Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 332/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Senado nº 211, de 2004, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Sociais. SUG 10/2007 Dispõe sobre normas gerais para publicidade de produtividade no âmbito judicial. SUG 7/2007 Cria requisitos para o precatório. RQS 343/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre os impactos esperados em decorrência da importação de café do Vietnã, sobre a cafeicultura brasileira. SUG 4/2007 Legitimidade no juizado especial. VETDF 90/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 216 da Câmara dos Vereadores, que determina fique extinta a parte especial do Quadro Suplementar (resultante da efetivação dos extranumerários determinada pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e transferidos para o Quadro Permanente os servidores que o compõem. VETDF 89/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 307 da Câmara dos Vereadores, que concede pensão de mil cruzeiros ao ex guarda noturno Nicolau Carvalho Janro, pensão que, por motivo de morte, passará à sua mãe. VETDF 88/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal, oposto ao Projeto 327 da Câmara dos Vereadores, que isenta do imposto de trasmissão causa mortis, o legado feito pelo comendador Paulo Felisberto Peixoto da Fonseca à Casa de Socorros D. Pedro V, com sede nesta cidade. VETDF 87/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 328 de 1948, que declara de utilidade pública o Colégio Juruena. PLS 189/2007 Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Vale do Araguaia (UNIVAR), com sede no Município de Araguatins, Estado do Tocantins. PEC 30/2007 Acrescenta o art. 75-A à Constituição Federal, para criar o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas e dá outras providências. PEC 29/2007 Altera o art. 17, § 1º, da Constituição Federal, para admitir coligações eleitorais apenas nas eleições majoritárias. PLS 188/2007 Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos. PLS 187/2007 Permite a convocação de plebiscito e referendo, mediante decreto legislativo, a partir de proposta originária de iniciativa popular. OFN 13/2007 Encaminha ao Congresso Nacional a prestação de contas do Ministério Público da União, relativas ao exercício financeiro de 2006. RQS 331/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Constituição, Justiça e Cidadania. RQS 330/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 82, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Assuntos Econômicos. RQS 336/2007 Requer, nos termos do disposto no art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para o desempenho de missão no exterior, no período de 14 a 24 de abril de 2007, representando esta Casa na Feira de Guangzhou (Canton Fair), que será realizada na cidade de Guangzhou, China, no período de 16 a 22 de abril de 2007. RQS 335/2007 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal, e do art. 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a necessária autorização para participar de reuniões do Parlamento do Mercosul em que se discutirão a realização de sua primeira sessão legislativa, bem como temas pertinentes à organização administrativa e ao orçamento do parlamento regional, nos dias 16 e 17 de abril de 2007, na cidade de Montevidéu, Uruguai. Informa, por oportuno, que estará ausente do País no período de 15 a 18 de abril de 2007 para participar do referido evento. RQS 338/2007 Requer, nos termos do art. 222, do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à autora televisiva Glória Perez por ocasião do término da minissérie Amazônia, de Galvez a Chico Mendes. RQS 334/2007 Requer, nos termos do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, combinado com o § 2º do art. 50 da Constituição Federal, seja encaminhado ao Ministro de Estado da Saúde pedido de informações detalhadas sobre os repasses ao Estado da Paraíba nos últimos dois anos, relativos à distribuição de medicamentos de uso contínuo. RQS 337/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade e moção de apoio à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que se sente apreensiva e preocupada diante da ameaça de morte contra os religiosos católicos envolvidos com as questões sociais e ambientais da Amazônia. PRS 19/2007 Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo, no valor total de US$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) com o Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD). VETDF 86/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 315 de 1948, que isenta do imposto de transmissão inter vivos a aquisição do prédio número 364 da Rua Ferrari, feita pela Tenda Africana São Sebastião. MSF 66/2007 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o segundo trimestre e para o ano de 2007. VETDF 85/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto Municipal 27 de 1948, que abre crédito especial de Cr$ 18.000.000,00 para os fins que especifica. VETDF 84/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei Municipal 129 de 1948, que autoriza a desapropriação de terreno em que atualmente se encontra instalado o Realengo Futebol Clube, para o fim de ser posteriormente aforado à mesma Associação. VETDF 83/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 285 da Câmara dos Vereadores, que estabelece providências para a construção de galerias para coletar águas pluviais e residuais em logradouros nos quais existam valas, córregos ou rios. VETDF 82/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 152 da Câmara dos Vereadores, que torna reconhecida como logradouro público a ladeira residencial que tem início no número 28 da Rua Araújo Gondim, no Leme, e dá outras