Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO MSF 90/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor CARLOS ALBERTO SIMAS MAGALHÃES, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Paraguai. MSF 89/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MÁRCIA MARO DA SILVA, Ministra de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil na República da Tunísia. MSF 88/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora MARIA NAZARETH FARANI AZEVÊDO, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Delegada Permanente do Brasil em Genebra. RDR 13/2016 Requeiro, com fundamento no art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de uma série de audiências públicas, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) para debater o Programa Mais Médicos e o Projeto Mais Médicos para o Brasil. Por oportuno, sugiro que cada audiência seja organizada para contemplar um aspecto do tema e que sejam convidados a expor seus pontos de vista sobre o assunto representantes de órgãos e entidades escolhidos em função dos diferentes enfoques a serem abordados. PLN 19/2016 Altera a Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. VET 37/2016 Veto Total aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 32, de 2016 (nº 2.747/2015, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências". RQS 696/2016 Requer, nos termos do art. 43, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, no período de 17/09/2016 a 13/01/2017. RQS 694/2016 Requer, nos termos regimentais, a votação em globo dos dispositivos do SCD 2/2015. RQS 693/2016 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único do RISF, destaque para votação em separado do caput do art. 149-A da Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, previsto no art. 12 do SCD 2/2015. RQS 695/2016 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal e para os fins do disposto no inciso I do artigo 43 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa por motivo de tratamento de saúde, no período de 14 a 16 de setembro de 2016. PRS 54/2016 Autoriza a União a contratar operação financeira com a República da Costa do Marfim, no valor equivalente a US$ 9.045.635,40 (nove milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e trinta e cinco dólares dos Estados Unidos da América e quarenta centavos), para a reestruturação da dívida oficial marfinesa para com o Brasil. PRS 53/2016 Autoriza a União a celebrar Acordo de Reestruturação de Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Unida da Tanzânia, no valor equivalente a US$ 236.996.036,19 (duzentos e trinta e seis milhões, novecentos e noventa e seis mil e trinta e seis dólares dos Estados Unidos da América e dezenove centavos), para o reescalonamento da dívida oficial tanzaniana para com o Brasil. PRS 52/2016 Autoriza a União a realizar operação financeira externa, mediante Acordo de Reestruturação de Dívida a ser firmado entre a República Federativa do Brasil e a República da Zâmbia, no valor consolidado de US$ 113.423.004,53 (cento e treze milhões, quatrocentos e vinte e três mil e quatro dólares dos Estados Unidos da América e cinquenta e três centavos), para o reescalonamento da dívida oficial da Zâmbia para com o Brasil. PRS 51/2016 Autoriza a União a contratar operação financeira com a República Democrática do Congo, no valor equivalente a US$ 4.761.470,98 (quatro milhões, setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta dólares dos Estados Unidos da América e noventa e oito centavos), para o reescalonamento da dívida oficial congolesa para com o Brasil. RQS 691/2016 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, e de acordo com as tradições da Casa, sejam apresentadas pelo Senado Federal homenagens de pesar pelo falecimento de CÍCERO BELÉM DOS SANTOS, bem como inserção em ata do voto e apresentação de condolências à família. RQS 690/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado da Educação acerca do cumprimento das metas e estratégias intermediárias do Plano Nacional de Educação (PNE) cujos prazos já venceram, indicando, quando for o caso, as causas do descumprimento, as medidas corretivas adotadas para alcance das metas e estratégias não cumpridas e a previsão de novos prazos para a sua consecução. RQS 692/2016 Requer, nos termos dos arts. 218 e 221, I, do Regimento Interno do Senado Federal, e de acordo com as tradições da Casa, sejam apresentadas pelo Senado Federal homenagens de pesar pelo falecimento de JOSÉ GOMES DA SILVA, bem como inserção em ata do voto e apresentação de condolências à família. PRS 49/2016 Autoriza o Município de Campo Grande, situado no Estado do Mato Grosso do Sul, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), no valor de até US$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de dólares dos Estados Unidos da América). RQS 689/2016 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento do Sr. Salustiano Coelho de Araújo, apresentando condolências à família. AVN 19/2016 Encaminha, em cumprimento ao caput do art. 122 da Lei 13.242/2015 (LDO 2016), atualização de informações sobre obras com indícios de irregularidades graves (Fiscobras - 2016). RQS 683/2016 Requer, nos termos regimentais, a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLC nº 210, de 2015. RCT 37/2016 Nos termos do inciso II do § 2º do art. 58 da Constituição