Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQN 188/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 6 ao PLN nº 12, de 2016. RQN 187/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 4 ao PLN nº 12, de 2016. RQN 186/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao PLN nº 9, de 2016. RQN 185/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 3 ao PLN nº 7, de 2016. RQN 184/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 2 ao PLN nº 7, de 2016. RQN 183/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao PLN nº 7, de 2016. RQN 182/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 1 ao PLN nº 6, de 2016. RQN 181/2016 Requer, nos termos regimentais, que a votação do RQN nº 180, de 2016, que requer o encerramento da discussão do PLN nº 14, de 2016, seja feita pelo processo nominal. RQN 159/2016 Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016, incluido pela Resolução nº 3, de 2015, destaque para votação em separado do art. 2º do PLN 15/2016. RQN 180/2016 Requer, nos termos regimentais, encerramento da discussão do PLN nº 14, de 2016. RQN 158/2016 Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016, incluido pela Resolução nº 3, de 2015, destaque para votação em separado do art. 1º do PLN 15/2016. RQN 157/2016 Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016, incluido pela Resolução nº 3, de 2015, destaque para votação em separado do art. 1º do PLN 15/2016. RQN 179/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para a votação em separado do artigo 3º do PLN nº 14, de 2016. RQN 178/2016 Requer, nos termos regimentais, que a discussão do PLN nº 14, de 2016 seja feita por grupo de artigos, que especifica. RQN 156/2016 Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016, incluido pela Resolução nº 3, de 2015, destaque para votação em separado do art. 2º do PLN 15/2016. RQN 155/2016 Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016, incluido pela Resolução nº 3, de 2015, destaque para votação em separado do art. 1º do PLN 14/2016. RQN 154/2016 Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016, incluido pela Resolução nº 3, de 2015, destaque para votação em separado do icaput do art. 2º do PLN 14/2016. RQN 153/2016 Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016, incluido pela Resolução nº 3, de 2015, destaque para votação em separado do caput do art. 2º do PLN 14/2016. RQN 152/2016 Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016, incluido pela Resolução nº 3, de 2015, destaque para votação em separado do art. 1º do PLN 14/2016. RQN 132/2016 Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos dispositivos do Veto nº 36, de 2016. RQN 177/2016 Requer, nos termos regimentais, que a discussão do PLN nº 14, de 2016 seja feita artigo por artigo. RQN 151/2016 Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016, incluido pela Resolução nº 3, de 2015, destaque para votação em separado do inciso I do art. 2º do PLN 14/2016. RQN 150/2016 Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016, incluido pela Resolução nº 3, de 2015, destaque para votação em separado do inciso II do art. 2º do PLN 14/2016. RQN 131/2016 Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos dispositivos do Veto nº 35, de 2016. RQN 149/2016 Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016, incluido pela Resolução nº 3, de 2015, destaque para votação em separado do art. 2º do PLN 12/2016. RQN 130/2016 Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos dispositivos do Veto nº 35, de 2016. RQN 148/2016 Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016, incluido pela Resolução nº 3, de 2015, destaque para votação em separado do art. 1º do PLN 12/2016. RQN 147/2016 Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016, incluido pela Resolução nº 3, de 2015, destaque para votação em separado do art. 1º do PLN 12/2016. RQN 129/2016 Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos dispositivos do Veto nº 37, de 2016. RQN 146/2016 Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016, incluido pela Resolução nº 3, de 2015, destaque para votação em separado do art. 2º do PLN 12/2016. RQN 145/2016 Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016, incluido pela Resolução nº 3, de 2015, destaque para votação em separado do art. 2º do PLN 9/2016. RQN 128/2016 Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos dispositivos do Veto Total nº 37, de 2016. RQN 144/2016 Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016, incluido pela Resolução nº 3, de 2015, destaque para votação em separado do art. 1º do PLN 9/2016. RQN 143/2016 Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016, incluido pela Resolução nº 3, de 2015, destaque para votação em separado do art. 2º do PLN 9/2016. RQN 127/2016 Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado para o Veto nº 36, de 2016. RQN 142/2016 Requer, nos termos do art. 132-A da Resolução do Congresso Nacional nº 1, de 2016, incluido pela Resolução nº 3, de 2015, destaque para votação em separado do art. 1º do PLN 9/2016. RQN 126/2016 Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos dispositivos do Veto nº 36, de 2016. RQN 125/2016 Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para o veto nº 35, de 2016. RDH 139/2016 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, ambos do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), a