providências. PRN 2/2007 Altera a redação do § 2º do art. 4º da Resolução nº 1, de 1970-CN (Regimento Comum), para ampliar o número de vice-líderes do Governo no Congresso Nacional. (2ª AUTUAÇÃO) PLS 186/2007 Autoriza a criação do programa Biblioteca do Professor. RQS 313/2007 Requerem, nos termos do artigos 222, do Regimento Interno do Senado Federal, e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, a inserção em ata voto de aplauso a Dra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, por ocasião de sua posse como Ministra do Superior Tribunal Militar, ocorrida no dia 27 de março de 2007. RQS 304/2007 Requer, nos termos do artigos 218 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de pesar e de solidariedade ao Deputado Gonzaga Patriota, pelo falecimento de seu filho Luciano Patriota ocorrido em 3 de abril de 2007, durante cirurgia de doação de rim a sua cunhada, em Caruaru, PE. RQS 308/2007 Requer, nos termos do artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, inserção em ata de voto de pesar e de solidariedade ao Deputado Dr. Rosinha, pelo falecimento de sua filha Vanessa Timóteo, ocorrido em 8 de abril de 2007, em Curitiba, PR. MSF 65/2007 Submete à consideração do Senado Federal a escolha do nome do Senhor ELI LORIA para exercer o cargo de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. MSF 64/2007 Propõe ao Senado Federal autorização para contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 50,000,000.00 (cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Banco Europeu de Investimento - BEI (European Investment Bank), destinada a financiar o Programa Multissetorial BEI - Linha de Crédito - ALA III. AVN 10/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 357, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Infra-estrutura urbana turístico religioso em Juazeiro do Norte - CE (TC-008.744/2006-9). AVN 11/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 417, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao Levantamento de Auditoria realizada nas obras de Implantação do Perímetro de Irrigação Tabuleiro de Russas, no Estado do Ceará (TC-004.771/2004-1). AVN 9/2007 Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 222, de 2007 -TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que o fundamentaram relativo ao relatório de monitoramento realizada nas obras de irrigação de Flores de Goiás (TC-003.586/2001-4). RQS 329/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, seja oficiado ao Excelentíssimo Governador do Estado de Minas Gerais, Senhor Aécio Neves, voto de congratulações pela formulação e lançamento do Programa Poupança Jovem, destinado a alunos do ensino médio da rede estadual. RQS 328/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e arts. 215 e 216, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, seja solicitada ao Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, esclarecimentos sobre contratos admistrativos e o Sistema Integrado de Gestão Eletrônica dos Contratos, via manifestação escrita sobre o Projeto de Lei do Senado nº 215, de 2005, de autoria do Senador Álvaro Dias, que determina o desenvolvimento e aplicação a todos os contratos firmados pela União, suas autarquias e empresas públicas, do Sistema Integrado de Gestão Eletrônica dos Contratos do Estado (SIGECE). RQS 325/2007 Requer, nos termos do artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, a inserção em ata de voto de pesar e apresentação de condolências à família e Comunicação as Organizações Rômulo Maiorana pelo falecimento do Ex-Vereador e radialista o Sr. ELOY SANTOS. RQS 326/2007 Requerem, nos termos do Art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado Voto de Aplauso à FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA, instituição pública de direito privado dedicada ao ensino de nível médio e profissional desde 1967, que completará 40 anos de atividades no dia 12 de abril de 2007. RQS 327/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, seja inserido em ata voto de profundo pesar e apresentação de condolências às famílias, em decorrência do acidente com aeronave que prestava serviços para a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, ocorrido no dia 31 de março de 2007, ocasionando o falecimento do piloto, PAULO LOPES e do Técnico em Enfermagem, DARCIEL SANTOS CARVALHO. PLS 185/2007 Altera o art. 73 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir que a União possa celebrar convênios com o Distrito Federal e os Municípios visando à prevenção e repressão do tráfico ilícito e do uso indevido de drogas. RQS 324/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Sr. Ministro de Estado da Saúde sobre as implicações decorrentes dos cortes no orçamento daquela Pasta. PLS 184/2007 Altera e acrescenta as hidrovias do Tapajós, Teles Pires e Juruena na Relação Descritiva do Sistema Hidroviário Nacional, do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n° 5.917, de 1973. RQS 310/2007 Requer, nos termos do artigos 218 e 221 do Regimento Interno e ouvido o Plenário, que seja consignado, nos anais do Senado, inserção em ata de voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento de ALEXANDRINO MOREIRA. RQS 309/2007 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, seja inserido em ata voto de profundo pesar e apresentação de condolências à família e à Força Aérea pelo falecimento do piloto da Força Aérea Brasileira, Tenente Aviador, FERNANDO WILMERS DE MEDEIROS, em acidente com aeronave Tucano da FAB, no dia 04 de abril de 2007. PEC 28/2007 Prorroga até 2010 o mandato dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores. RQS 307/2007 Requer, nos termos do disposto no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Juíza