Federal, combinado com o inciso I do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), para, com a participação dos convidados relacionados, instruir o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 167, de 2014, de autoria do Senador Roberto Requião, que autoriza o armazenamento eletrônico, de forma segura e confiável, dos prontuários médicos dos pacientes e determina a responsabilidade sobre a guarda, manuseio e produção de softwares específicos. Representante do Conselho Federal de Medicina (CFM); Representante do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ); Representante do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI); Sociedade Brasileira de Direito Médico e Bioética Dra. Silvia Machado Abreu – Médica Legista e Advogada, Perita em Direito Eletrônico e estudiosa sobre o assunto de fraudes em sistemas eletrônicos de prontuários médicos. Representante da Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS); Representante da Federação Brasileira de Hospitais (FBH); RCE 63/2016 Requeremos, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de apresentar e debater os resultados da Pesquisa Nacional sobre o Ambiente Educacional no Brasil 2016 - As Experiências de Adolescentes e Jovens LGBT em nossos Ambientes Educacionais. Sugerimos como data o dia 23 de novembro de 2016. Propomos para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT; 2. Representante do Ministério da Educação 3. Representante da Gay, Lesbian & Straight Education Network (GLSEN - EUA); 4. Representante do Ministério Público Federal; 5. Representante da UNESCO; 6. Representante do Conselho Nacional de Educação; 7. Representante da Secretaria Especial de Direitos Humanos do Ministério da Justiça e Cidadania; 8. Representante da União Brasileira de Estudantes Secundaristas. RCE 62/2016 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RCE 56/2016 e do RCE 60/2016, seja incluído o seguinte convidado: 1. Ricardo Leyser, ex-Secretário Executivo e ex-Secretário Nacional de Esporte de Alto Rendimento do Ministério dos Esportes. RQE 23/2016 Requer, de acordo o art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de seminário desta Comissão de Assuntos Econômicos, destinado a homenagear o professor e economista Werner Baer. RQE 22/2016 Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal". Com intuito de discutir as consequências da Emenda Constitucional para as finanças públicas, bem como para as políticas sociais do país, sugere-se o convite dos seguintes nomes: Dra. Laura Carvalho – Professora do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo - FEA-USP; Jessé de Souza - Professor Titular do Departamento de Ciência Política na Universidade Federal Fluminense; Mansueto Facundo de Almeida Jr. – Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda; e Felipe Salto – Economista e Mestre em Administração Pública e Governo pela Fundação Getúlio Vargas. AVS 44/2016 Encaminha, em cumprimento à Resolução do Senado Federal nº 50/93, art. 12, o Relatório de Financiamentos Externos com Recursos da União referente ao 4º trimestre de 2015 e 1º e 2º trimestres de 2016. RQS 687/2016 Requer, nos termos do caput do art. 50 da Constituição Federal e do art. 397 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação do Ministro Chefe da Casa Civil, Eliseu Lemos Padilha, a fim de prestar esclarecimentos sobre notícia veiculada na Revista VEJA do dia 10 de setembro de 2016, acerca da demissão do Advogado-Geral da União, Sr. Fábio Medina Osório. RQS 684/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, ao Ministro Chefe da Casa Civil, informações sobre sua atuação da demissão do ex-Advogado Geral da União, Fábio Medina Osório. RQS 681/2016 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar do Fórum Público na OMC, em Genebra, Suíça, no período de 27 a 29 de setembro de 2016; e comunica, nos termos do art. 39, I, do referido Regimento, que estará ausente do País no período de 23 a 30 de setembro de 2016. RQS 685/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, informações à Advogada-Geral da União sobre sua participação nos episódios que culminaram com a demissão do ex-advogado-geral da União Fábio Medina Osório. RQS 686/2016 Requer, nos termos do caput do art. 50 da Constituição Federal e do art. 397 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, a convocação da advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça, a fim de prestar esclarecimentos sobre notícia veiculada na Revista VEJA do dia 10 de setembro de 2016, acerca da demissão do ex-advogado-geral da União, Sr. Fábio Medina Osório. RQS 688/2016 Requer, nos termos do art. 13 c/c art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa, nos dias 17 e 18 de outubro 2016, para participar da Conferência da Aliança Parlamentar Progressista, a realizar-se em Bruxelas (Bélgica); e comunica, nos termos do art. 39 do referido Regimento, sua ausência do País no período de 16 a 18 de outubro de 2016. RQI 56/2016 Realização de diligência - BR319 RQS 682/2016 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, afastamento do país para participar de "Seminário para Líderes Políticos da Confederação Israelita do Brasil" (CONIB) e da Federação Israelita do Estado de São Paulo (FISESP), na qualidade de Representante da Casa, evento a ser realizado no período de 06 a 13 de novembro de 2016, no