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PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 13 de 2006
(PLN 13/2006)
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 209.908.000,00 (duzentos e nove milhões, novecentos e oito mil reais), para os fins que especifica, e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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