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Como Funciona
VETO nº 11 de 2007
(VET 11/2007)
Encaminha ao Congresso Nacional, as razões do Veto Parcial aposto ao PLV 00029 2006 (MPV 00327 2006, na Origem), Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, e à Lei nº 11105, de 24 de março de 2005; revoga dispositivo da Lei nº 10814, de 15 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
Autoria
Presidência da República
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