Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO VET 22/2006 Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLS 00115 2002 - SCD 00115 2002 (PL 07134 2002, na Câmara dos Deputados), Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. REP 1/2006 Apura conduta incompatível com o decoro parlamentar do Senador NEY SUASSUNA, em razão do Relatório Parcial nº 1, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 77, de 2006-CN, destinada a apurar as denúncias envolvendo a "Operação Sanguessuga", realizada pela Polícia Federal, para investigar a quadrilha que atuava na aquisição fraudulenta de insumos estratégicos para a saúde (VOLUME - VI) PLC 313/1947 Permite a turma de doutorandos da Faculdade de Medicina de Porto Alegre, a formatura e colação de grau em Julho de 1948, para comemorar meio centenário dessa Faculdade. PLN 14/2006 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 2.155.000,00 (dois milhões, cento e cinqüenta e cinco mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. PLC 270/1947 Acresce, a título de taxa adicional de Cr$ 70,84 os preços dos carvões do Rio Grande do Sul. REP 2/2006 Apura conduta incompatível com o decoro parlamentar da Senadora SERYS SLHESSARENKO, em razão do Relatório Parcial nº 1, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 77, de 2006-CN, destinada a apurar as denúncias envolvendo a "Operação Sanguessuga", realizada pela Polícia Federal, para investigar a quadrilha que atuava na aquisição fraudulenta de insumos estratégicos para a saúde. (VOLUME - VI) PLC 310/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 7.200,00 para atender a pagametno de gratificação de magistério ao professor Roberto Gonçalves de Souza Brito. REP 3/2006 Apura conduta incompatível com o decoro parlamentar do Senador MAGNO MALTA, em razão do Relatório Parcial nº 1, de 2006-CN, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, criada pelo Requerimento nº 77, de 2006-CN, destinada a apurar as denúncias envolvendo a "Operação Sanguessuga", realizada pela Polícia Federal, para investigar a quadrilha que atuava na aquisição fraudulenta de insumos estratégicos para a saúde (VOLUME - VII) PLC 309/1947 Mantém, na cidade de Botucatu, no Estado de São Paulo, a Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos e dá outras providências. PLC 267/1947 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 440 peças, 250 aros de aço para carros e vagões e 90 aros de aço para locomotivas. RQS 938/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, seja formulado voto de congratulações ao Senhor Walter Luiz Dalla Bernardina, Presidente do Grupo São Bernardo de Saúde, e aos Diretores e funcionários da Empresa, pela conquista do 1º Lugar do Brasil para a Mulher Trabalhar edição 2006, concedida pelo conceituado Guia Exame Você S/A. PLS 243/2006 Altera os arts. 1º e 7º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, para dispor que o Tribunal de Contas da União é competente para julgar ordinariamente as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária. PLS 242/2006 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal Industrial de Laranjal do Jari, no Estado do Amapá. PLC 308/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, do crédito especial de Cr$ 5.000,00 para pagamento de gratificação por trabalho técnico. PLC 307/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 104.400,00 a verba que especifica e dá outras providências. MPV 318/2006 Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00 (oitocentos e cinqüenta e oito milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica. RQS 933/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO para DOM JOSÉ AFONSO RIBEIRO que, aos 87 anos, deixa a Diocese de Borba-AM. RQS 932/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos Anais do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO à Sra. MARIA EDICE CAITETE, em comemoração ao seu aniversário de 75 anos. PLS 241/2006 Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Construção Naval de Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre. RQS 931/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao atleta amazonense XANDE RIBEIRO, pela conquista do Título Absoluto do 10º Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu, realizado no mês de julho de 2006, no Rio de Janeiro. RQS 936/2006 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, moção de congratulações ao empresário Fernando de Oliveira Carvalho pelos cinqüenta anos de atividade do Grupo PUBLIVENDAS de Publicidade. RQS 935/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado Federal, voto de aplauso ao PADRE ELÓI ROGGIA, nomeado Bispo da Prelazia de Borba-AM. RQS 930/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, VOTO DE APLAUSO aos atletas Amazonenses, pela conquista de medalhas no 10º Campeonato de Jiu-Jitsu, realizado no mês de julho de 2006, no Rio de Janeiro. RQS 934/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso para o jovem atleta amazonense EMANUEL CASTRO, que sagrou-se campeão da Copa Samel de Judô. RQS 929/2006 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, VOTO DE APLAUSO ao atleta ROGER GRACIE pela conquista do Título de Vice-campeão Absoluto no 10º Campeonato Mundial de Jiu-Jitsu, realizado no mês de julho de 2006, no Rio de Janeiro. RQS 928/2006 Requer, nos termos do disposto no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e nos termos dos arts. 215, inciso I, e 216, do Regimento Interno do Senado Federal, seja encaminhado ao Ministro de Estado da Fazenda pedido de informações sobre autorização para a elevação temporária de limite de endividamento da Petrobras Transportes S.A. (TRANSPETRO), no valor de R$ 5,6 bilhões. PLS 240/2006 Altera a Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, para que isenções, incentivos e benefícios fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) sejam concedidos por maioria qualificada. PLC 298/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito suplementar de Cr$ 2.145.735,00 as verbas