquérito. (Tipifica as condutas de fazer afirmação falsa ou negar a verdade, na condição de indiciado ou acusado, em inquéritos, processos ou Comissões Parlamentares de Inquérito). RQS 848/2006 Requerem, em conformidade com o disposto no art. 43, § 6º do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução nº 30, de 2006, seja considerada como licença à adotante os dias 23, 24, 25, 30 e 31 de maio; 01, 13, 14, 20, 21 e 22 de junho; 10, 11 e 12 de julho de 2006, requer ainda seja considerada como licença à adotante de 46 (quarenta e seis) dias, a partir de 13 de julho de 2006. RQS 847/2006 solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 80, de 2003, que tramita em conjunto com os Projetos de Lei do Senado nºs 272 e 374, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também a de Assuntos Econômicos. PLC 230/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 9.890,30 para atender ao pagamento de gratificação de magistério. PLC 229/1947 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social e imposto de consumo, para 9.600.387 quilos de carvão de pedra a granel, e 242.113 quilos de coque. PLC 184/1947 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para consumo de papel para livros e dá outras providências. PLS 48/1947 Prorroga a vigência da Lei 8, de 19 de dezembro de 1946, com a modificação constante da Lei 35, de 16 de maio de 1947. PLC 183/1947 Restabelece a licença-prêmio e disciplina a sua concessão. PLS 47/1947 Acrescenta um parágrafo ao artigo 995 do Código do Processo Civil. MPV 312/2006 Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. VET 19/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00014 2006 (MPV 00284 2006, na Origem), altera dispositivos das Leis 9250, de 26 de dezembro de 1995, 8212, de 24 de julho de 1991, 8213, de 24 de julho de 1991, e 5859, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivo da Lei 605, de 5 de janeiro de 1949. (Volume - II) RQS 845/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do jornalista HUMBERTO SILVA, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de Roraima. RQS 844/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à Seleção Amazonense de Judô, pela brilhante participação no Campeonato Brasileiro da categoria, realizado no mês de julho de 2006, ali conquistando seis medalhas. RQS 843/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso aos enxadristas vitoriosos no "Torneio Início" da 2ª Olimpíada de Xadrez, realizada no dia 15 de julho de 2006, em Manaus. RQS 842/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS pelos 20 anos de contribuição para a economia do Brasil. RQS 840/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao povo de PARINTINS, pelos festejos em honra de Nossa Senhora do Carmo, padroeira do Município. RQS 839/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pela morte, em Manaus, do menor JOÃO PAULO DE SOUZA, de apenas três anos, vítima da negligência de clube aquático. RQS 838/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao NACIONAL FAST CLUBE, pelo transcurso do 76° aniversário de sua criação. RQS 837/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à equipe de paradesportistas do Amazonas, pela brilhante participação na competição "Circuito Caixa Brasil Paraolímpico de Natação e Atletismo", realizada em Belém. RQS 836/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, dos arts. 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, e dos arts. 1º e 2º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas à Ministra de Estado do Meio Ambiente esclarecimentos sobre os procedimentos adotados para importação de equipamentos, insumos e materiais destinados à pesquisa científica submetida à fiscalização do Ministério e de seus órgãos subordinados. RQS 835/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, dos arts. 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, e dos arts. 1º e 2º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Educação esclarecimentos sobre os procedimentos adotados para importação de equipamentos, insumos e materiais destinados à pesquisa científica submetida à fiscalização do Ministério e de seus órgãos subordinados. RQS 834/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, dos arts. 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, e dos arts. 1º e 2º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda esclarecimentos sobre os procedimentos adotados para importação de equipamentos, insumos e materiais destinados à pesquisa científica submetida à fiscalização do Ministério e de seus órgãos subordinados. RQS 833/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, dos arts. 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, e dos arts. 1º e 2º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento esclarecimentos sobre os procedimentos adotados para importação de equipamentos, insumos e materiais destinados à pesquisa científica submetida à fiscalização do Ministério e de seus órgãos subordinados. RQS 831/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, dos arts. 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, e dos arts. 1º e 2º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior esclarecimentos sobre os procedimentos adotados para importação de equipamentos, insumos e materiais destinados à pesquisa científica submetida à fiscalização do Ministério e de seus órgãos subordinados. RQS 832/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, dos arts. 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, e dos arts. 1º e 2º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Saúde esclarecimentos sobre os procedimentos adotados para importação de equipamentos, insumos e materiais destinados à pesquisa científica submetida à fiscalização do Ministério e de seus órgãos subordinados. RQS 830/2006 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, dos arts. 216 e 217, do Regimento Interno do Senado Federal, e dos arts. 1º e 2º do Ato da Mesa nº 1, de 2001, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia esclarecimentos sobre os procedimentos adotados para importação de equipamentos, insumos e materiais destinados à pesquisa científica submetida à fiscalização do Ministério e de seus órgãos subordinados. RQS 829/2006 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do empresário, escritor e grande amazonólogo RAIMAR DA SILVA AGUIAR, ocorrido em Manaus. RQS 828/2006 Requerem, nos termos dos arts. 218 e 221, do Regimento Interno do Senado Federal e de acordo com as tradições da Casa, voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do ex-Senador e ex-Deputado Federal JOÃO DE PAIVA MENEZES. RQS 826/2006 Requerem, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, de acordo com as tradições da Casa, homenagem de pesar, consistente em inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento, ocorrido na última terça feira, dia 18 de julho de 20006, do Ator RAUL CHRISTIANO MACHADO CORTEZ. PLS 45/1947 Estende aos militares reformados ilegalmente as vantagens do artigo 1 da Proposição 63 de 1947 (Emenda do Senador Augusto Meira, destacada da Proposição 63 de 1947). PLS 44/1947 Estende aos que se valeram do direito de reclamação instituído pelo parágrafo único do artigo 18 das Disposições Transitórias da Constituição de 1934, e que obtiveram parecer favorável da Comissão Revisora, as vantagens do artigo 1º da Proposição 63 de 1947 (Emenda do Senador Augusto Meira, destacada da Proposição 63 de 1947). AVS 27/2006 Encaminha recomendação proferida por aquela Corte de Contas, quando da elaboração do Relatório e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República - exercício de 2005, de seguinte teor "à Presidência do Congresso Nacional que atente para a previsão, na Lei Orçamentária Anual, do mínimo de 20% dos recursos destinados à irrigação na Região Centro-Oeste, em cumprimento ao inciso I do art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". AVS 26/2006 Encaminha recomendações proferidas por aquela Corte de Contas, quando da elaboração do Relatório e Pareceres Prévios sobre as Contas do Governo da República - exercício de 2005, referentes à reversão dos efeitos da desvinculação de receitas da União (DRU) sobre o orçamento da seguridade social, bem como solicitando prioridade para apreciação dos projetos de lei resultantes das propostas consubstanciadas no Relatório Final da CPMI dos Correios. PLC 227/1947 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, para dois volumes com materiais destinados à Estrada de Ferro Sorocabana. PLC 182/1947 Revigora, durante 60 dias, o Decreto-lei n° 9.297 de 25/05/1946, que estendeu aos oficiais do corpo de Bombeiros as vantagens de promoção ao posto imediatamente superior. VET 18/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00019 2006 (MPV 00285 2006, na Origem), dispõe sobre renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE e dá outras providências. « ‹ 829 830 831 832 833 › »