Consulta Pública
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Créditos suplementares no valor de trinta e nove milhões, setecentos e oitenta e um mil, trezentos e vinte e oito reais, para o reforço das seguintes dotações da Lei Orçamentária vigente: 27,86 milhões de reais em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para fomento ao setor agropecuário e administração da unidade; 11,92 milhões de reais em favor da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, para administração. Os recursos são provenientes da anulação parcial de 39,78 milhões de reais de dotações orçamentárias previstas para abastecimento móvel fluvial e capacidade armazenadora, no âmbito da CONAB.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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