Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 11 de 2006
(PLN 11/2006)
Altera os itens III.1, III.2, III.3 e III.4 do Anexo V da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006. (Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2006).
Autoria
Presidência da República
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