brasileira SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES, do Tribunal de Justiça de Rondônia, pelo gesto de bravura ao permanecer acompanhando as eleições presidenciais no Timor Leste, mesmo tendo sido vítima de agressão à faca na véspera do pleito eleitoral. RQS 306/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à TENDÊNCIA CONSULTORIA INTEGRADA, pela sua classificação em primeiro lugar na primeira edição do ano de 2007, do PRÊMIO DESTAQUE AGÊNCIA ESTADO PROJEÇÕES. RQS 305/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso ao MUNICÍPIO DE MANACAPURU, pela honrosa classificação entre os 95 municípios brasileiros considerados modelos de Eficiência na Gestão de Arrecadação de Impostos. RQS 303/2007 Requer, nos termos do disposto no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Minas e Energia informações sobre dotações orçamentárias e os créditos extraordinários destinados às empresas Braspetro Oil Services Company; Fronape Internacional Company - FIC; Petrobras International Braspetro BV - PIB BV; Petrobras Internacional Finance Company - PIFCO; Petrobras Netherlands BV - PNBV; Petrobras Brasileiro S.A. - PETROBRAS; Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG; e Transportador do Nordeste e Sudeste S.A. - TNS. RQS 302/2007 Requer, nos termos do disposto no § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado de Minas e Energia informações sobre o Balanço anual de 2003 até a presente data das empresas Braspetro Oil Services Company, Fronape Internacional Company - FIC, Petrobras International Braspetro BV - PIB BV, Petrobras Internacional Finance Company - PIFCO, Petrobras Netherlands BV - PNBV, Petrobras Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil - TBG, e Transportador do Nordeste e Sudeste S.A. - TNS. RQS 301/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, "a", 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre os investimentos previstos no Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), destinado ao Estado de Santa Catarina. VETDF 81/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 148 da Câmara dos Vereadores, que torna obrigatório o emprego de ascensorista nos elevadores que sirvam a edifícios comerciais de mais de quatro andares, somente nas horas de expediente. PLV 4/2007 Dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; prevê medidas voltadas à regularização fundiária de interesse social em imóveis da União; e dá outras providências. OFN 12/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, conforme disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, concernente ao Exercício Financeiro de 2006. OFN 11/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao estabelecido no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, referente ao exercício de 2006. OFN 10/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Relatório de Contas Anual da Justiça Eleitoral, referente ao exercício financeiro de 2006. VETDF 80/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 57 da Câmara dos Vereadores, que autoriza a desapropriação de uma área do terreno do Matadouro da Penha, na rua Barirí, para o fim de ser posteriormente cedida em comodato ao Olaria Atlético Clube. OFN 9/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, conforme determina a Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão e a Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2006, do Superior Tribunal de Justiça. OFN 8/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional de Justiça, relativas ao exercício de 2006, conforme determina o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. OFN 7/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2006. VETDF 79/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 202 da Câmara dos Vereadores, que estabelece a obrigatoriedade da carteira de saúde para todos os contribuintes dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências. OFN 6/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, a prestação de Contas da Câmara dos Deputados, referente ao exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 48, XXIV, da Constituição Federal. OFN 5/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, o relatório das Contas do Senado Federal, relativas ao exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000. MCN 40/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento aos arts. 84, XXIV e 49, inciso IX, da Constituição Federal, e ao art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Prestação de Contas do Governo Federal, relativas ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2006. AVN 8/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 56, caput, da Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a prestação de contas dos gestores do Tribunal de Contas da União. PDH 3/2007 Informa e pede providências acerca de suposta fraude de venda de laudo pericial de identificação de paternidade (laudo de DNA - cível ou criminal), com o uso do nome da Universidade Federal de Viçosa e realizado por pessoa imperita e que teria atingido centenas de pessoas em todo o Brasil. PLV 5/2007 Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências. RQS 299/2007 Requerem, na forma do disposto no Regimento Interno e de acordo com as tradições da Casa, homenagens de pesar pelo falecimento, dia 06 de abril de 2007, na cidade do Recife, do Senhor Joaquim Pessoa Guerra, ex-prefeito de Igarassu; ex-deputado federal, no período de 1974 a 1981; e ex-deputado estadual , no período de 1982 a 1986. RQS 298/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de solidariedade à juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, em virtude da agressão sofrida, enquanto