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VETO nº 26 de 2006
(VET 26/2006)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLC 00100 2006 - COMPLEMENTAR (PLP 00123 2004, na Câmara dos Deputados), Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8212 e 8213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo DecretoLei 5452, de 1º de maio de 1943, da Lei 10189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis 9317, de 5 de dezembro de 1996, e 9841, de 5 de outubro de 1999.
Autoria
Presidência da República
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