Consulta Pública
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Crédito especial no valor de noventa e cinco bilhões de reais, para inclusão no orçamento vigente de dotação de 95 bilhões de reais em favor dos Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, para Cobertura do Resultado Negativo Apurado no Banco Central do Brasil (Lei de Responsabilidade Fiscal). Os recursos necessários são oriundos do cancelamento das seguintes dotações da mesma unidade orçamentárias: 37,7 bilhões originalmente programados para serviços da dívida pública federal interna e 57,3 bilhões antes programados para o refinanciamento da dívida pública mobiliária federal externa.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Resolução 26/2013.
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