Estado de Israel. Requer, ainda, que a autorização se reporte ao interregno do dia 04 ao dia 15 do mês citado e comunica que deverá estar ausente das atividades da Casa no período citado. RCT 36/2016 Com fundamento no disposto no art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal – RISF, requeiro a realização de Audiência Pública, na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, com vistas a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 696, de 2015, que altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para determinar o uso obrigatório de recursos em pesquisa e desenvolvimento por empresas do setor elétrico em fontes alternativas, e as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar o uso obrigatório de recursos em pesquisa e desenvolvimento pela Indústria do Petróleo em fontes alternativas, com a participação dos seguintes convidados: Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – Gilberto Kassab; Romeu Donizete Rufino – Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Representante do Ministério de Minas e Energia; Nelson Fonseca Leite – Presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE; Guilherme Jorge Velho – Presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE; Presidente da Associação Brasileira de Energias Alternativas e Meio Ambiente - ABEAMA. RDH 127/2016 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e dos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), para debater a relevância da criação da Universidade Federal de Barra do Garças (UNIBARÇAS), por meio do desmembramento do Campus Universitário do Médio Araguaia da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT). RQS 678/2016 Requer a votação em globo dos requerimentos de destaque apresentados ao PLV 23/2016 - MPV 727/2016. RQS 680/2016 Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 211, de 2016, além da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, seja ouvida também a Comissão de Assuntos Sociais,. RQS 677/2016 Requer, nos termos do art. 312, II, RISF, destaque para votação em separado do dispositivo constante da Emenda nº 8 apresentada à MPV 727/2016 - artigo 18 da MPV - artigo 17 do PLV 23/2016. RQS 675/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 92 oferecida ao PLV 23/2016, oriundo da MPV 727/2016. RQS 676/2016 Requer, nos termos do art. 312, III, do Regimento do Senado Federal, destaque para votação em separado com o objetivo de suprimir o texto do artigo 4º, inciso I, objeto da EMENDA N° 092 de autoria da Senadora Vanessa Graziotin vendando a possibilidade de inclusão de empreendimentos no Plano Nacional de Desestatização por meio de simples decretos. RQS 674/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado do caput do art. 6º do PLV 23/2016, oriundo da MPV 727/2016. RQS 673/2016 Requer nos termos do art. 312, 111, do Regimento do Senado Federal destaque para votação em separado com o objetivo de suprimir o artigo 17 do PLV 23, referente a esta Medida Provisórioa 727/16, de modo a evitar prejuízos na qualidade e eficiência dos procedimentos de outorgas de licenças de cunho ambiental, histórico, etnográfico, e demais aspectos envolvidos na regularização de empreendimentos de infraestrutura. RQS 672/2016 Requer, nos termos do RISF, destaque para votação em separado do inciso I, do art. 4º, do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2016. RQS 670/2016 Requer, nos termos regimentais, encerrameto da discussão do PLV 23/2016 MSF 87/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 23 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, o nome do Senhor JUAREZ MARTINHO QUADROS DO NASCIMENTO, para exercer o cargo de Membro e Presidente do Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, em decorrência da renúncia do Senhor João Batista de Rezende. RQS 669/2016 Requer, nos termos regimentais, votação em globo dos Requerimentos de destaque apresentados ao PLV 20/2016, oriundo da MPV 726/2016. RQS 668/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 257 oferecida à MPV 726/2016. RQS 667/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 06 oferecida à MPV 726/2016. RQS 666/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado dos incisos VI e VII do parágrafo único do Art. 7º do PLV 20/2016, oriundo da MPV 726/2016. RQS 665/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 257 oferecida à MPV 726/2016. RQS 664/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 346 oferecida à MPV 726/2016. RQS 663/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 58 oferecida à MPV 726/2016. RQS 662/2016 Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado da Emenda nº 57 oferecida à MPV 726/2016. RQS 661/2016 Requer destaque para o inciso III, do art. 2º do PLV 20, de 2016. RQS 660/2016 Requer destaque para voatação em separado para o inciso VI, do art. 1º do PLV 20, de 2016 RQS 679/2016 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar de Reuniões com autoridades sanitárias e homólogas da Ásia, conforme indicação da Presidência, no período de 15 a 25 de setembro de 2016; e comunica, nos termos do art. 39, I, do referido Regimento, que estará ausente do País no período indicado . RQS 651/2016 Requer, nos termos do art. 43, II, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõem os arts. 55, III, e 56, II, da Constituição