Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQN 124/2016 Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos itens 007.001 a 007.007 da cédula eletrônica de vetos, referente ao Veto nº 36, de 2016. RQN 123/2016 Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto nº 36, de 2016. RQN 122/2016 Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos itens 006.066 a 006.134 da cédula eletrônica de vetos, referente ao Veto Parcial nº 35, de 2016. RQN 121/2016 Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 34, de 2016. RQN 120/2016 Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos itens 004.001 e 004.002 da cédula eletrônica de vetos, referente ao Veto Parcial nº 33, de 2016. RQN 119/2016 Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado dos itens 003.001 a 003.004 da cédula eletrônica de vetos, referente ao Veto Parcial nº 32, de 2016. RQN 118/2016 Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do Veto Parcial nº 31, de 2016. RQN 117/2016 Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 001.004 da cédula eletrônica de vetos, referente ao Veto Parcial nº 30, de 2016. RQN 116/2016 Requer, nos termos do artigo 106-D, I, do Regimento Comum do Congresso Nacional, destaque para votação em separado do item 001.001 da cédula eletrônica de vetos, referente ao Veto Parcial nº 30, de 2016. RVM 21/2016 Requer a realização de audiência pública para se conhecer e discutir a realidade da violência contra as mulheres negras. RVM 20/2016 Requer realização de diligências bem como de audiências públicas e pedidos de informação, com a finalidade de levantar dados e acompanhar os trabalhos dos órgãos de segurança pública e outros órgãos envolvidos nas investigações e apuração sobre os crimes de feminicídio e assassinatos de mulheres ocorridos no Estado do Rio Grande do Norte. RCT 38/2016 Requeiro, nos termos do art. 101, inciso V, do Regimento Interno do Senado Federal, a manifestação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) quanto à interpretação do disposto no art. 54 da Constituição Federal para orientar a votação dos atos de outorga e renovação de concessões, permissões e autorizações para a exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nos termos dos arts. 49, inciso XII, e 223, §§ 1º e 3º, da Lei Maior. Mais especificamente, indaga-se: 1. As vedações de que trata o art. 54 da Constituição Federal alcançam deputados estaduais, deputados distritais e vereadores? 2. É lícito a parlamentar participar da composição de empresas de radiodifusão na condição de sócio cotista ou acionista, ainda que de forma minoritária? RRA 46/2016 Requer a realização de Seminário do Ciclo de Palestras e Debates no âmbito da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, no dia 7 de outubro de 2016, às 14 horas, para tratar de questões relativas à cadeia produtiva de laticínios e derivados no Brasil. RQS 739/2016 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no período de 7 a 18 de novembro de 2016, para participar da Conferência das Partes da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 22, a realizar-se em Marrakesh, Marrocos; e comunica, nos termos do art. 39 do referido Regimento, sua ausência do País no período de 6 a 19 de novembro de 2016. RQS 738/2016 Requer, nos termos dos arts. 39 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa, a fim de atender designação para participar da 135ª Assembléia da União Interparlamentar, bem como da Sessão Ordinária do GRULAC - Grupo dos Parlamentares Latino-Americanos e do Caribe, no período de 20 a 28 de outubro de 2016. RQS 740/2016 Requer, nos termos regimentais, licença dos trabalhos da Casa no período de 22 a 27 de outubro de 2016, para integrar a Delegação do Senado Federal na 135ª Assembleia da União Interparlamentar e na Sessão Ordinária do Grupo dos Parlamentares Latino-Americanos e do Caribe, em Genebra - Suíça. RQS 735/2016 Requer, nos termos do inciso IV do § 7º do art. 154 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de sessão de debate temático para discutir o apoio financeiro e a dívida dos estados das Regiões Nordeste, Norte e Centro-Oeste, com a presença dos respectivos governadores. RQS 737/2016 Requer, nos termos dos arts. 39 e 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para participar da Conferência das Partes da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 22, no período de 06 a 19 de novembro de 2016, em Marrakesh, Marrocos. RQS 736/2016 Requer, na forma do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de pesar pelo falecimento do empresário Joaquim Margarido, um dos fundadores da Rede Amazônica, ocorrido no dia 5 de outubro de 2016. RQS 733/2016 Requer, nos termos do artigo 218 e do artigo 221 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em Ata de Voto de Pesar à família enlutada, representada por Carlos Alberto Margarido, pelo falecimento do Senhor Joaquim Margarido. RQS 734/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República referentes à publicidade hoje veiculada em mídia de circulação nacional intitulada “vamos tirar o Brasil do vermelho para voltar a crescer”. RDR 19/2016 Nos termos do art. 58, § 2º, incs. II e V, da