integrava missão da ONU durante as eleições no Timor Leste. RQS 297/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à Juíza de Direito de Rondônia, Dra. SANDRA APARECIDA SILVESTRE DE FRIAS TORRES, no momento em Díli, no Timor Leste, onde, como observadora, acompanha as eleições no País e que, mesmo seriamente ferida em assalto, irá cumprir até o final sua missão. RQS 296/2007 Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Fazenda sobre a renúncia fiscal decorrente do proposto no Projeto de Lei do Senado nº 280, de 2004. RQS 300/2007 Requer, nos termos do disposto no art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Solidariedade ao povo de Manaus pela decretação do estado de calamidade, em função das fortes chuvas ocorridas na capital. RQS 294/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Solidariedade à juíza Sandra Aparecida Silvestre de Frias Torres, pela agressão sofrida durante um assalto na capital Díli, no Timor Leste, dia 7 de abril de 2007. PLS 183/2007 Regulamenta, no âmbito do processo penal, o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. (Princípio da Celeridade Processual). PDS 55/2007 Institui plebiscito sobre a criação do Estado do Gurguéia. VETDF 78/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 111 da Câmara dos Vereadores, que trata da criação de porcos nas propriedades rurais do Distrito Federal. VETDF 77/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 109 da Câmara dos Vereadores, que manda contar para todos os efeitos, em favor dos Oficiais de Vigilância, o tempo de serviço prestado na antiga guarda noturna do Rio de Janeiro e, em favor de Miguel Souto Mariath, um determinado tempo entre 1906 e 1935. PLC 447/1948 Estima a receita da União para o exercício financeiro de 1949. VETDF 76/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 264 da Câmara dos Vereadores, que manda contar para aposentadoria e pela metade, o tempo de serviço extraordinário prestado pelos funcionários da Prefeitura ao Montepio dos Empregados Municipais. AVN 7/2007 Encaminha ao Congresso Nacional, para conhecimento, cópia do Acórdão nº 130, de 2007 - Plenário - TCU, atinente à Auditoria no Contorno Ferroviário de Jaraguá do Sul/SC e Guaramirim - TC-003.655/2003-0. VETDF 75/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 279 da Câmara dos Vereadores, que isenta do imposto de transmissão os que façam prova de não possuir qualquer imóvel e pretendam adquirir casa própria até o valor de Cr$ 300.000,00. RQS 266/2007 Solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 63, de 2007, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. RQS 290/2007 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de aplauso à FEDERAÇÃO NACIONAL DOS ENGENHEIROS, pela posse de sua nova Diretoria no dia 4 de abril de 2007, em Brasília. RCT 7/2007 Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Informação, Comunicação e Informática - CCT, a Subcomissão Temporária para estudo, acompanhamento e apoio ao desenvolvimento dos Pólos Tecnológicos, composta de 5 (cinco) membros titulares e igual número de suplentes, com prazo de funcionamento de 12 (doze) meses. RCT 4/2007 Requer, nos termos do art. 73 do Regimento Interno do Senado Federal, a criação, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Informação, Comunicação e Informática - CCT, a Subcomissão Permanente de Serviços de Informática - CCTSINF, com 5 (cinco) membros titulares e o mesmo número de suplentes, com o objetivo de discutir os serviços prestados ao cidadão e à sociedade mediante o uso de informática. RQS 289/2007 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, voto de pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do empresário brasiliense José Ferreira Pedrosa Filho. VETDF 74/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 131 Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a desapropriação de terreno em que atualmente se encontra instalado o Esporte Clube Oposição. AVS 8/2007 Encaminha ao Senado Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao exercício de 2006. MSF 60/2007 Encaminha ao Senado Federal, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 9.069, de 1995, o demonstrativo das emissões do real correspondente ao mês de fevereiro de 2007, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. VETDF 73/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto 180 da Câmara dos Vereadores, que dispõe sobre a desapropriação do terreno em que atualmente se encontra instalada a Assossiação Atlética Portuguesa. VETDF 72/1948 Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei da Câmara dos Vereadores 249 de 1948, que concede gratificação por risco de vida ou da saúde à função de guarda vida, arbitrada em 30% sobre os respectivos vencimentos. OFS 7/2007 Informa que estará assumindo o cargo de Ministro de Estado dos Transportes, a partir do dia 29 de março de 2007, conforme publicação de sua nomeação no Diário Oficial da União. VETDF 71/1948 Do Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 122 da Câmara dos Vereadores, que considera a função de vigilante municipal enquadrada para os fins do artigo 102, V, letra b, do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura. RQS 288/2007 Requer, nos tremos do § 2º do art 50 da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro de Estado da Defesa cópias das atas das reuniões do Conselho Nacional de Aviação Civil (CONAC) na gestão do ex-Ministro José Viegas. RQS 287/2007 Requer, com fundamento no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o montante da renúncia fiscal da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os veículos automotores, decorrente do disposto no PLS nº 278, de 2004. « ‹ 810 811 812 813 814 › »