Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005 (Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS) para dispor que na concessão de financiamentos no âmbito do SNHIS, não será considerada a situação cadastral dos pretendentes em instituições de proteção ao crédito, limitando-se as exigências aos documentos de identificação civil, fiscal e eleitoral, além da comprovação da renda necessária, quando cabível.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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