fim de receber delegação de parlamentares do Parlamento Europeu, que vem ao Brasil com o intuito de ouvir lideranças e representantes de movimentos indígenas. RDH 138/2016 Requer, nos termos do art. 90, incisos IX e XIII, e do art. 102-E, inciso VII, também do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de diligência da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa – CDH, no Estado do Mato Grosso do Sul, a fim de verificar a situação dos índios Guarani-Kaiowá. RQI 59/2016 Requer a realização de audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI, para debater a situação atual do sistema Eletrobrás. RMA 33/2016 Requer, nos termos do inciso II, do artigo 93, combinado com o inciso I, do artigo 102-A, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, com a presença do Sr. Ernesto Lozardo, presidente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), para debater sobre o funcionamento do Instituto e sobre a tentativa de submeter os órgãos técnicos às vontades políticas do governo, especialmente no caso que envolveu o estudo "Os impactos do novo regime fiscal para o financiamento do sistema único de saúde e para a efetivação do direito à saúde no Brasil" (Nota Técnica nº 28 Disoc/Ipea), de autoria dos pesquisadores Rodrigo Pucci de Sá e Benevides e Fabiola Sulpino Vieira, que resultou na exoneração desta do cargo Coordenadora de Estudos e Pesquisas de Saúde na Diretoria de Estudos e Políticas Sociais, após publicação no site do Ipea de nota contestando os dados do referido estudo, por contrariar a posição do governo em relação à PEC 241, sobre regime fiscal. RVM 24/2016 Requer a realização de Audiência Pública para debate do significado da palavra "gênero" a fim de desestigmatizar tal temática já que, quando abordada nesta Casa, é motivo de questionamentos, dúvidas, preconceitos e entraves. RVM 23/2016 Requer, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, para se debater o fenômeno da discriminação de gênero no sistema penal, na ocasião da qual, será lançado o último boletim da Rede Justiça Criminal que aborda diversos aspectos da discriminação tais como seletividade do sistema penal, racismo, direitos sexuais, maternidade no cárcere, revista vexatória, indulto, mulheres indígenas presas e mulas do tráfico. RVM 22/2016 Requer a realização de audiência pública para discutir os índices de violência doméstica, as políticas públicas e as ações de monitoramento de agressores no município de Lages-SC. RQI 58/2016 Requer a realização de Audiência Pública para debater o financiamento no exterior de obras pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; recomenda a presença da Presidente do BNDES, Maria Silvia Bastos Marques. RDR 20/2016 Nos termos do art. 58, § 2º, incs. II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, solicito aditamento ao Requerimento nº 13, de 2016, que trata da realização de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), para debater o Programa Mais Médicos e o Projeto Mais Médicos para o Brasil, visando a inclusão, como convidado, do Sr. Otto Fernando Baptista, Presidente da Federação Nacional dos Médicos - FENAM, para debater sobre “Questões Trabalhistas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, Precarização do Trabalho Médico no Sistema Único de Saúde e Perspectivas de Criação da Carreira de Médico de Estado” (tema já especificado no requerimento principal). RQS 749/2016 Requer, nos termos do art. 43, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para tratar de interesses particulares de 110 dias, a partir do dia 26 de outubro de 2016. RQS 748/2016 Requer, nos termos do art. 43, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença no período de 11 a 25 de outubro de 2016, para tratamento de saúde. PLN 47/2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.940.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 46/2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 64.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 45/2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 31.768.764,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 44/2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 399.755.495,00, para os fins que especifica PLN 43/2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Saúde, da Integração Nacional, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 10.112.528,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente PLN 42/2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 461.608.030,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 41/2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.844.828.432,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. PLN 40/2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 95.000.000.000,00, para o fim que especifica. PLN 39/2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 189.100.