Consulta Pública Opine sobre os projetos de lei e demais proposições Como Funciona Todas Filtrar Autor Número Ano Tipo Todas as proposições ECD - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO EDS - EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO MPV - MEDIDA PROVISÓRIA PDL - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO PDS - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) PEC - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO PL - PROJETO DE LEI PLC - PROJETO DE LEI DA CÂMARA PLP - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO PLV - PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (CN) PRS - PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO SCD - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DO SENADO SDS - SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO SUG - SUGESTÃO RQS 170/2020 Destaque para votação em separado da Emenda nº 20-PLEN, apresentada ao PL nº 873/2020. RQS 169/2020 Voto de aplauso ao Ministro de Saúde, Luiz Henrique Mandetta, pelo trabalho realizado no combate e enfrentamento ao novo coronavírus, COVID-19. RQS 168/2020 Destaque para votação em separado da Emenda nº 46 -PLEN oferecida ao PL nº 873, de 2020. RQS 167/2020 Destaque para votação em separado da Emenda 47, oferecida ao PL 873/2020. RQS 166/2020 Voto de pesar pelo falecimento do Deputado Federal Luiz Flavio Gomes. RQS 165/2020 Retirada da Emenda nº 3 -PLEN oferecida ao PL nº 1185 de 2020. RQS 164/2020 Retirada do PL nº 766/2020. RQS 163/2020 Convocação do Senhor Onyx Lorenzoni, Ministro da Cidadania, para que compareça ao Plenário Virtual do Senado Federal, a fim de prestar informações sobre os locais, datas, períodos de cadastramento e recebimento do Auxilio Emergencial (coronavoucher) pelos brasileiros aptos a receber o beneficio. INS 18/2020 Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República avaliar a viabilidade e consequente implementação de medidas. RQS 162/2020 Tramitação conjunta do PL nº 1179/2020 com os PL nº 1198/2020, PL nº 1199/2020 e PL nº 1204/2020. RQS 161/2020 Informações ao Ministro de Estado da Economia sobre a possibilidade de utilização das reservas internacionais no combate à pandemia do coronavírus. RQS 160/2020 Voto de aplauso ao Ministro da Saúde, Doutor Luiz Henrique Mandetta, por sua atuação no combate à pandemia do coronavirus em nosso País. RQS 159/2020 Retirada de tramitação do PL 1170/2020. PL 1188/2020 Dispõe sobre a perda da propriedade de depósitos judiciais por abandono em favor do Poder Público para uso em favor das contingências ocasionadas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19). RQS 158/2020 Retirada de tramitação do PLP 61/2020. RQS 157/2020 Retirada de tramitação do PL 1164/2020. RQS 156/2020 Tramitação conjunta dos PL nº 1027/2020 e PL nº 1164/2020. PL 1173/2020 Acrescenta o § 9º ao art. 1º da Lei no 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender o seguro defeso a todos os pescadores enquanto durar a pandemia do COVID19. PL 1170/2020 Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos e refeições prontos para o consumo. PL 1162/2020 Acrescenta o § 2º-A ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. RQS 155/2020 Destaque para votação em separado da Emenda nº 25, oferecida ao PL 1066/2020. RQS 154/2020 Retirada de tramitação do PL 1059/2020. RQS 153/2020 Retirada da Emenda nº 1-PLEN , oferecida ao PL 1066/2020. RQS 152/2020 Declaração de prejudicialidade da alteração ao art. 20, § 3º, da LOAS, constante do art. 1º, do PL 1066/2020. RQS 151/2020 Tramitação conjunta do PLS nº 315/2015-Complementar com os PLP nº 183/2019, PLP nº 38/2020 e PLP nº 50/2020. RQS 150/2020 Destaque para votação em separado do texto que altera o artigo 20, § 3º, da LOAS, constante do PL 1066/2020. INS 17/2020 Sugere ao Governo Federal a reedição de Medida Provisória que altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União. PL 1124/2020 Dispõe sobre a dispensa de recolhimentos de PIS e COFINS à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual que mantiver o contrato de trabalho de ao menos 95% de seus empregados durante e imediatamente após o período de vigência de estado de emergência referente à pandemia do Covid-19. PL 1122/2020 Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), para estabelecer a gratuidade na transmissão, pelas emissoras de radiodifusão, de informações sobre medidas para prevenção e contenção de epidemias, pandemias, endemias e outras doenças. PL 1120/2020 Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), para