Consulta Pública
VETO nº 42 de 2016
(VET 42/2016)
Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 731, de 2016), que "Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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