Consulta Pública
VETO nº 29 de 2006
(VET 29/2006)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00071 2002 (PL 05828 2001, na Câmara dos Deputados), Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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