Federal, licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, no período de 19/09/2016 a 13/01/2017. RQS 647/2016 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar das Reuniões do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, no dia 16 de setembro de 2016; e comunica, nos termos do art. 39, I, do referido Regimento, que estará ausente do País entre os dias 15 e 17 de setembro de 2016. RQS 649/2016 Requer, nos termos do art. 55, III, da Constituição Federal e para os fins do disposto no inciso I do art. 43 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa por motivo de tratamento de saúde, no período de 8 a 18 de setembro de 2016. RQS 671/2016 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 2 a 11 de outubro de 2016, para participar da 19ª Reunião Conjunta do Comitê de Cooperação Econômica Brasil-Japão; e comunica, nos termos do art. 39, inciso I, do referido Regimento, que estará ausente do País no período indicado. PET 10/2016 Oferece representação contra Joaquim Barbosa, Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o disposto nos arts. 39, 41 e 41-A da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. RQS 655/2016 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos à atleta paralímpica Shirlene Coelho, bem como seja encaminhado o referido voto ao Comitê Paralímpico Brasileiro. RQS 654/2016 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos à Procuradoria-Geral de Justiça do estado da Bahia, bem como seja encaminhado o referido voto à Procuradora-Geral de Justiça da Bahia, Ediene Lousado. RQS 653/2016 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Aplauso e Congratulações à Jornalista e escritora Aline Guedes, pela edição de seu livro: Plumas – Paixão, vida e cotidiano em forma di-versos. RQS 652/2016 Requer, nos termos regimentais, seja apresentado pelo Senado Federal, voto de pesar pelo falecimento da líder sindical Nair Goulart, apresentando condolências à família. RQS 658/2016 Requer, nos termos do artigo 218 e do artigo 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Pesar à família enlutada, representada pelo Excelentíssimo Ministro do Superior Tribunal de Justiça Mauro Luiz Campbell Marques, pelo falecimento de sua irmã, VIVIANE ESTRELA MARQUES RODELLA, ocorrido no dia 16 de agosto do corrente ano. PET 9/2016 Oferece representação contra Enrique Ricardo Lewandowski, Ministro do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 39, alíneas 4 e 5, e arts. 41 e 73, todos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. RQS 657/2016 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos, à reitora eleita da Universidade de Brasília Márcia Abrahão, bem como seja encaminhado o referido voto à Universidade de Brasília – Campus Universitário Darcy Ribeiro – CEP: 70910-900 – Brasília/DF. RQS 656/2016 Requer, nos termos do artigo 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos, à ministra Laurita Vaz, por ter sido conduzida ao cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça. RQS 659/2016 Requer, nos termos dos arts. 39 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar se do País, no período de 02 a 11 de outubro de 2016, para participar da 19ª Reunião Conjunta do Comitê de Cooperação Econômica Brasil-Japão, organizado pela Confederação Nacional da Indústria. RQS 648/2016 Requer, em conformidade com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações acerca dos impactos financeiros dos Projetos de Lei da Câmara (PLCs) nos 27 e 28, de 2016, que tratam do aumento dos subsídios do Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, respectivamente, em relação aos demais órgãos, poderes e entes federados. RQS 650/2016 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações acerca do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), referentes aos últimos seis anos (2011–2016), nos termos que especifica. RCE 61/2016 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal (CF), e do art. 90, incisos II e V, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF), o cancelamento do Requerimento da Comissão de Educação nº 135, de 2015, cujo objeto é a realização de audiência pública para tratar acerca do Projeto de Lei do Senado nº 248, de 2015, que cria o Estatuto do Cigano. Esclareço ainda que o Projeto de Lei foi amplamente debatido pelas entidades envolvidas, o que permitiu o embasamento para a elaboração de parecer já entregue na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. RQS 646/2016 Requer, nos termos do art. 43, inciso II, do RISF e art. 56, II da Constituição Federal, licença para tratar de interesses particulares, a partir do dia 8 de setembro do corrente ano, por 119 dias, informando, ainda, que durante este período deseja manter-se vinculado ao Plano de Seguridade Social dos Congressistas, efetuando as contribuições pessoais via GRU - Guia de Recolhimento da União. RQS 645/2016 Requer, nos temos do art. 43 do Regimento Interno Senado Federal, e art. 56, II, da Constituição Federal, que seja justificada a ausência nos dias 5, 6 e 7 de setembro do corrente ano, em virtude de problemas de saúde, conforme laudo médico anexo. RCT 35/2016 Requeiro, de acordo o art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário desta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – CCT, a ser realizado no dia 29 de setembro próximo, destinado a homenagear o professor e economista