que especifica. PLC 276/1947 Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para 33 caixas contendo cimento refratário para revestimento de fornos elétricos. PLC 275/1947 Diz não constituir óbice a prestação de exames, em primeira época, a falta de frequência às aulas de Educação Física. PLC 274/1947 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.240,00 para pagar ao professor Djalma Hasselmann. PLC 297/1947 Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 27.201.204,50 para pagamento, à Prefeitura do Distrito Federal, do auxílio destinado à manutenção, no corrente exercício, dos serviços de esgotos da Capital da República, e dá outras providencias. RQS 927/2006 Requerem, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, e de acordo com as tradições da Casa, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família e ao Estado do Espírito Santo pelo falecimento do ex-Senador e ex-Presidente do Senado, Senador Moacyr Dalla. PLC 296/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 65.000.000,00 para o 1º e 2º pagamentos do contrato e aquisição de bens excedentes de guerra. PLC 280/1947 Abre, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 1000.000,00 para atender às despesas decorrentes da instalação do Tribunal Federal de Recursos. PLC 295/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$250.000,00 para despesas com a Missão Militar Brasileira em Berlim. PLC 273/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, do crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 para atender às despesas, no corrente exercício da Comissão Central de Preços. PLC 272/1947 Disciplina a promoção nos cursos superiores e faculta a transferência de alunos nas condições que estabelece. PLC 271/1947 Concede auxílio a Fundação Cristo Redentor e dá outras providências. PLC 269/1947 Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 300.00,00 para atender ao pagamento de despesas com serviços da Caixa de Amortização. PLC 268/1947 Revigora, em relação ao ano letivo de 1947, o artigo 3º da Lei 7 de 19 de Dezembro de 1946. RQS 922/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre o perfil dos Declarantes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por faixa de renda, baseadas nas declarações entregues entre os anos de 2000 e 2006. RQS 923/2006 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado dos Transportes sobre os resultados obtidos com o programa do governo federal para recuperar parte da malha rodoviária brasileira, mais conhecido como "operação tapa-buraco". PLC 245/1947 Dispõe sobre a remuneração mínima dos que trabalham em atividades jornalísticas e dá outras providências. RQS 924/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do maestro e compositor Moacir Santos, ocorrido no dia 6 de agosto de 2006. RQS 925/2006 Requer, nos termos do art. 218, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do editor Armando Campos, ocorrido no dia 4 de agosto de 2006. PLC 249/1947 Estrutura, no Departamento dos Correios e Telégrafos, um quadro permanente de auxiliares de Tráfego Postal. RQS 921/2006 Requer, nos termos do art. 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES, acerca de pretensas alterações, pela via de Medida Provisória, na legislação relativa à fabricação de itens para TV Digital. PLC 266/1947 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para duas caixas com quarenta e cinco bobinas de motores de locomotivas elétricas e parte de armadura para motores. PLC 265/1947 Dispõe sobre o produto de arrecadação de bens vacantes. PLC 251/1947 Dispõe sobre os funcionários interinos e extranumerários beneficiados pelo art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitoriais. PLC 264/1947 Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 2.500.000,00 para atender a despesas com medidas profiláticas de emergência. MPV 317/2006 Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências. RQS 920/2006 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja consignado nos anais do Senado Federal voto de aplauso ao município de Teresina, no Estado do Piauí, pelos seus 154 anos de fundação. RQS 917/2006 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família e ao Jornal Diário do Pará, pelo falecimento do jornalista Moacir de Castro Drago, ocorrido na cidade de Brasília, no dia 15 de agosto de 2006. RQS 918/2006 Requerem, nos termos do art.199 do Regimento Interno do Senado Federal, que a Hora do Expediente do dia 29 de setembro de 2006, a realização de Sessão Especial em comemoração ao Dia do Corretor de Imóveis. RQS 919/2006 Requer, nos termos do disposto no art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, ao Ministro de Estado de Minas e Energia, informações sobre a exclusão de áreas da plataforma marítima dos Estados de Pernambuco e Paraíba da 8ª Rodada de Licitações de Blocos Exploratórios da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. PLC 253/1947 Aprova a versão portuguesa do Ato Concluídos na Conferência Internacional de Saúde, convocada em Nova York, em 19 de julho de 1946, pelo Conselho Econômico e Social das Nações Unidas. PLC 263/1947 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para cinco caixas com um conjunto de fornos elétricos. PLC 252/1947 Autoriza a Estrada de Ferro de Goiás a averbar consignações em folhas de pagamentos de seus servidores a favor de sociedades cooperativas de consumo, e dá outras providências. PLC 262/1947 Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para uma caixa com cinco microscópios e cinco lanternas mágicas. PLS 29/1947 Autoriza o Poder Executivo a dispender a quantia de Cr$ 5.000.000,00 destinada a instalações de granjas nas proximidades de Belém e das principais cidades do Estado do Pará. RQS 916/2006 Requer, nos termos regimentais, seja consignado nos Anais do Senado Federal VOTO DE APLAUSO à população do município de Jaú, Estado de São Paulo, na pessoa do Senhor Perfeito Municipal, Sr. João Sanzovo Neto, e do Presidente da Câmara Municipal, Vereador José Carlos Borgo, pelo 