Constituição Federal, e dos arts. 90, II, e 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, solicito aditamento ao Requerimento nº 13, de 2016, que trata da realização de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), para debater o Programa Mais Médicos e o Projeto Mais Médicos para o Brasil, visando a inclusão, como convidado, de representante da Federação Médica Brasileira, para debater sobre “Questões Trabalhistas do Projeto Mais Médicos para o Brasil, Precarização do Trabalho Médico no Sistema Único de Saúde e Perspectivas de Criação da Carreira de Médico de Estado” (tema já especificado no requerimento principal). RQS 732/2016 Requer, nos termos dos artigos 218 e 221 do Regimento Interno do Senado Federal, inserção de Voto de Pesar pela morte do médico Gibran Antônio Garcia Daher, ocorrida no dia 25 de setembro de 2016. RAS 28/2016 Nos termos regimentais, requeiro no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais (CAS), realização de Audiência Pública, durante as celebrações do Outubro Rosa, para debater a importância da implementação da Lei 12.732/2012, que garante aos pacientes diagnosticados com câncer o tempo máximo de 60 dias para ter o tratamento da doença iniciado no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como da Lei 12.802/2013, que determina a reconstrução mamária no mesmo ato cirúrgico da mastectomia, quando houver condições médicas. Para tanto sugiro que sejam convidados: • Representante do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde (SUS) • Representante do Ministério Público Federal • João Gabbardo dos Reis – Presidente do Conselho Nacional de Secretários da Saúde (CONASS) • Dra. Maira Caleffi – Presidente da Federação Brasileira de Instituições Filantrópicas de Apoio à Saúde da Mama (FEMAMA) • Dr. Ruffo de Freitas Júnior – Presidente da Sociedade Brasileira de Mastologia (SBM) RDH 136/2016 Requer, nos termos do inciso I, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, para instruir o PLS nº 229, de 2016 de autoria do Senador Telmário Mota, que trata sobre a "consulta prévia às comunidades indígenas para fins de outorga para empreendimentos de geração de energia elétrica a partir das fontes solar e eólica e de transmissão de energia elétrica em terras indígenas". RDH 135/2016 Requer, nos termos do inciso II, do artigo 93, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública para "tratar sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário PDA-MATOPIBA, instituído pelo Decreto Presidencial nº 8.447 de 06 maio de 2015". RDR 18/2016 Com fundamento no art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, e nos termos do art. 215 do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos ao Tribunal de Contas da União a prestação das seguintes informações acerca do Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional (PDAR): RDR 17/2016 Nos termos do inciso X do art. 49 e do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinados com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos que sejam prestadas pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil informações referentes ao Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. RDR 16/2016 Nos termos do inciso X do art. 49 e do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinados com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos que sejam prestadas pelo Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão informações referentes ao Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. RDR 15/2016 Nos termos do inciso X do art. 49 e do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinados com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos que sejam prestadas pelo Ministro de Estado da Fazenda informações referentes ao Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. RDR 14/2016 Nos termos do inciso X do art. 49 e do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinados com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos que sejam prestadas pelo Ministro de Estado dos Transportes, Portos e Aviação Civil informações referentes ao Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional. RQS 730/2016 Requer, nos termos dos artigos 13 e 40, § 1º, inciso I, do Regimento interno do Senado Federal, autorização para desempenho de Missão Oficial no exterior, por ocasião de designação da Comissão Mista Permanente Sobre Mudanças Climáticas- CMMC, na Conferência das Partes da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 22, no período entre os dias 7 e 18 de novembro de 2016, em Marrakesh, Marrocos. Comunica, em cumprimento ao art. 39, do mesmo Regimento, ausência do País no citado período. RQS 731/2016 Requer, em Aditamento ao Requerimento nº 566, de 2016, que a Sessão Especial destinada a celebrar os 30 (trinta) anos do Centro de Produção Cultural e Educativa da Universidade de Brasília - CPCE, e os 10 (dez) anos de fundação da UnBTV, que se realizaria no dia 17 de outubro de 2016, segunda-feira, possa se realizar no dia 24 de outubro do corrente ano. RQS 722/2016 Requer, em cumprimento ao art. 39, I, do Regimento Interno, em aditamento ao Requerimento no 704,de 2016, que a licença concedida para