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 38/2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 39.781.328,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 37/2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, do Supremo Tribunal Federal, das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 81.082.249,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 36/2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação, da Justiça, do Esporte e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito especial no valor de R$ 3.872.856,00, para os fins que especifica. PLN 35/2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.200.033.393,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 34/2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 810.288.821,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 33/2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 317.286.789,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 32/2016 Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de empresas estatais, crédito especial no valor de R$ 845.573.216,00, para os fins que especifica. RQI 57/2016 Requer, em aditamento ao Requerimento nº 54 de 2016, de realização de audiência pública para tratar dos Avanços e Desafios do Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios (PRODEEM) e do programa Luz para Todos, a inclusão, entre os convidados, de representante da Frente Nacional de Prefeitos. PLN 28/2016 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho e Previdência Social e do Desenvolvimento Social e combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 18.401.433.101,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 29/2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 76.475.117,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 24/2016 Abre ao Orçamento de Investimento para 2016, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 4.618.940.446,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor de R$ 27.048.365.674,00, para os fins que especifica. PLN 31/2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 2.342.113.924,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 30/2016 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 300.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. PLN 27/2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, crédito suplementar no valor de R$ 27.934.749,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 26/2016 Abre aos Orçamentos Fiscal e da União, em favor dos Ministérios das Relações Exteriores e das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos, da Advocacia-Geral da União e da Controladoria-Geral da União, crédito suplementar no valor de R$ 82.218.503,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 25/2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 20.772.513,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 23/2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 100.316.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. RDH 137/2016 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de um Ciclo de Debates nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater “As propostas de limitação aos gastos públicos ”. RTG 15/2016 Nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de audiência pública da Comissão de Transparência e Governança Pública (CTG), para debater a telefonia celular no Brasil, com a participação de representantes dos órgãos e entidades relacionados a seguir: Senhor André Müller Borges, Secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC); Senhor Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL); Senhor Luiz Alexandre Garcia, Presidente da Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL); Representante da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (PROTESTE). RQS 745/2016 Requer, nos termos regimentais, licença dos trabalhos da Casa para representar o Senado Federal junto à delegação Brasileira da União Interparlamentar para a 135ª Assembleia da União Interparlamentar, na cidade de Genebra, Suíça, no período de 23 a 27 de outubro de 2016, para atender à mencionada missão. Comunica ainda ausência do País no período de 20 a 30 outubro de 2016. RQS 744/2016 Requer, nos termos do art. 40, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para desempenhar missão no exterior por indicação desta Presidência, para participar, como representante do Senado Federal, da 135ª Assembleia da União Interparlamentar, no período de 23 a 27 de outubro de 2016, bem como da Sessão Ordinária do Grupo dos Parlamentares Latino-Americanos e do Caribe no dia 22 de outubro, em Genebra, Suíça, e comunica que se ausentará do País no período de 21 a 30 de outubro de 2016, para o desempenho desta missão. RQS 746/2016 Requer, nos termos do art. 40, § 1°, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, para participar da 135ª Assembleia da União Interparlamentar e da Sessão Ordinária do Grupo dos parlmantares Latino - Americanos e do Caribe, conforme indicação da Presidência, no período de 23 a 27 de outubro de 2016, em Genebra, Suíça; e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno, que estará ausente do País no período de 21 a 30 de outubro de 2016. RQS 747/2016 Requer, nos termos do art. 40, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar das Reuniões Plenárias da Comissão Diretora do Parlamento Latino Americano e Caribenho, conforme indicação da Presidência, no período de 14 a 16 de outubro de 2016, na Cidade do Panamá,no Panamá e comunica, nos termos do art. 39, I, do Regimento Interno,que estará ausente do país no período informado. RQS 742/2016 Requer, nos termos regimentais, a retirada dos PLSs nº 354, 357, 358, 359 e 360, de 2016. RQS 743/2016 Requer, nos termos do art. 40, combinado com o art. 13 do Regimento Interno do Senado Federal, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 