Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MEDIDA PROVISÓRIA nº 334 de 2006
(MPV 334/2006)
Autoriza a Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA a efetuar doação de área ao Governo do Estado do Amazonas, objeto de ocupação, localizada na àrea de Expansão do Distrito Industrial, para atender ao interesse público e social.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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