participar da Conferência da Aliança Parlamentar Progressista, a se realizar em Bruxelas, na Bélgica, seja ampliada, iniciando dia 13 e encerando dia 19 de outubro de 2016, como exercício de missão oficial, e comunica que estará ausente do país na data mencionada. RQS 721/2016 Requer, nos termos do artigo 43, lI do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa para tratar de assuntos particulares, no período de 01 de outubro de 2016 a 26 de janeiro de 2017. RQS 729/2016 Requer, nos termos regimentais, oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos sobre o PLS nº 236, de 2016. RQS 728/2016 Requer, nos termos regimentais, oitiva da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre o PLS nº 236, de 2016. RQS 720/2016 Requer, nos termos do art. 43, I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, por motivo de doença, no período de 26 a 30 de setembro de 2016. RQS 724/2016 Requer, na forma do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, Moção de Solidariedade em apoio ao processo de paz entre o Governo colombiano e as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC). RQS 727/2016 Requer, nos termos regimentais, oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre o PLS nº 236, de 2016. RQS 723/2016 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença dos trabalhos da Casa, no dia 6 de outubro de 2016, para participar da 42ª Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, em Montevidéu, Uruguai, no período de 5 a 7 de outubro de 2016, e comunica, nos termos do art. 39 do referido Regimento, que estará ausente do País no período indicado. RQS 725/2016 Requer, com base no disposto no caput do art. 50 da Constituição Federal e no art. 397 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre a dificuldade que os servidores em greve vêm enfrentando nas negociações com esse Ministério. RQS 726/2016 Requer, nos termos do art. 218 do Regimento Interno do Senado Federal, Voto de Pesar pelo falecimento do jornalista Marconi Goes de Albuquerque, ocorrido no dia 20 de setembro de 2016. RDH 134/2016 Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para debater sobre “As propostas para reforma trabalhista ”. RDH 133/2016 Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para debater sobre “A violência no Brasil ”. RRE 33/2016 Requeiro, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública nesta Comissão para divulgação dos dados oficiais do evento intitulado “Migrações internacionais no Brasil – novo marco legal – novas perspectivas para políticas públicas” que tem como objetivo discutir o contexto atual das Migrações internacionais no Brasil, que se intensificaram no início da presente década, especialmente com a chegada de novos fluxos migratórios. Na audiência pública serão divulgados os dados oficiais do Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), contendo as principais características dos imigrantes no Brasil e o perfil do trabalhador imigrante no mercado de trabalho. Proponho para a audiência pública a presença dos seguintes convidados: - Ministro de Estado do Trabalho, Ronaldo Nogueira; - Leonardo Cavalcanti, Coordenador científico do OBMigra (Observatório das Migrações Internacionais) e Professor UnB; e - Paulo Sergio de Almeida, Presidente do CNIg (Conselho Nacional de Imigração). RCE 69/2016 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de discutir o programa Escola sem Partido. Os convidados serão informados oportunamente à Secretaria da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. RCE 68/2016 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que em aditamento ao RCE 57/2016, do Ciclo de Audiências Públicas sobre as metas do Plano Nacional de Educação e perspectivas da educação no próximo período, dada a edição da Medida Provisória nº 746/2016, seja realizada Audiência Pública para debater as melhorias necessárias no Ensino Médio e sua integralização, para atendimento dos indicadores das Metas 3, 6 e 7 do Plano Nacional de Educação que tratam dessa etapa do ensino, quais sejam, atingimento de 85% de taxa líquida de matrículas no Ensino Médio, o oferecimento de educação em tempo integral em, no mínimo 50% das escolas públicas atendendo pelo menos 25% dos (as) alunos (as) da educação básica, e o atingimento de Média do IDEB de 5,2 no Ensino Médio até 2021. Proponho para a audiência o convite aos representantes dos seguintes órgãos e entidades: 1. Ministério da Educação; 2. Fórum Nacional de Educação; 3. União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação; 4. Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Educação; 5. União Brasileira de Estudantes Secundaristas; 6. Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; 7.Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio. RDH 132/2016 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para debater “As propostas de reforma da Previdência”. RDH 131/2016 Requer, com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater “O combate à violência contra - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Transexuais e Simpatizantes - LGBTTS”. RQE 25/2016 Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal, combinado com o art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Seminário, a ser realizado na segunda quinzena de novembro de 2016, destinado a homenagear o professor e economista Celso Furtado. RQE 24/2016 Requer, nos termos do artigo 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja realizada audiência pública a fim de instruir o Projeto de Lei da Câmara nº 54 de 2016, que “estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; e altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001”, com a participação dos seguintes convidados: um governador ou secretário de Fazenda representando os Estados da Região Norte; um governador ou secretário de Fazenda representando os Estados da Região Nordeste; um governador ou secretário de Fazenda representando os Estados da Região Centro-Oeste; um governador ou secretário de Fazenda representando os Estados da Região Sudeste; um governador ou secretário de Fazenda representando os Estados da Região Sul; um representante do Ministério da Fazenda; e sr. Raul Velloso, consultor e especialista em Finanças Públicas. VET 40/2016 Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 210, de 2015 (nº 1.628/15, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV)". RCE 67/2016 Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esporte em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a Comissão de Assuntos Sociais, com o objetivo de debater o tema "Cuidado integral na Primeira Infância: Cultura, Desafios Jurídico-Sociais e em situações de deficiências” a ser realizada no próximo dia 23 de novembro. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Vital Didonet – Professor, especialista em educação infantil, políticas públicas de educação e dos direitos da criança; Ivone Ferreira Caetano – Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Drina Candilis - Psicóloga, Professora Emérita das universidades de Amiens e Paris 7 Denis-Diderot, França; Dafne Herrero - Doutoranda em Ciências da Saúde pela Universidade de São Paulo. RDH 130/2016 Com fundamento no disposto no art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa para debater “Vinte e Oito anos da Constituição da República: os direitos fundamentais em jogo”. MCN 15/2016 Encaminha, em cumprimento ao art. 128 da Lei n° 12.080, de 02 de Janeiro de 2015, o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais, referente ao 2° quadrimestre de 2016. VET 39/2016 Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 726, de 2016), que "Altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016". PLN 21/2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de R$ 701.524.877,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 20/2016 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 893.792.451,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. PLN 22/2016 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.700.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. AVS 46/2016 Encaminha, em cumprimento ao disposto na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, o demonstrativo das emissões do real referente ao mês de Agosto de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. OFS 22/2016 Encaminha, nos termos do art. 41 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, o relatório das operações de crédito analisadas no âmbito do Ministério da Fazenda no mês de Julho de 2016, e as tabelas demonstrativas da posição de endividamento dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. AVS 45/2016 Encamina cópia Acórdão 2.032/2016-TCU-Plenário, Sessão de 10/08/2016, autuado em cumpromento ao determinado no subitem 9.6 do Acórdão 369/2016-TCU-Plenário (TC 006421/2016-4). VET 38/2016 Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2016 (oriundo da Medida Provisória nº 733, de 2016), que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências". RQS 717/2016 Requer, nos termos do art. 40 do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 5 a 7 de outubro do corrente ano, para participar da Reunião da Mesa Diretora da Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul, das Reuniões de Comissãoes Permanentes e da XLII Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul. Em cumprimento ao art. 39, I, do Regimento Interno do Senado, comunica que estará ausente do país no período de 5 a 7 de outubro do corrente ano. RQS 719/2016 Requer, nos termos do art. 40 § 1°, inciso I do Regimento Interno do Senado Federal, licença para desempenho de missão como membro da delegação que representa a Casa nas Sessões do Parlamento do Mercosul, de 05 a 07 de outubro próximo, em Montevidéu, Uruguai. Na oportunidade, comunica, em cumprimento ao disposto no art. 39, inciso I do Regimento Interno, ausência do País no período de 05 a 07 de outubro do corrente ano. RQS 718/2016 Requer, nos termos dos artigos 13 e 40, §1°, I, do Regimento Interno do Senado Federal, c/c art. 14, §2° da Resolução n° 1, de 2011-CN, licença dos trabalhos da Casa, entre os dias 5 e 7 de Outubro de 2016, para, na condição de Presidente da Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul, participar das Reuniões da Mesa Diretora, Comissões Permanentes e XLII Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul, a serem realizadas no dia 6 do referido mês e ano, na cidade de Montevidéu, Uruguai, comunicando, ainda, em cumprimento ao art. 39, I, do Regimento Interno,que estará ausente do país entre os dias 5 a 7 de outubro de 2016. RQS 715/2016 Requer, nos termos do art. 