Werner Baer. Os convidados serão informados oportunamente à Secretaria desta Comissão. RCT 34/2016 Solicita ao Senhor Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações informações relativas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e aos fundos setoriais vinculados, referentes aos últimos seis anos (2011–2016). RCT 33/2016 Solicita ao Senhor Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão todos os estudos, análises, avaliações, textos e outros documentos e publicações relativos às políticas de incentivo à inovação tecnológica, notadamente aqueles relacionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e fundos setoriais vinculados, e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL). RCT 32/2016 Solicita ao Tribunal de Contas da União (TCU) todos os documentos relacionados a inspeções, auditorias, fiscalizações, prestações e tomadas de contas, deliberações e julgamentos relacionados às políticas públicas de incentivo à inovação tecnológica, notadamente aqueles relacionados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e fundos setoriais vinculados e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL). AVN 18/2016 Encaminha, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, art. 71, § 4º, e à Lei 8.443/92, art. 90, §§ 1º e 2º, Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2º trimestre de 2016. RQS 644/2016 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção em ata de voto de aplauso à Rede Amazônica, que comemorou 44 anos no dia 1º de setembro de 2016. RMC 6/2016 Requer a realização de Audiência Pública para oitiva do Professor Roberto Schaeffer, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). AVN 17/2016 Encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.242/15, art. 143, parágrafo único, as Demonstrações Financeiras do Banco Central, referentes ao 1º semestre de 2016. AVS 43/2016 Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, o demonstrativo das emissões do real referentes ao mês de julho de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. AVS 42/2016 Encaminha o Relatório das Atividades do Tribunal de Contas da União, referente ao 2° trimestre do exercício de 2016. RQS 643/2016 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Solidariedade a José Valdir Misnerovicz; preso em Veranópolis/RS, por ter participado da medição do conflito possessório, em fevereiro de 2016. MSF 86/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANTONIO JOSÉ MARIA DE SOUZA E SILVA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da União de Myanmar. MSF 85/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor MARCEL FORTUNA BIATO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Organismos Internacionais Conexos, com sede em Viena, Áustria. RQI 55/2016 Requer, nos termos do art. 58, §2°, II da CF c/c art. 93, II do Regimento Interno do Senado Federal, aditamento aos Requerimentos RQI 33/2016 e RQI 43/2016, para a inclusão do Senhor Leonardo Urpia – Diretor da Federação Única dos Petroleiros (FUP) – ao rol de convidados da Audiência Pública destinada a discutir a venda de ativos da Petrobras e o novo modelo do mercado brasileiro de gás natural. RDH 126/2016 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para debater sobre “A transformação do IOF em CIDE para financiar o desenvolvimento sustentável”. RDH 125/2016 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para debater sobre “Os impactos da terceirização nas relações de trabalho no setor aeroviário”. RDH 124/2016 “Requer, nos termos do art. 222 do RISF, a aprovação de Voto de Solidariedade a José Valdir Misnerovicz". RQS 641/2016 Requer, nos termos do inciso I, do parágrafo 1º, do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal; autorização, como representante do Senado Federal, para participar da XLI Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, a realizar-se no dia 16 de setembro do corrente ano, em Montevidéu, Uruguai, com ônus para o Senado. Em cumprimento ao art. 39, I, do Regimento Interno, comunica que estará ausente do país no período de 15 a 17 de setembro do corrente ano. RQS 642/2016 Requer, nos termos dos arts. 39 e do inciso I, do parágrafo 1º, do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para participar da XLI Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, no período de 14 a 18 de setembro de 2016, em Montevidéu, Uruguai. RQS 639/2016 Requer, nos termos do art. 336, inciso III, combinado com o art. 338, inciso III do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei da Câmara nº 27, de 2016. RQS 640/2016 Requer, nos termos do art. 336, inciso III, combinado com o art. 338 inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2016. RQS 638/2016 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, de acordo com as tradições da Casa, homenagem de pesar, consistente em inserção em ata de Voto de Pesar e apresentação de condolências à família pelo falecimento do ex-governador JAYME CANET JÚNIOR, ocorrido na tarde desta quarta-feira, dia 31 de agosto de 2016, em Curitiba. RQS 637/2016 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em Ata, de Voto de Louvor à entidade ChildFund Brasil, integrante da rede de organizações do ChildFund Alliance, pelo transcurso de seu quinquagésimo aniversário, a ser celebrado no dia 23 de agosto de 2016. « ‹ 415 416 417 418 419 › »