estabelecer a gratuidade na transmissão, pelas emissoras de radiodifusão, de informações sobre medidas para prevenção e contenção de epidemias, pandemias, endemias e outras doenças. INS 16/2020 Sugere ao Governo Federal a não utilização da estimativa populacional realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE no direcionamento de recursos para o Estado de Roraima. PDL 108/2020 Regulamenta, respeitado o inciso X do art. 49 da Constituição Federal, o regime jurídico do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. PL 1059/2020 Dispõe sobre a concessão de garantias pelo Tesouro Nacional em empréstimos para empresas do setor privado, em resposta ao estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. PL 1054/2020 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre os recursos previstos para os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. PL 1051/2020 Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a obrigação de elaboração de lista de passageiros e de itinerário da embarcação. PL 1049/2020 Altera a Lei n º 6.088, de 16 de julho de 1974, que dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – CODEVASF, para incluir todas as bacias hidrográficas do Nordeste em sua jurisdição. PL 1042/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade das aplicações de internet e sites de relacionamento de informar seus usuários a respeito da prevenção de doenças sexualmente transmissíveis. INS 15/2020 Sugere ao Presidente da República o envio de projeto de lei, solicitando o remanejamento orçamentário de publicidade institucional (cancelamento) para prestação de auxílios à navegação e fiscalização da navegação aquaviária (suplementação), tanto no âmbito da Marinha do Brasil quanto da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq. REQ 45/2020 Requer seja abonada a ausência na Sessão Deliberativa Remota do dia 20/03/2020 PLN 6/2020 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 336.700.811,00, para os fins que especifica. PLN 5/2020 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 8.580.000,00, para os fins que especifica. REQ 49/2020 Requer o aditamento por mais 30 dias da licença concedida anteriormente para restabelecimento de sua saúde em virtude do resultado positivo ao Covid19. REQ 48/2020 Requer licença 14 dias REQ 47/2020 Requer licença para tratamento da saúde de 18 a 20 de fevereiro de 2020. RQS 149/2020 Retirada do RQS 147/2020. RQS 148/2020 Retirada do PL nº 774/2020. RQS 147/2020 Convocação do Exmo.Sr. Luiz Henrique Mandetta, Ministro de Estado da Saúde, para que compareça ao Plenário, a fim de prestar informações sobre as ações de enfrentamento ao Convid-19. PRS 11/2020 Autoriza o Estado de Alagoas a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 136.230.000,00 (cento e trinta e seis milhões e duzentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América). PL 891/2020 Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para estabelecer pagamento de benefício extra do Bolsa Família em casos de epidemias e pandemias. PCE 2/2020 Requer a abertura de procedimento disciplinar em face do Senador Davi Alcolumbre, com fundamento no art. 55, II, da Constituição Federal e na Resolução do Senado Federal nº 20, de 1993. RQS 146/2020 Retirada de tramitação da INS 14/2020. INS 14/2020 Sugere ao Ministro da Economia medidas a serem estudadas pelo Banco Central para serem adotadas durante o estado de calamidade pública. PL 874/2020 Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para prever a possibilidade de fechamento de fronteiras em decorrência de emergências em saúde pública internacional. PDL 97/2020 Altera o Decreto Legislativo n° 06/2020 (Decreto de Calamidade Pública Federal) para possibilitar a flexibilização da interpretação da Lei de Responsabilidade Fiscal com relação a recursos federais utilizados por Estados, Distrito Federal e Municípios MSF 5/2020 Propõe, nos termos do art. 52, incisos V, VII e VIII, da Constituição, seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com a garantia da República Federativa do Brasil, no valor de US$ 136,230,000.00 (cento e trinta e seis milhões e duzentos e trinta mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado de Alagoas e a Corporação Andina de Fomento - CAF, cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do “Programa Estrutura Alagoas”. INS 13/2020 Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a diminuição da taxa básica de juros e diferimento do vencimento das operações de crédito pelo Sistema Financeiro Nacional. RQS 145/2020 