153º aniversário de fundação. RQS 914/2006 Requerem, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade e moção de apoio à Rede Globo de Televisão diante dos lamentáveis fatos que envolveram o seqüestro de dois de seus funcionários, Guilherme Portanova e Alexandre Calado. RQS 913/2006 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de aplauso ao Município de Parnaíba, a toda sua população, ao Sr. Prefeito e à Câmara de vereadores pelos 162 anos de emancipação política. PLC 250/1947 Concede redução de pena a criminosos primários. PLC 248/1947 Concede "diárias de risco de fogo" à praças do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências. PLC 261/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 165.000,00 para pagamento de auxílio decorrente de acordo firmado com o Estado do Rio Grande do Sul. PLC 192/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça, do crédito especial de Cr$ 762.610,00 à verba que especifica. PLC 247/1947 Autoriza a abertura, pelo Ministério da Agricultura, do crédito especial de Cr$ 415.764,00 para pagamento do fornecimento de material. PLC 260/1947 Autoriza o Poder Executivo a inscrever o Brasil entre os países que contribuem para a manutenção da "Association Internationale Permanente des Congrés de Navigation". PLC 191/1947 Manda promover ao posto de Capitão os primeiros tenentes da ativa das Forças Armadas que contarem, presentemente, dez anos como subalternos. PDS 407/2006 Aprova o ato que autorga permissão à FUNDAÇÃO CULTURAL NIVALDO FRANCO BUENO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade da Andradina, Estado de São Paulo. PDS 406/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE CUTIAS DO ARAGUARI - AP a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cutias, Estado do Amapá. PDS 405/2006 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO CÂNDIDO GARCIA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Umuarama, Estado do Paraná. PDS 404/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO TAQUARUÇU a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Taquaruçu do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 403/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Santa Rita do Sapucaí, Estado de Minas Gerais. PDS 402/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ - AFASB a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Pará, Estado do Pará. PDS 401/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA IMBUIENSE - ARCI a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Imbuia, Estado de Santa Catarina. PDS 400/2006 Aprova o ato que autoriza a SOCIEDADE HERVALENSE DE ARTES E RECREAÇÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Herval, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 399/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO FIDELENSE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA - AFIRC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Fidélis, Estado do Rio de Janeiro. PDS 398/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO RIO GRANDE STUDIO LIVRE FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 397/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO FM DO POVO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apicum-Açú, Estado do Maranhão. PDS 396/2006 Aprova o ato que outorga permissão ao SISTEMA COSTA DOURADA DE RADIODIFUSÃO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Matriz de Camaragibe, Estado de Alagoas. PDS 395/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM SERROTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará. PDS 394/2006 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO CLUBE RIO DO OURO LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jacobina, Estado da Bahia. PDS 393/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA FERRABRÁS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul. PDS 392/2006 Aprova o ato que outorga permissão à RÁDIO FM SERROTE LTDA. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará. PDS 391/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE PRESIDENTE SARNEY/MA - APROMA a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Sarney, Estado do Maranhão. PDS 390/2006 Aprova o ato que renova a concessão da RÁDIO EDUCADORA DE IPIAÚ LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia. PDS 389/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE PESQUISAS ECONÔMICAS E SOCIAIS DE VILA VELHA para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Serra, Estado do Espírito Santo. PDS 388/2006 Aprova o ato que outorga concessão à FUNDAÇÃO NELSON ROCHA para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Curvelo, Estado de Minas Gerais. PDS 387/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE OURO BRANCO - MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais. PLC 246/1947 Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras a empresa "Serviços Aéreos Cruzeiro do Sul Ltda.", para a importação de 8 aviões "Douglas DC-3" e de seus pertences e acessórios, vindos dos Estados Unidos da América do Norte. PLS 23/1947 Autoriza o Poder Executivo a permutar, com as Faculdades Católicas, um terreno do domínio da União, por outra propriedade imóvel, ambas nesta Capital, e dá outras providências. PLS 19/1947 Cria, nos quadros do Exército Brasileiro, unidades agrícolas e unidades pecuárias à semelhança das já existentes unidades rodoviárias, e dá outras providências. MPV 316/2006 Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social. PDS 372/2006 Aprova o ato que outorga permissão à FUNDAÇÃO QUILOMBO para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Marechal Deodoro, Estado de Alagoas. PDS 373/2006 Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CORONEL MURTENSE DE RADIODIFUSÃO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coronel Murta, Estado de Minas Gerais. PDS 374/2006 Aprova o ato que autoriza o CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE BOA VIAGEM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará. « ‹ 827 828 829 830 831 › »