e-Cidadania

Acresce art. 50-A à Constituição Federal para prever que nas deliberações, no âmbito do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e das comissões, que demandem votação de colegiado ou não, é expressamente vetado a ocorrência de votação secreta. Exclui as expressões “por voto secreto”, “...e por voto secreto” e “em escrutínio secreto...” respectivamente dos incisos III, IV e XI do art. 52, § 2º do art. 55 e § 4º do art. 66 da Constituição Federal.