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, autorização para ausentar-se dos trabalhos da Casa, no período de 5 a 7 de outubro do corrente ano para participar como Membro da Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul das Reuniões de Comissãoes Permanentes e da XLII Sessão Ordinária do Parlamento do Mercosul e, comunica ainda que estará ausente do País no mesmo período em cumprimento ao art. 39, I, do referido Regimento. RQS 716/2016 Requer, com base nos termos dos artigos 39, I; e 40 do Regimento Interno do Senado Federal; combinados com o artigo 55, III, da Constituição Federal; licença dos trabalhos da Casa no período de 5 a 7 de outubro de 2016 para participar das reuniões do Parlamento do Mercosul no dia 6 de outubro de 2016, quinta-feira, em Montevidéu, no Uruguai, ocasião em que serão realizadas as reuniões da Mesa Diretora e XLII Sessão Ordinária. RQS 714/2016 Requer, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno do Senado Federal, afastamento do país com o intuito de, na qualidade de Membro da Comissão Mista de Representação no Parlasul, participar da Reunião da "Bancada Progresista" e das "Reuniones de las Comisiones Permanentes y de la Sesíon Ordinaria del Parlasur" em Montevidéu, Uruguai, no período de 05 a 07 de outubro de 2016. Comunica ainda, nos termos do art. 39, I, do referido Regimento, ausência do País para cumprimento da Missão Oficial especificada. RQS 711/2016 Requer, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, que o Projeto de Lei da Câmara nº 39, de 2015 seja enviado à apreciação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. RQS 712/2016 Requer, nos termos regimentais, encaminhamento de pedido de informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República sobre pronunciamento do Exmo. Sr. Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça, antecipando ações da Polícia Federal na Operação Lava-Jato. RQS 713/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que o presente requerimento seja devidamente processado e encaminhado ao Exmo. Sr. Alexandre de Moraes, Ministro de Estado da Justiça para que providencie informações referentes ao suposto pronunciamento em evento político-eleitoral, de campanha do candidato do PSDB à Prefeitura de Ribeirão Preto, SP, Duarte Nogueira, no qual Sua Excelência teria, segundo informações da imprensa (1ª reportagem sobre o caso de Gustavo Porto e Carla Araújo, O Estado de S. Paulo 25 Setembro 2016 | 16h27), antecipado ações da Polícia Federal na 35ª fase da chamada Operação Lava-Jato. MSF 93/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor DENIS FONTES DE SOUZA PINTO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Canadá. MSF 92/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor RODRIGO DE AZEREDO SANTOS, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Islâmica do Irã. MSF 91/2016 Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome da Senhora REGINA MARIA CORDEIRO DUNLOP, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil no Reino dos Países Baixos. MCN 14/2016 Encaminha, em cumprimento ao art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas referente ao 4º bimestre de 2016. RCE 65/2016 Requeiro, nos termos regimentais, no âmbito desta Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), a realização de Audiência Pública para apresentar o projeto Aliança Brasileira pela Educação. Para tanto sugiro que sejam convidados: Professor Evandro Neiva – Fundação Pitágoras; Rodrigo Galindo – Presidente da Kroton Educacional; Professor Mozart Ramos – Diretor do Instituto Ayrton Sena; Professora Alzira Ribeiro de Amorim de Leite – Diretora da Escola Municipal Prof. Visitação (Rio de Janeiro-RJ); Professor Orlando André Almeida Graça – Diretor da Escola Estadual Afonso Pena (Belo Horizonte-MG); e Prof. Cláudio de Moura Castro – Especialista em Educação. OFS 21/2016 Encaminha o Relatório de Gestão de 2015 do ICMBio. AVN 20/2016 Encaminha, em cumprimento à Lei 11.887/08, art. 10, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil referente ao 2° trimestre de 2016. RDH 129/2016 Requer, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para discutir as carreiras do Serviço Exterior Brasileiro (SEB), cujos servidores decretaram greve por tempo indeterminado, desde 22 de agosto de 2016, sem que tenham sido recebidos pelo ministro das Relações Exteriores, o qual determinou o corte do ponto do funcionalismo antes de qualquer decisão judicial que tenha considerado ilegal o movimento. RRE 32/2016 Com base no disposto no art. 58, § 2º, inciso III da Constituição Federal, e do art. 397 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, REQUEIRO seja CONVOCADO o Ministro de Estado das Relações Exteriores, José Serra, a fim de prestar os devidos esclarecimentos a esta Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional sobre a dificuldade que os servidores em greve vem enfrentando