Consulta Pública
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Créditos suplementares, no valor de dois bilhões, duzentos milhões, trinta e três mil, trezentos e noventa e três reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 1,50 milhão de reais em favor do Fundo de Garantia à Exportação, para devolução de prêmio de seguro; 439,71 milhões de reais em favor dos Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte – FNO, para financiamento dos setores produtivos da região norte; 439,71 milhões de reais em favor dos Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste – FCO, para financiamento dos setores produtivos da região centro-oeste; 1,32 bilhão de reais em favor Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste – FNE, para financiamento dos setores produtivos da região nordeste. Os recursos são provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 1,5 milhão de reais antes previstos para remuneração de agentes financeiros no âmbito dos Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda; 2,2 bilhões de reais antes previstos para a reserva de contingência para ajuste da meta fiscal da LDO 2016.
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Resolução 26/2013.
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