1995, que seja considerada como desempenho de missão no exterior, a participação de S.Exa. no Fórum Parlamentar por ocasião da Segunda Reunião de Alto Nível da Parceria Global para a Cooperação para o Desenvolvimento Eficaz (PGCDE), organizado pelo Grupo Brasileiro da União Interparlamentar, que acontecerá de 28 novembro a 1º de dezembro de 2016, em Nairóbi (Quênia). MSF 97/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOÃO CARLOS DE SOUZA-GOMES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), ao Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA) e ao Programa Mundial de Alimentos (PMA). RTG 14/2016 Nos termos do art. 58, § 2º, II e V, da Constituição Federal, e do art. 90, II e V, do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja realizada, no âmbito desta Comissão de Transparência e Governança Pública, audiência pública para discutir a regulação e os controles dos contratos de concessão de rodovias federais, com a presença dos seguintes convidados: representante da Associação dos Usuários das Rodovias do Estado de Santa Catarina (AURESC); representante da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT); o senhor Bruno Batista, Diretor Executivo da Confederação Nacional dos Transportes (CNT); e representante da Associação Brasileira de Concessionários de Rodovias (ABCR). MSF 96/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor CESÁRIO MELANTONIO NETO, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na Republica Helênica. MSF 98/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor VILMAR ROGEIRO COUTINHO JUNIOR, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe. RQE 26/2016 Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública para debater a PEC nº 241, de 2016, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal". Com intuito de discutir suas consequências para as finanças públicas, bem como para as políticas sociais do país, sugere-se o convite dos seguintes nomes: Luiz Gonzaga Belluzzo – professor de economia da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp; Pedro Paulo Zaluth Bastos - professor de economia da Universidade Estadual de Campinas - Unicamp; Marcos de Barros Lisboa – presidente do Insper; e Waldery Rodrigues Júnior – assessor especial do Gabinete do Ministro da Fazenda. PCS 4/2016 Encaminha relatório sobre projetos de lei reunidos sob o tema "Obrigatoriedade de Veiculação de Informações em Publicidade e Propaganda e Direito do Consumidor". PCS 3/2016 Encaminha parecer sobre a edição da Medida Provisória n° 744, de 2016, que altera a Lei n° 11.652, de 7 de abril de 2008, referente à extinção do Conselho Curador da EBC e sua autonomia. AVN 21/2016 Encaminha, em cumprimento ao art. 5º, inciso I, da Lei n° 10.028, de 2000, o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal de Contas da União referente ao 2° quadrimestre de 2016. VET 44/2016 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 729, de 2016), que "Altera as Leis nºs 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e 11.494, de 20 de junho de 2007, que 'Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências'". VET 42/2016 Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 731, de 2016), que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo". VET 43/2016 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 732, de 2016), que "Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, e dá outras providências". VET 41/2016 Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 18, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 728, de 2016), que "Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências". RCE 70/2016 Requeiro, nos termos regimentais, e em aditamento ao Requerimento nº 59/2016-CE, aprovado por esta Comissão no dia 13 de setembro de 2016, a inclusão dos seguintes convidados: Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende; Professor Doutor João Batista Araújo e Oliveira – Presidente do Instituto Alfa e Beto; Professor Doutor Cláudio de Moura Castro - Assessor Especial da Presidência do Grupo Positivo; Professor Doutor Célio da Cunha - Professor da Universidade Católica de Brasília; Professor Doutor Antônio José Barbosa – Professor da Universidade de Brasília; Professor Doutor João Antônio Cabral de Monlevade – Professor aposentado da Universidade Federal do Mato Grosso; Informo, ainda, que a audiência pública será realizada no dia 19 de outubro. MSF 95/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor LUÍS ANTONIO BALDUINO CARNEIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Eslovaca. RQS 741/2016 Requer, nos termos do inciso IV do artigo 71 da Constituição Federal, bem como nos termos regimentais, que o Tribunal de Contas da União - TCU realize auditoria da dívida pública interna federal, contemplando os questionamentos que apresenta. MSF 94/2016 Encaminha, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, a Programação Monetária para o 4º trimestre de 2016. RMC 7/2016 Requer aditamento ao RMC 6/2016, para adicionar convite ao Senhor Carlos Rittl, Secretário-Executivo do Observatório do Clima, para tratar do estudo elaborado pela equipe do Sistema de Estimativa de Emissão de Gases do Efeito Estufa - SEEG. Requer também que sejam convidados o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério das Relações Exteriores. « ‹ 413 414 415 416 417 › »