nas negociações com a pasta. RMA 32/2016 Com base no disposto no art. 58, § 2º, inciso III da Constituição Federal, e do art. 397 e seguintes do Regimento Interno do Senado Federal, requer seja convocado o Ministro de Estado das Relações Exteriores, José Serra, a fim de prestar os devidos esclarecimentos a esta Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle sobre a dificuldade que os servidores em greve vem enfrentando nas negociações com a pasta. RQS 710/2016 Requer, nos termos dos artigos 13 e 40, § 1º, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a necessária autorização para desempenhar Missão Oficial no exterior, como representante do Senado Federal, na Conferência das Partes da Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas - COP 22, no período compreendido entre os dias 12 e 18 de novembro de 2016, em Marrakesh, Marrocos. RQS 709/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o Ofício "S" nº 42, de 2015. RQS 708/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado das Comunicações informações referentes à transferência de controle societário de que trata o Ofício "S" nº 31, de 2015. RQS 707/2016 Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Justiça informações sobre a existência e eventuais conclusões de investigações da Polícia Federal envolvendo a empresa Sistema de Comunicação Sol Ltda. RQS 705/2016 Requer, nos termos do art. 222 do Regimento Interno do Senado Federal, a inserção em Ata de Voto de Congratulações e Aplausos para a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 11ª Região, Eleonora Saunier Gonçalves, eleita presidente daquela Egrégia Corte, no dia 14 de setembro de 2016. RQS 706/2016 Requer, nos termos do artigo 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 216, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, dentro do prazo constitucional, informações a respeito do sistema CRISPR, sigla em inglês para "Conjunto de Repetições Palindrômicas Regularmente Espaçadas". RQS 704/2016 Requer, nos termos do art. 13, combinado com o art. 40, § 1º, I, do Regimento Interno do Senado Federal, licença para ausentar-se dos trabalhos da Casa, nos dias 17 e 18 de outubro de 2016, para participar, a convite da Aliança Progressista do Parlamento Europeu, da Conferência da Aliança Parlamentar Progressista, a realizar-se em Bruxelas, na Bélgica; e comunica, em cumprimento ao art. 39, I, do referido Regimento, sua ausência do País no período de 16 a 18 de outubro de 2016. RQS 703/2016 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado o § 5º, art. 4º, do Art. 1º, do PLV nº 26, de 2016, proveniente da MPV nº 729, de 2016. RQS 702/2016 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para votação em separado da Emenda nº 13, apresentada à Medida Provisória nº 729, de 2016. RQS 701/2016 Requer destaque para votação em separado do art. 4º - B do PLV nº 26, de 2016. PET 12/2016 Oferece representação contra Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, pela prática de crimes de responsabilidade, com fundamento no art. 52, inciso II e parágrafo único, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 39, incisos 2, 3, 4 e 5, e arts. 41 a 73, todos da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. RQS 700/2016 Requer, nos termos do art. 312, inciso II, parágrafo único do RISF, destaque para votação em separado da Emenda nº 21 apresentada à MPV 728/2016 - PLV 18/2016. PET 11/2016 Oferece representação contra Gilmar Ferreira Mendes, Ministro do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 52, inciso II, da Constituição Federal e na Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. RQS 699/2016 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, informações relativas ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e fundos setoriais vinculados, referentes aos últimos seis anos (2011-2016). RQS 698/2016 Requer, nos termos do § 2º do art. 50 da Constituição Federal, combinado com os arts. 215 e 216, I, Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, todos os estudos, análises, avaliações, textos e outros documentos e publicações relativos às políticas de incentivo à inovação tecnológica, em especial, referentes ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e fundos setoriais vinculados, e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL). RQS 697/2016 Requer, nos termos do art. 71, incisos IV e VII, da Constituição Federal, e do art. 38, inciso II, da Lei nº 8.443, combinados com os arts. 215 e 216, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Tribunal de Contas da União todos os documentos relacionados a inspeções, auditorias, fiscalizações, prestação e tomada de contas, deliberações e julgamentos referentes às políticas de incentivo à inovação tecnológica, em especial, os referentes ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e fundos setoriais vinculados e ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL). RDH 128/2016 Requer, com fundamento no art. 58, § 2º, incisos II e V, da Constituição Federal, e nos arts. 90, inciso II, e 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, para debater os problemas do Metrô/DF". « ‹ 414 415 416 417 418 › »