Requer destaque do art. 29 do PLV, que altera a Lei nº 10.522, de 2002. RQS 144/2020 Requer impugnação do art. 28 do PLV 2 de 2020 da MPV 899, de 2020 por tratar de matéria estranha RQS 143/2020 Voto de aplauso aos servidores e colaboradores da SGM, DGER e Prodasen pela viabilização da 1ª Sessão Deliberativa Remota do Senado Federal. RQS 142/2020 Requer seja considerado como não escrito o parágrafo único do art. 29 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória RQS 141/2020 Requer seja considerado como não escrito o parágrafo único do art. 24 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória PDL 94/2020 Susta parcialmente os efeitos do Decreto nº 10.245, de 18 de fevereiro de 2020, que “Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos”. RQS 140/2020 Requer, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5127 e nos termos do inciso II do art. 7º da Lei Complementar nº 95, de 1998, do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado, do art. 151 do Regimento Comum e dos arts. 55, parágrafo único, e art 125 do Regimento Interno da Câmara, que sejam declaradas como não escritas as alterações promovidas no art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017, com redação dada pelo art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratarem de matérias estranhas à Medida Provisória nº 899, de 2019, que dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. RQS 139/2020 Requer que declare como não escritas as alterações promovidas pelo art. 28 do PLV 2/2020. RQS 138/2020 Requer seja considerado como não escrito o art. 28 do PLV nº 2, de 2020, por tratar de matéria estranha à Medida Provisória nº 899, de 2019. MCN 4/2020 Encaminha, nos termos do art. 60 da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias referente ao 1º bimestre de 2020. INS 12/2020 Indicação, a ser encaminhada ao Senhor Ministro de Estado-Chefe da Casa Civil, na qualidade de Coordenador do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, para sugerir e solicitar, ao Presidente da República, a adoção de Medida Provisória, para dispor, de forma especial, a respeito do controle de preço de produtos e serviços ligados ao controle da Pandemia do COVID-19 no território Brasileiro. PL 782/2020 Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir os municípios em que estejam situadas as atividades de Tancagem, ou Armazenagem, relativas à cadeia do petróleo e do gás natural, como beneficiárias da distribuição dos respectivos royalties. INS 11/2020 Sugere aos Excelentíssimos Senhores Ministro da Economia e Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a adoção de medidas urgentes para alteração do anexo III do decreto 6233/2007, com a inclusão dos insumos vinculados aos módulos/painéis fotovoltaicos, de modo a incluí- los ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores e Display (PADIS). PL 771/2020 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências. PL 767/2020 Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal. PRS 8/2020 Cria a Frente Parlamentar da Cultura (FPCultura). RQS 137/2020 Realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União sobre o corte de bolsas da Capes para programas de pós-graduação, realizado em 2019, em especial, o maior impacto proporcional da medida na região Nordeste. RQS 136/2020 Requer que sejam prestadas, pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado de Economia, Paulo Guedes, informações sobre os motivos que levaram o Ministério da Economia, através da Secretaria do Tesouro Nacional, a determinar o cancelamento de milhares de empenhos, entre 2012 a 2018, em todos os Ministérios, além do que foi divulgado no “Relatório de Avaliação de Restos a Pagar de Transferências Voluntárias”, elaborado pela Controladoria Geral da União, inclusive de obras em execução. RQS 135/2020 Criação de Comissão Temporária para identificar as privações sociais definidas no Cadastro Único do Governo Federal organizando Plano Emergencial de Soluções. PDL 89/2020 Dispõe sobre o reconhecimento de calamidade pública para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. PLP 232/2019 Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de repasses federais. PDL 87/2020 Susta os efeitos do art. 2º da Resolução–RDC nº 46, de 20 de fevereiro de 2002, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. RQS 134/2020 Informações ao Ministro de Estado da Economia sobre dados produzidos pelo Banco Central que mostram que a velocidade de contágio do convid-19 (coronavírus) no Brasil é maior do que de outros países. RQS 133/2020 Informações ao Ministro de Estado da Saúde sobre a estratégia e política de enfrentamento do coronavírus no Brasil. REQ 46/2020 Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b” do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. 