e-Cidadania

PROJETO DE LEI nº 771 de 2020

(PL 771/2020)

Autoria: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e a Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para dispor sobre o aumento abusivo de preços por ocasião de endemias, epidemias e pandemias e suas consequências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Prevê o crime de elevação de preços durante epidemias.

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