55, III da Constituição Federal,licença para desempenhar missão política ou cultural de interesse parlamentar,sem ônus para o Senado Federal, em Brasília,DF, em 11/02/2020 e em 18/02/2020,com agenda na Residência Oficial. REQ 44/2020 Requer licença missão politica no Estado REQ 18/2020 Requer inclusão de convidados PL 636/2020 Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. PL 635/2020 Altera a Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998, para incluir o desporto entre as atividades passíveis de serem realizadas pelas entidades qualificadas como organização social. PL 631/2020 Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para determinar a obrigatoriedade de a Justiça Eleitoral divulgar, de forma simples e acessível, informações sobre os candidatos, PL 634/2020 Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, que “estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações e altera as Leis n º 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001”, para aprimorar o processo de licenciamento para instalação de infraestrutura de telecomunicações. REQ 21/2020 Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitada ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações informações referentes à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 88, de 2019. RQN 49/2020 Instituição de Comissão Externa Mista para averiguar os critérios de distribuição dos benefícios e a efetividade, acesso e suporte do Programa Bolsa Família aos seus beneficiários legais, com prazo de duração de 180 dias e composta de 10 Senadores e 10 Deputados Federais titulares e igual número de suplentes. REQ 20/2020 Requer, nos termos do art. 50, § 2°, da Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do Senado Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações as informações referentes à renovação da autorização para a execução do serviço de radiodifusão comunitária de que trata o Projeto de Decreto Legislativo nº 152, de 2019. AVN 6/2020 Encaminha cópia do Acórdão nº 47/2020-TCU-Plenário, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre de 2019, publicados pelos Poderes e órgãos autônomos federais, com base no art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (TC 033.615/2019-5). PDL 85/2020 Susta a Instrução Normativa nº 7, de 21 de Fevereiro de 2020 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e do Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) que estabelece controle a posteriori para a exportação de madeiras, indicadas no Anexo II. REQ 23/2020 Requer audiência pública para instrução do PLS 398, de 2018 REQ 14/2020 Requer, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 5961/2019, que altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino fundamental e do ensino médio, para todos os alunos, conteúdos relativos à Língua Brasileira de Sinais (Libras). Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Representante do Ministério da Educação; e Representante da Associação Nacional dos Surdos Oralizados - ANASO. REQ 20/2020 Requer, nos termos do art. 93, I do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 9/2020 - CMA, com o objetivo de instruir o PL 5028/2019, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; altera as Leis nºs 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 8.212, de 24 de julho de 1991;e dá outras providências, seja incluído o seguinte convidado:Proponho para a audiência a inclusão dos seguintes convidados:• Exmo. Sr. João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro, representando Tribunal de Contas da União;• Senhor Ciraldo Reis, Presidente, representando Biosphere Projetos Ambientais. REQ 12/2020 Requer a realização de audiência pública com o objetivo de debater a gestão associada de serviços públicos por meio de Consórcios Públicos. REQ 62/2020 Requer a realização de audiência pública com o tema "Visão do Setor Privado". REQ 61/2020 Requer a realização de audiência pública com o tema "Visão do Setor Privado". REQ 60/2020 Requer a inclusão de convidado em audiência pública com o tema "Visão do Setor Privado" REQ 59/2020 Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta comissão para debater o tema "Os impactos da reforma tributária em cada uma das regiões brasileiras" . « ‹ 322 323 324 325 326 › »